Com a extinção da Secretaria de Governo, em 1892, o Governo do Estado criou a Secretaria da Justiça, ao lado de outras três Secretarias: da Fazenda, do Interior e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas (1). De início, a Secretaria da Justiça incorporou as funções da 5ª seção da Secretaria de Governo, ficando responsável pelas atividades ligadas à organização judiciária, administração da justiça, cumprimento de sentenças, petições de graça, relações consulares, registros civis e segurança pública (2). Até delinear um conjunto de atividades específicas, a Secretaria da Justiça geriu um campo relativamente amplo de atribuições, que passou por diversas mudanças ao longo do tempo. A primeira grande restruturação da Secretaria se deu em 1901, quando a pasta foi extinta e seus serviços transferidos para a Secretaria do Interior, que passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e da Justiça. No bojo da Secretaria foram implantadas duas diretorias: uma, para responder pelos serviços referentes aos negócios eleitorais e demais atribuições da Secretaria do Interior; e outra, denominada Diretoria da Justiça, que preservou os serviços relacionados à administração judiciária, naturalização de estrangeiros, anistia e comutação de penas (3). As atividades policiais ficaram à cargo da Repartição Central de Polícia, dirigida por um Chefe de Polícia, subordinado ao Secretário do Interior e da Justiça (4). Quatro anos depois, essa composição desapareceu e a Secretaria da Justiça readquiriu suas competências originais (5). No ano seguinte, em 1906, a Secretaria da Justiça foi transformada em Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Segurança Pública, com atribuições e recursos ampliados. A nova Secretaria ficou responsável por dirigir e superintender o serviço policial do Estado e reorganizar a administração da justiça (6). Em 1934, a Secretaria da Justiça e Segurança Pública foi desdobrada em duas secretarias autônomas: uma responsável exclusivamente pela Segurança Pública; outra pela Justiça (7). No ano seguinte, a Secretaria da Justiça foi novamente reformada, incorporando os serviços da extinta Secretaria do Interior. Além desses serviços, ficaram subordinados à Secretaria da Justiça o Departamento de Administração Municipal, o Departamento Estadual do Trabalho, a Procuradoria de Terras e a Imprensa Oficial (8). De 1966 em diante, quando foi restabelecida a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior (9), os campos de atuação da Secretaria da Justiça concentraram-se nas atividades de assistência jurídica à administração pública, fiscalização do comércio e dos cartórios, subvenção a entidades autárquicas com fins científicos e didáticos referentes à promoção da justiça, e na reeducação e ressocialização dos apenados. Além dessas atribuições, a Secretaria da Justiça continuou processando os serviços administrativos dos seus órgãos subordinados, como a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Junta Comercial, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia e o Conselho Penitenciário do Estado (10). Mais recentemente, após a aprovação da Constituição de 1988 e com a importância dos temas ligados à defesa da cidadania, proteção do consumidor e preservação da dignidade humana, a Secretaria da Justiça teve sua denominação alterada para Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (11). Atualmente ela coordena a aplicação de medidas socioeducativas; a prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da pessoa; além do acesso à justiça e à promoção da cidadania, zelando pelos programas de enfrentamento do tráfico de pessoas, apoio às vítimas de violência e proteção a testemunhas. Por fim, cabe à Secretaria da Justiça resguardar as relações institucionais com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as entidades ligadas à defesa dos direitos humanos (12). (1) Decreto nº 28, de 1 de março de 1892, que organiza as Secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criadas pela Lei nº 15 de 11 de novembro de 1891. (2) Decreto nº 381-A, de 1 de setembro de 1896. (3) Lei nº 778, de 28 de junho de 1901. (4) Decreto nº 493, de 14 de setembro de 1901. (5) Lei nº 174, de 20 de dezembro de 1905. (6) Lei nº 1.006, de 17 de setembro de 1906. (7) Decreto nº 6.885, de 29 de dezembro de 1934. (8) Decreto nº 7.078, de 6 de abril de 1935. (9) Lei nº 9.326, de 13 de maio de 1966. (10) Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988. (11) Decreto nº 33.133, de 15 de janeiro de 1991. (12) Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013.
