Em setembro de 1951 foi realizada na cidade de São Paulo a 1ª Conferência de Governadores para tratar dos problemas em relação ao desenvolvimento regional. Nessa reunião foi firmado um convênio de cooperação entre os sete estados que compunham a bacia Paraná-Uruguai: São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. O convênio estabeleceu a criação de um órgão com personalidade jurídica própria, denominado Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai (CIBPU) (1). O órgão seria gerido pelos estados membros e contaria com suporte financeiro da União. A sede da CIBPU foi instalada no edifício Conde Prates, no centro de São Paulo, e seu primeiro presidente foi o governador paulista Lucas Nogueira Garcez (2). O programa da CIBPU contemplava quatro temas-chave: transporte e comunicações; energia elétrica e combustíveis; zoneamento geoeconômico e povoamento; além do intercâmbio técnico e científico com convênios bilaterais de cooperação, financiamento e crédito. A CIBPU realizou ainda estudos em diversas áreas, produzindo dados sobre condições socioeconômicas, reflorestamento, agricultura e industrialização nas diversas regiões da bacia do Paraná-Uruguai, que auxiliaram as ações dos governos futuros. Como maior contribuinte, o estado de São Paulo centralizou as decisões e a condução dos trabalhos da CIBPU, de modo que a maior parte dos seus estudos e projetos tiveram lugar no território paulista ou na fronteira com o Paraná e o Mato Grosso. Em 1959 a Secretaria de Viação e Obras Públicas (SVOP) ficou encarregada de acompanhar a vida administrativa da entidade (3). A partir de 1966 essa responsabilidade foi transferida para a Secretaria dos Transportes e, no ano seguinte, para a Secretaria da Fazenda (4). A CIBPU permaneceu atuante de 1951 a 1972. Por meio de um convênio realizado em 12 de junho de 1972, os governadores que integravam a CIBPU decidiram extinguir o órgão, entendendo que outras entidades, tanto na esfera federal como nas estaduais, vinham exercendo atividades de natureza idêntica à da CIBPU. Assim, após a assinatura do Tratado da Bacia do Prata em 1969, que previa planos nacionais para o desenvolvimento de toda região centro-sul do país, a CIBPU foi extinta, e criada uma Comissão Especial para receber e administrar seus compromissos e patrimônio, bem como o seu acervo técnico-científico (5). Dois anos depois, ficou decidido que os bens que competiam ao estado de São Paulo na partilha do patrimônio da extinta Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai passariam a recém-criada Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) (6). Com a extinção da Comissão Especial em 1978, coube à Fundap a guarda dos documentos da CIBPU (7). (1) Lei nº 2.018, de 23 de dezembro de 1952. (2) CHIQUITO, Elisângela de Almeida. A Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai: do planejamento de vale aos polos de desenvolvimento. São Carlos: 2011. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, p.26-69. (3) Decreto nº 34.707, de 27 de fevereiro de 1959. (4) Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966; Decreto nº 47.838, de 21 de março de 1967. (5) Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972. (6) Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974. (7) Decreto nº 11.589, de 18 de maio de 1978.
O fundo é composto por documentos produzidos e acumulados pela CIBPU durante vinte anos, bem como pelos documentos produzidos pela Comissão Especial encarregada de administrar seu patrimônio e suas obrigações até 1978. A maior parte dos documentos é de cunho administrativo. Entre eles há livros de ponto, atas de reunião, processos de prestação de contas, prontuários de funcionários, relatórios e sindicâncias. Há também estudos e projetos importantes, como o do Complexo do Urubupungá, planos de embarcações, levantamentos topográficos, um projeto de balizamento do rio Paraná e estudos de águas do subsolo, além de fotografias e cadernetas de observação. O documento mais antigo é o livro que registra os trabalhos realizados na 1° Conferência dos Governadores, realizada entre os dias 6 e 8 de setembro de 1951. Os documentos mais recentes, posteriores a 1979, dizem respeito a requerimentos de ex-funcionários da CIBPU, solicitando certidões comprovatórias de seus direitos.
Os documentos da CIBPU não estão classificados e seriados, mantendo a ordem em que foram recolhidos. O fundo encontra-se arranjado nos seguintes grupos: <a href="6ljt8;isad">24G1 - Administração Geral</a> <a href="fbnh5;isad">24G2 - Estudos e Projetos</a> <a href="wsuaj;isad">24G3 - Comissão Especial</a>
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
Em 2016, o governo estadual extinguiu a Fundap e todos os seus documentos foram avaliados e recolhidos ao Arquivo Público do Estado; entre eles, os documentos da CIBPU. Guardados na Biblioteca da Fundap desde 1978, os documentos da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai foram recolhidos em 2017. O acervo recolhido continha documentos produzidos entre 1951 e 1979, totalizando 72 caixas e dois pacotes de documentação textual e microfichas, além de 3.000 livros técnicos e periódicos pertencentes à Biblioteca da CIBPU. O catálogo do acervo da CIBPU, produzido pela Fundap, informa que o conjunto original de fotografias da CIBPU, reproduzido nas microfichas, foram encaminhados à Companhia Energética de São Paulo – CESP (1). (1) Catálogo da Coleção CIBPU na Biblioteca da Fundap, 1993, p.5.
