Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e ResoluçõesDocumentos impressos pela Chancelaria do Reino e enviados por intermédio do Conselho Ultramarino aos governadores e capitães-generais da capitania de São Paulo. São cerca de 175 Alvarás, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Regimentos, Regulamentos e Resoluções, que foram posteriormente encadernados e guardados na Biblioteca do APESP. Entre eles, destacam-se os regimentos das Intendencias e Casas de Fundição do Estado do Brasil; o Regimento da Relação do Rio de Janeiro; os Estatutos da Real Fábrica de Seda; os Estatutos dos Mercadores de Retalho; e os Contratos de Pesca das Baleias, do Estanco do Sal, do Tabaco e das Entradas das Minas; além do Regimento para as honras fúnebres dos oficiais da Real Armada e um Alvará estabelecendo procedimentos de segurança para o envio de correspondência entre a colonia e o Reino.- Dimensão: 3 pastas. Total: N/D.
- Suporte: papel.http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/alvaras-assentos-avisos-cartas-de-lei-contratos-decretos-estatutos-leis-licencas-perdoes-planos-de-organizacao-regimentos-regulamentos-e-resolucoes;dc1.1.802 - 1.1.804