O acervo da Secretaria da Justiça é composto por documentos produzidos entre 1809 e 1998. Os documentos mais antigos do fundo são os comprovantes de pagamento de impostos de transmissão de propriedade, chamados de sisa e acumulados pela Procuradoria de Terras do Estado; enquanto os mais recentes são processos fundiários do ITESP. Do último recolhimento, concluído em 2016, o documento mais recente é um livro de registro de atas de 1996, do Grupo de Trabalho instituído para discutir o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos. As diversas fusões, inclusões de atividades e desmembramentos de órgãos estão refletidas no acervo, que apresenta documentos produzidos pela Força Pública e pelo Chefe de Polícia durante o período em que a Secretaria absorveu essas funções. Exemplos desses documentos são os processos de compra de fardamento da Força Pública e os registros de assentamento de delegados e subdelegados de polícia. O fundo da Secretaria da Justiça contém ainda parte substancial do acervo acumulado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, quando essa atuava na esfera da Secretaria da Justiça. O fundo contém também o acervo acumulado pelo ITESP, referente à imigração e à formação de diversos núcleos coloniais. Trata-se de um grande conjunto, composto de processos de concessão de lotes de terra, solicitações de introdução de trabalhadores nacionais e estrangeiros, títulos de terra, memoriais descritivos de núcleos coloniais, relatórios dos serviços fundiários, fichas cadastrais, estudos, boletins e plantas acumuladas pelo ITESP, entre 1891 e 1998, além de mais de 2 mil registros fotográficos de núcleos coloniais.. Uma parte considerável do fundo da Secretaria da Justiça é constituída por ofícios e requerimentos encaminhados ao Secretário, além de expedientes de concurso e mapas de controle das atividades supervisionadas pela Secretaria, como cartórios, cadeias e tribunais do júri. Reúne também um número substancial de documentos de apoio administrativo e financeiro da Secretaria, voltados para a gestão de recursos humanos, bens materiais e serviços. Encontram-se ainda, em meio a sua grande variedade de tipos documentais, processos de naturalização e solicitação de título de eleitor, quando essas atividades pertenciam ao rol de atribuições da Secretaria da Justiça. Destacam-se no fundo os documentos produzidos pela comissão de sindicância implantada após a Revolução de 1930, e os processos gerados pelo Movimento Constitucionalista de 1932.
Os documentos da Secretaria da Justiça, incorporados ao Arquivo do Estado entre 1906 e 1929, permanecem na ordem em que foram recolhidos. Como os recolhimentos foram fraccionados, suas séries documentais estão bastante fragmentadas. Os documentos anteriores a 1940, recolhidos entre 2014 e 2015, estão organizados por ordem cronológica, mas tipologicamente misturados dentro das caixas. A documentação posterior a 1940 foi classificada e avaliada pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, que selecionou por amostragem parte do acervo a ser conservada, destinando o restante para eliminação. As caixas e livros resultados desse recolhimento apresentam a letra “J”, que os distinguem das incorporações realizadas entre 1906 e 1929. Do mesmo modo, os documentos do ITESP não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. O fundo foi ordenado em sete grupos, representativos das principais atividades da Secretaria da Justiça no período coberto pelos seus conjuntos documentais. Os grupos são os seguintes: <a href="administracao-geral-3;isad">7G1 - Administração Geral</a> <a href="administracao-da-justica;isad">7G2 - Administração da Justiça</a> <a href="estrangeiros;isad">7G3 - Estrangeiros</a> <a href="seguranca-publica-2;isad">7G4 - Segurança Pública</a> <a href="administracao-penitenciaria;isad">7G5 - Administração Penitenciária</a> <a href="procuradoria-do-patrimonio-imobiliario;isad">7G6 - Patrimônio Imobiliário do Estado</a> <a href="instituto-de-terras-do-estado;isad">7G7 - Instituto de Terras do Estado</a> <a href="junta-comercial-do-estado;isad">7G8 - Junta Comercial do Estado</a>
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos fora de circulação: C08437; C08862; SEJUS1 a SEJUS2; SEJUS4; SEJUS6 a SEJUS29; SEJUS32 a SEJUS37; SEJUS39 a SEJUS79; SEJUS81 a SEJUS85; SEJUS87 a SEJUS92; SEJUS94; SEJUS96 a SEJUS98; SEJUS103 a SEJUS104; SEJUS108; SEJUS110; SEJUS113; SEJUS116; SEJUS119 a SEJUS121; SEJUS124 a SEJUS127; SEJUS129; SEJUS131; SEJUS133 a SEJUS134; SEJUS136 a SEJUS137; SEJUS139 a SEJUS143; SEJUS145 a SEJUS157; SEJUS160; SEJUS162 a SEJUS163; SEJUS165 a SEJUS169; SEJUS172 a SEJUS181; SEJUS184; SEJUS188; SEJUS191; SEJUS194; SEJUS198; SEJUS207 a SEJUS208; SEJUS210; SEJUS212 a SEJUS222; SEJUS224 a SEJUS225; SEJUS228 a SEJUS231; SEJUS234 a SEJUS235; SEJUS237 a SEJUS238; SEJUS244 a SEJUS247 (179 caixas). Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
