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      <titleproper encodinganalog="Title">Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e Resoluções</titleproper>
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Centro de Acervo Permanente / APESP</author>
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    <unittitle encodinganalog="3.1.2">Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e Resoluções</unittitle>
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  <scopecontent encodinganalog="3.3.1"><p>Documentos impressos pela Chancelaria do Reino e enviados por intermédio do Conselho Ultramarino aos governadores e capitães-generais da capitania de São Paulo. São cerca de 175 Alvarás, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Regimentos, Regulamentos e Resoluções, que foram posteriormente encadernados e guardados na Biblioteca do APESP. Entre eles, destacam-se os regimentos das Intendencias e Casas de Fundição do Estado do Brasil; o Regimento da Relação do Rio de Janeiro; os Estatutos da Real Fábrica de Seda; os Estatutos dos Mercadores de Retalho; e os Contratos de Pesca das Baleias, do Estanco do Sal, do Tabaco e das Entradas das Minas; além do Regimento para as honras fúnebres dos oficiais da Real Armada e um Alvará estabelecendo procedimentos de segurança para o envio de correspondência entre a colonia e o Reino.</p></scopecontent>  <controlaccess>
    <corpname role="Produtor">Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo</corpname>
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  <processinfo><p>2016</p></processinfo>
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