2019
Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos. Documentos com restrição de acesso: os documentos pertencentes ao conjunto “3 - Prontuários de funcionários”, do grupo “23G1 – Administração Geral”, e os do conjunto “4-Prontuários de funcionários e guias de recolhimento do INPS” do grupo “24G3 - Comissão Especial” tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.
Os documentos sem restrição de acesso podem ser reproduzidos. - Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Contém listagens de documentos anexas aos termos de recolhimento.
As atividades de organização interna, gestão de recursos humanos, gestão de bens materiais e gestão orçamentária e financeira eram realizadas pela própria CIBPU, pois ela possuía personalidade jurídica própria e autonomia para tomar decisões administrativas. Nos anos em que atuou, a CIBPU produziu folhas de pagamento, atestados, requerimentos, prontuários de funcionários, livros de ponto e livros contábeis, além de atas de reuniões, plano diretor, processos de compra e inventários. Todos esses documentos encontram-se neste grupo.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão reunidos nos seguintes conjuntos: -1- Processos de pagamento, requerimentos de funcionários e sindicâncias (1953-1972)<br> Caixas: CIBPU 19-20, CIBPU 41-44, CIBPU 53-55, CIBPU 57-58, CIBPU 63, CIBPU 66 (13 caixas) -2- Processos de prestação de contas e livros contábeis (1953-1972)<br> Caixas: CIBPU 03-06, CIBPU 21, CIBPU 33-35, CIBPU 37-44, CIBPU 46-50, CIBPU 53-61, CIBPU 63, CIBPU 65A-66 (34 caixas)<br> Livros: CIBPU 03-06, CIBPU 65A (17 livros) -3- Prontuários de funcionários (1952-1972)<br> Caixas: CIBPU 07-19 (13 caixas) -4- Atas de reuniões (1952-1972)<br> Caixas: CIBPU 01-02, CIBPU 52, CIBPU 54, CIBPU 56, CIBPU 59, CIBPU 61 (7 caixas)<br> Livros: CIBPU 01-02, CIBPU 54 (9 livros) -5- Livros e minutas de contratos e rescisões (1953-1972)<br> Caixas: CIBPU 26-27, CIBPU 38, CIBPU 41, CIBPU 55, CIBPU 58-60, CIBPU 63, CIBPU 65 (10 caixas)<br> Livros: CIBPU 26-27 (4 livros) -6- Livros de presença em reuniões (1953-1972)<br> Livros: CIBPU 32 (3 livros) -7- Livros e cartões de ponto (1955-1969)<br> Caixas: CIBPU 32, CIBPU 65 (2 caixas)<br> Livros: CIBPU 32 (1 livro) -8- Listas e inventários de documentos (1967-1972)<br> Caixas: CIBPU 51, CIBPU 54 (2 caixas) -9- Correspondência dos diretores da CIBPU (1952-1971)<br> Caixas: CIBPU 36, CIBPU 39, CIBPU 44, CIBPU 55, CIBPU 57, CIBPU 63, CIBPU 66 (7 caixas) -10- Fichas e inventários do almoxarifado (1962-1972)<br> Caixas: CIBPU 43, CIBPU 54-55, CIBPU 58, CIBPU 60, CIBPU 64 (6 caixas) -11- Processos de compra e licitação (1953-1972)<br> Caixas: CIBPU 43-44, CIBPU 57-58, CIBPU 63 (5 caixas) -12- Atestados de prestação de serviços (1972)<br> Caixas: CIBPU 44 (1 caixa) -13- Relatórios de atividades institucionais (1954-1964)<br> Caixas: CIBPU 28, CIBPU 36, CIBPU 40, CIBPU 54, CIBPU 57, CIBPU 59-60 (7 caixas) -14- Projetos de reorganização interna, plano diretor e planejamento orçamentário (1964-1965)<br> Caixas: CIBPU 41 (1 caixa) -15- Relatório da 1ª Conferência de Governadores e matérias sobre a criação da CIBPU (1951-1952)<br> Caixas: CIBPU 54, CIBPU 60 (2 caixas) -16- Laudos de avaliação de bens patrimoniais (1972)<br> Caixas: CIBPU 56, CIBPU 61-62 (3 caixas) -17- Normas e Regulamentos (1952-1972)<br> Caixa: CIBPU 54, CIBPU 64 (2 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2019
Centro de Acervo Permanente/ APESP
Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos. Documentos com restrição de acesso: os documentos pertencentes ao conjunto “23G1-3 - Prontuários de funcionários”, do grupo “23G1 – Administração Geral”, tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.