O primeiro recolhimento de documentos da Secretaria da Justiça ocorreu em 1906, conforme registrado no relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado. Naquele ano, foram incorporados 564 maços de papéis provenientes da Secretaria da Justiça, devidamente conferidos e arquivados (1). Em 27 de maio de 1908, o Arquivo do Estado recebeu da Secretaria da Justiça os livros pertencentes à 5ª seção da Secretaria de Governo (1877-1891), responsável pelos negócios da justiça (2). Esse recolhimento indica que parte do acervo da Secretaria de Governo foi transferido para as Secretarias de Estado a fim de prover suporte às suas ações. Os relatórios demonstram ainda que o recolhimento de documentos findos das secretarias continuou até os espaços para guarda de documentos do Arquivo do Estado se esgotarem, na década de 1930. Em 1977, a seção de pré-arquivo do Arquivo Público do Estado recebeu 341 caixas e 426 livros da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado, órgão subordinado à Secretaria da Justiça. Após passar por um tratamento de desinfecção, esses documentos foram recolhidos ao Arquivo Permanente, em 1979 (3). Em 1994, parte do acervo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), pertencente ao antigo Departamento de Imigração e Colonização da Secretaria da Agricultura, foi transferido para o Museu da Imigração. Esse acervo continha também processos produzidos pela Assessoria de Revisão Agrária e pelo próprio ITESP (4). Em 2010, o Arquivo Público do Estado recolheu o acervo do Museu da Imigração, chamado então de Memorial do Imigrante. Após o recolhimento e a identificação da proveniência dos seus conjuntos, os documentos do ITESP foram reincorporados ao fundo da Secretaria da Justiça. Os próximos recolhimentos ocorreram somente em 2014. A partir de então foram concluídos três recolhimentos da Secretaria da Justiça, de documentos anteriores a 1940. Os três recolhimentos somaram 424 caixas e 206 livros. Em 2015 e 2016 ocorreram mais dois recolhimentos. Nesse caso, os documentos recolhidos foram antes processados e avaliados pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e nas orientações do Centro de Gestão Documental do Arquivo Público do Estado. Foram selecionados para guarda permanente 45 caixas e 108 livros, produzidos entre 1939 e 1996. Os demais documentos foram eliminados após a publicação do devido termo no Diário Oficial do Estado. (1) Relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado, 31 de dezembro de 1906. (C9957) (2) REPARTIÇÃO DE ESTATÍSTICA E ARQUIVO DO ESTADO. Histórico do Arquivo Público de São Paulo. São Paulo: Duprat & C., 1908, p.113. (3) Ofício da Seção de Pré-Arquivo da Divisão do Arquivo do Estado, datado de 1 de setembro de 1978 (APESP/CAA-Cx01). (4) Ofício MI 055/96 da diretora do Museu da Imigração, datado de 5 de março de 1996 (APESP, MI 137, fundo da Secretaria da Cultura).
2017
Sem restrição de acesso. Quanto aos documentos de gênero iconográfico o acesso é feito por meio das imagens digitais. A consulta aos documentos originais é disponibilizada somente em caso de inexistência de cópias digitais.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
Em sua organização inicial a Secretaria da Justiça contava com um Diretor Geral a quem cabia, além da autenticação dos títulos e da distribuição da correspondência do Secretário, a direção e orientação dos trabalhos da Secretaria, inclusive de gestão de pessoal, despesas e pagamentos (1). Para auxiliá-lo na execução dos trabalhos, o Diretor Geral dispunha de um subdiretor e quatro chefes de seção, aos quais competiam os negócios da Secretaria. Posteriormente, com a ampliação da pasta da Justiça, foram criadas diversas outras diretorias, órgãos e seções, subordinadas à Diretoria Geral, para coordenar todas as atividades de suporte administrativo da pasta nas áreas de pessoal, material, patrimônio, comunicação interna, finanças, orçamento e zeladoria (2). Neste grupo estão reunidos ofícios encaminhados ao Secretário da Justiça, circulares, avisos, memorandos, requerimentos de remoção, licença, férias e ajuda de custo, além de decretos de nomeação e promoção, expedientes de prestação de contas, livros de protocolo, assentamento funcional e registro de atos. Contém ainda documentos relativos às sindicâncias instauradas após a Revolução de 1930, para apurar denúncias contra autoridades do regime deposto, bem como processos e títulos produzidos em função do Movimento Constitucionalista de 1932. (1) Decreto nº 381 A, de 1 de setembro de 1896. (2) Manual de Estrutura e Funcionamento da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Justiça. São Paulo: Secretaria dos Negócios da Justiça/Gráfica da PGE, 1981, p. 33.
