A Lei Regulamentar de 1 de outubro de 1828, que deu forma às câmaras municipais, retirou-lhes a função judiciária e subordinou a aprovação das posturas municipais à homologação dos Conselhos Gerais (1). Com o Ato Adicional de 1834, a tutela sobre as câmaras municipais passou às Assembleias Provinciais e aos presidentes de província. Às Assembleias coube legislar sobre as despesas municipais, analisando seus balanços e orçamentos, remetidos a ela por intermédio do presidente da província. Nesse grupo estão reunidos documentos sobre contas, receitas, posturas, despesas, obras, aferições, impostos e recursos, enviados pelas câmaras municipais da província. (1) Carta de Lei de 1 de outubro de 1828. Legislação Brasileira ou Coleção Cronológica de Leis, Decretos, Resoluções de Consulta, Provisões etc. do Império do Brasil, desde o ano de 1808 até 1831 inclusive. Coligidas pelo Conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco Araújo. Tomo V. Rio de Janeiro: J. Villeneuve e Comp., 1838, p.300-305.
Os maços e livros desse grupo não estão ainda classificados e ordenados em séries, permanecendo reunidos da seguinte forma: - 1- Posturas municipais (1830-1863):<br> Caixas: C5533 (1 caixa);<br> Livros: E1720 (1 livro); - 2- Registro da correspondência do governo com câmaras municipais e prefeitos (1835-1889):<br> Livros: E396 - E447 (52 livros); - 3- Minutas de ofícios encaminhados às câmaras municipais (1877-1889):<br> Livros: C7878 - C7879 (8 livros); - 4- Registro de leis sobre orçamentos municipais (1858-1860):<br> Livros: E2091 (1 livro).
2016