Os documentos sem restrição de acesso podem ser reproduzidos. - Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A produção de estudos e projetos era a principal atividade da CIBPU. Para a realização dos projetos a CIBPU contratava empresas de consultoria, mas também dispunha de um quadro técnico para elaborar projetos, reunido numa Divisão de Estudos e Projetos. A Divisão de Estudos e Projetos foi responsável por todos projetos e estudos realizados até 1961. Neste mesmo ano, a Divisão tornou-se um departamento, e um segundo departamento foi criado: o Departamento de Planejamento Econômico e Social, que assumiu parte das competências relacionadas aos planejamentos realizados pela CIBPU. A atuação da CIBPU concentrava-se na realização de estudos de aproveitamento dos recursos naturais da bacia Paraná-Uruguai, não cabendo à Comissão propriamente a execução dos projetos. Contudo, a CIBPU atuou diretamente na execução do Complexo do Urubupungá, projeto que envolveu a construção de usinas hidroelétricas para aproveitamento do potencial do rio Paraná (1). Neste grupo estão vários projetos realizados pela Comissão, como o balizamento do rio Paraná no trecho Epitácio-Jupiá; estudos das águas do subsolo do rio Paraná; além de considerações do próprio diretor da CIBPU acerca dos estudos realizados por uma empresa de consultoria sobre o potencial hidroelétrico brasileiro. (1) Histórico da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai. Caixa CIBPU 54.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão reunidos nos seguintes conjuntos: -1- Estudos e projetos (1954-1978)<br> Caixas: CIBPU 36-37, CIBPU 42-45, CIBPU 54, CIBPU 56, CIBPU 58, CIBPU 63-66 (13 caixas) -2- Livros de observações e cadernetas de campo (1953-1968)<br> Caixas: CIBPU 27-31 (5 caixas)<br> Livros: CIBPU 27-28 (16 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2019
Centro de Acervo Permanente/ APESP
Documentos sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
O convênio de criação da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai estipulava que o órgão deveria funcionar por 25 anos. Contudo, antes do fim do convênio, em 1972, os estados membros aprovaram a sua extinção. Para administrar o patrimônio que coubesse ao estado de São Paulo, na partilha do acervo da Comissão, bem como propor ao governador o destino que seria dado a esses bens, foi criada uma Comissão Especial junto à Secretaria da Fazenda (1). Durante o processo, o estado de São Paulo se tornou responsável pelas obrigações trabalhistas e contratos celebrados pela CIBPU. No mesmo ano, o governador indicou os membros que deveriam compor a Comissão Especial e aprovou o seu regimento interno, dando à Comissão o poder de conciliar, transigir, dispensar servidores e rescindir contratos de trabalho, na forma da lei, bem como praticar todos os atos necessários à gestão do patrimônio da extinta CIBPU (2). A Comissão Especial foi extinta em 1978, após o cumprimento de seus objetivos, e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) tornou-se responsável pela guarda do acervo da CIBPU (3). Neste grupo estão balancetes elaborados pela Comissão Especial, relatórios de atividades, atas de reunião e os prontuários de funcionários da antiga CIBPU e da Comissão Especial, alguns deles com certidões produzidas pela Fundap atestando as informações contidas nesses prontuários para comprovação de direitos. (1) Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972. (2) Decreto nº 810, de 21 de dezembro de 1972; Decreto nº 811, de 21 de dezembro de 1972. (3) Decreto nº 11.589, de 18 de maio de 1978.
Os documentos do grupo permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão reunidos nos seguintes conjuntos: -1- Processos de prestação de contas e balancetes (1961-1983)<br> Caixas: CIBPU 20, CIBPU 22-26, CIBPU 31-32, CIBPU 37, CIBPU 40, CIBPU 44-45, CIBPU 47-49, CIBPU 51-52, CIBPU 58, CIBPU 61-66 (24 caixas) -2- Correspondência dos diretores da Comissão Especial (1972-1979)<br> Caixas: CIBPU 56, CIBPU 59, CIBPU 61-64, CIBPU 66 (7 caixas) -3- Atestados de prestação de serviços (1971-1985)<br> Caixas: CIBPU 62, CIBPU 65 (2 caixas) -4- Prontuários de funcionários e guias de recolhimento do INPS (1953-2007)<br> Caixas: CIBPU 07-09, CIBPU 11-15, CIBPU 18, CIBPU 21, CIBPU 34, CIBPU 40, CIBPU 54, CIBPU 63, CIBPU 65 (15 caixas) -5- Atas de reunião (1972-1976)<br> Caixas: CIBPU 60-61, CIBPU 66 (3 caixas) -6- Relatórios de andamento dos trabalhos (1981)<br> Caixas: CIBPU 54 (1 caixa) -7- Livros de inspeção do trabalho (1973)<br> Caixas: CIBPU 52 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2019
Centro de Acervo Permanente/ APESP
Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos. Documentos com restrição de acesso: os documentos pertencentes ao conjunto “4-Prontuários de funcionários e guias de recolhimento do INPS” do grupo “24G3 - Comissão Especial” tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.
Os documentos sem restrição de acesso podem ser reproduzidos. - Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).