As caixas e livros da Administração Geral ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos recolhidos após 2013, por não estarem ordenados em séries nas caixas, permanecem por ora agrupados em grandes conjuntos, com a sua numeração precedida pela letra “J”. Os documentos do grupo Administração Geral estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Ofícios recebidos pelo Secretário da Justiça (1886-1929):<br> Caixas: C6212-C6371, C6510-C6512, C6555, C6565, C6585-C6589, C6593-C6595, C6740, C6742-C6743 (176 caixas); -2- Circulares, avisos e memorandos (1892-1960):<br> Caixas: C6372, J458 (2 caixas); -3- Minutas de ofícios (1891-1916):<br> Caixas: C6533 (1 caixa);<br> Livros: C7847, C7867, E1468, E1676, E1681, E1683, E1697, E1712, E1714, E6088, E6091, E6094, E6111, E6125 (20 livros); -4- Requerimentos de remoção, nomeação, licença, férias e ajuda de custo (1892-1912):<br> Caixas: C6161-C6211, C9502-A (52 caixas); -5- Decretos de nomeação e promoção (1912-1913):<br> Caixas: C6590 (1 caixa); -6- Expedientes de prestação de contas e pagamentos (1867-1960):<br> Caixas: C6465-C6476, C6507, C6513-C6517, C6518A, C6535, C6570-C6572, C6584, J431-J432, J454-J457 (30 caixas);<br> Livros: E1680, E1682, E1687, E1690, E1692-E1694, E1698-E1701, E1709, JE216-JE234 (31 livros); -7- Expedientes de gestão de bens e serviços (1924-1960):<br> Caixas: C6591-C6592, J447-J453 (9 caixas); -8- Expedientes de gestão de recursos humanos (1941-1960):<br> Caixas: J435-J447 (13 caixas);<br> Livros: E1706 (1livro); -9- Folhas de pagamento (1887-1906):<br> Caixas: C6447-C6464 (18 caixas); -10- Livro índice de despachos para atender à Comissão Diretora do PRP (1925-1930):<br> Livros: E1703 (1 livro); -11- Atas da Comissão Central de Sindicância (1931-1932):<br> Caixas: J62-J63 (2 caixas); -12- Comunicados, processos e títulos declaratórios do Movimento Constitucionalista (1932):<br> Caixas: J64-J68 (5 caixas); -13- Requerimentos diversos, inclusive de naturalização, provimento, férias, licença, passagem, concessão de abono, aquisição de material, pagamento de despesas, internação e título de eleitor (1899-1940):<br> Caixas: J01-J61, J69-J248, J249-J424 (417 caixas); -14- Expedientes administrativos, editais e relatórios (1941-1960):<br> Caixas: J425-J430, J434-J435 (8 caixas); -15- Livros de matrícula, protocolo, assentamento e registro de atos (1880-1996):<br> Livros: E286, E1666, E1668, E1673, E1678, E1684, E1688, E1691-E1695, E1697, E1704-E1705, E4728, E5597, JE01-JE168, JE169-JE215, JE235-JE237 (232 livros).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
Desde sua criação, cumpria à Secretaria da Justiça zelar pela organização judiciária e administrativa da justiça civil, comercial e criminal do estado, controlando e regulando os concursos de provimento para cargos, inclusive no Ministério Público, nas Procuradorias do Estado e nos Tabelionatos de Notas, promovendo seu assentamento (1). Para cumprir com suas atribuições, a Secretaria da Justiça contava com a produção rotineira de mapas estatísticos sobre o desempenho dos serviços judiciais no Estado. Essa atividade, definida por meio de leis, decretos e regulamentos, recaía sobre promotores públicos, juízes de direito e curadores de órfãos, massas falidas e resíduos (2). Os promotores, por exemplo, tinham o encargo de encaminhar ao Secretário relatórios anuais sobre o estado da administração da justiça na comarca em que serviam (3). Juízes e promotores eram também responsáveis por realizar visitas de inspeção às cadeias públicas e cartórios de registro civil. O acompanhamento e a fiscalização do trabalho judiciário eram feitos sobretudo por meio de ofícios, enviados em resposta aos questionários elaborados pelo Secretário da Justiça. Neste grupo podem ser encontrados memoriais de concurso, títulos de nomeação, mapas de estatística judiciária, ofícios de promotores e juízes dirigidos ao Secretário da Justiça, processos de acompanhamento de ações judiciais e denúncias contra servidores do judiciário. (1) Decreto nº 381-A, de 1 de setembro de 1896. (2) Lei nº 18, de 21 de novembro de 1891. (3) Decreto nº 997, de 14 de janeiro de 1902.
