Livro de registro de todas as leis, alvarás, cartas régias, decretos e avisos emitidos pela Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda. Trata-se de cartulário com a correspondência original. Contém carta de lei elevando o Brasil a Reino, em 1815. - Livro nº 178. - Dimensão: 105 folhas. - Suporte: papel e couro. http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/alvaras-avisos-cartas-de-lei-cartas-regias-decretos-e-instrucoes-2;dc 1.4.145