As caixas e livros da Administração da Justiça ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos recolhidos após 2013, por não estarem ordenados em séries nas caixas, permanecem por ora agrupados em grandes conjuntos, com a sua numeração precedida pela letra “J”. Os documentos do grupo estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Ofícios recebidos de juízes e promotores (1889-1902):<br> Caixas: C6543, C6546 (2 caixas); -2- Minutas de ofícios (1877-1891):<br> Livros: C7617-C7628, C7658-C7668 (165 livros); -3- Atestados de posse de tabeliões, escrivães, juízes e promotores (1873-1903):<br> Caixas: C6401-C6443 (43 caixas); -4- Memoriais de concursos (1879-1904):<br> Caixas: C6547, C6573-C6580 (9 caixas); -5- Mapas de registro civil, cadeias e estatística judiciária (1890-1909):<br> Caixas: C6444-C6446, C6506, C6508-C6509, C6518-C6519, C6581-C6583, C7099, C7102, C7125 (14 caixas); -6- Informações sobre sessões do júri (1891-1913):<br> Caixas: C6488-C6499, C6500-C6503 (16 caixas);<br> Livros: E4729 (1 livro); -7- Registro hipotecário (1926):<br> Livros: E1713 (1 livro); -8- Processos de acompanhamento de ações judiciais (1941-1960):<br> Caixas: J433-J434 (2 caixas).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
Em 1889 o Ministro do Interior e os governadores dos estados ficaram autorizados a conceder naturalização a todo estrangeiro que a requeresse (1). Posteriormente, a concessão das cartas de naturalização tornou-se competência exclusiva da União, requeridas por meio dos governadores, na forma do aviso circular de 7 de dezembro de 1910. O interessado devia requerer sua naturalização através da Secretaria da Justiça, que informava a existência ou não de antecedentes criminais, remetendo os documentos do requerente ao Ministro da Justiça, a quem competia a emissão da carta. O arquivo da Secretaria da Justiça contém diversas solicitações de naturalização e processos de interessados em tornar-se cidadãos brasileiros, além de solicitações de estrangeiros que desejavam obter a condição de eleitor. Além disso, diversos consulados atuavam no sentido de proteger os interesses dos seus cidadãos, alguns deles respondendo processo judicial, cumprindo pena ou queixando-se de alguma arbitrariedade e, cabia à Secretaria da Justiça responder às notas consulares envolvendo questões de polícia ou justiça. Era também da competência dos agentes consulares a administração e liquidação da herança de estrangeiros que não possuíam herdeiros no país. Neste grupo estão reunidas notas consulares, solicitando auxílio das autoridades estaduais no que se refere ao interesse particular de estrangeiros, tais como pedido de emprego ou remoção de penitenciária, além de tratativas sobre o espólio de cidadãos estrangeiros falecidos em São Paulo. (1) Decreto federal nº 13-A, de 26 de novembro de 1889.
Os documentos desse grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos recolhidos após 2013, por não estarem ordenados em séries nas caixas, permanecem por ora agrupados em grandes conjuntos, com a sua numeração precedida pela letra “J”. Os documentos estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Notas consulares (1892-1954):<br> Caixas: C6566-C6568, J469 (4 caixas); -2- Registro de extraditados (1901-1908):<br> Livros: E1686 (1 livro); -3- Processos de naturalização (1941-1960):<br> Caixas: J466-J468 (3 caixas).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
Durante o Império, apesar da divisão de poderes estar institucionalizada constitucionalmente, sua prática ainda não havia se firmado na administração provincial. As funções policiais e judiciais, por exemplo, estavam concentradas numa só autoridade: o Chefe de Polícia. Com o advento da República, os órgãos policiais foram reformados, no entanto o Chefe de Polícia continuou desfrutando de poderes bastante amplos (1). A segurança pública e o policiamento do Estado estavam distribuídos basicamente entre duas corporações subordinadas, primeiro, à Secretaria da Justiça e, posteriormente, à Secretaria da Justiça e Segurança Pública. Uma, fardada e instruída militarmente, chamada de Força Pública, e outra civil, comandada por bacharéis em direito nomeados delegados de polícia. Nos primeiros anos, a Polícia Civil permaneceu organizada em torno da Repartição Central de Polícia, dirigida pelo Chefe de Polícia e dois Delegados Auxiliares, encarregados da supervisão do policiamento na capital e no interior (2). A Repartição abrigava também a Seção Médica da Polícia e a Assistência Policial – a primeira encarregada das perícias médicas e a segunda, do atendimento de pronto-socorro. Em 1901 várias forças policiais uniformizadas foram reunidas sob o comando da Força Pública, que passou a contar com quatro batalhões de infantaria e um de cavalaria, além do Corpo de Bombeiros e da Guarda Cívica, corporação criada para o policiamento dos centros urbanos (3). Cinco anos depois, o Governo do Estado contrataria uma Missão Francesa para treinar a Força Pública nos moldes das academias militares da França. Além desses corpos profissionais, dedicados à manutenção da ordem pública, havia a Guarda Nacional que, apesar do desprestígio, continuava atuante (4). Concomitantemente às reformas nas polícias civil e militar, o Governo do Estado criou, em 1906, a Secretaria da Justiça e Segurança Pública, suprimindo o cargo de Chefe de Polícia e transferindo suas atribuições para o Secretário da Segurança, a quem passou a competir toda a administração policial do Estado (5). Neste grupo estão documentos produzidos pelos órgãos de segurança pública e encaminhados ao Secretário da Justiça, entre eles, ofícios, requerimentos, expedientes administrativos, processos contra soldados da Força Pública e pedidos de patentes da Guarda Nacional. (1) VIEIRA, Hermes e SILVA, Oswaldo. História da Polícia Civil de São Paulo. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1955, p.190-191; MARTINS, Marcelo Thadeu Quintanilha. A Civilização do Delegado: Modernidade, polícia e sociedade em São Paulo nas primeiras décadas da República, 1889-1930. São Paulo: Alameda, 2014, p.48-63. (2) Decreto nº 9, de 31 de dezembro de 1891; Decreto nº 264, de 27 de outubro de 1894, e Decreto nº 395, de 7 de outubro de 1896, que dão regulamento à Repartição Central de Polícia; Lei nº 522, de 6 de agosto de 1897, que reorganiza o serviço policial do Estado. (3) Lei nº 776, de 21 de junho de 1901. (4) ROSEMBERG, André. “As políticas de segurança pública nos primórdios: a Força Pública e a lei em São Paulo (1870-1901). In: Estud. Sociol., Araraquara, v.17, nº 33, p.353-373, 2012. (5) Lei nº 1.006, de 17 de setembro de 1906.
As caixas e livros da Segurança Pública ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Seus documentos estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Ofícios encaminhados pelo Comando Geral da Força Pública e pela Repartição Central de Polícia (1892-1912):<br> Caixas: C6520-C6532, C6536-C6537, C6563-C6564, C6568, C6737, C7059, C9491, C9498, C9503, C9548, C9567, C9571, C9573, C9575 (28 caixas); -2- Regulamento da Força Pública (1896):<br> Livros: E11579 (1 livro); -3- Ofícios da Inspetoria Geral da Guarda Cívica (1896-1908):<br> Caixas: C6599-C6603 (5 caixas); -4- Processos contra integrantes da Força Pública (1897-1901):<br> Caixas: C6477-C6487 (11 caixas); -5- Expedientes de prestação de contas e pagamentos da Força Pública (1889-1921):<br> Caixas: C6534, C6538-C6542, C6544-C6545, C6556, C6596-C6598, C7060 (13 caixas);<br> Livros: E1455-E1458, E11712 (5 livros); -6- Requerimentos da Força Pública (1902-1920):<br> Caixas: C6557-C6558 (2 caixas); -7- Termos de compromisso da Força Pública (1903-1913):<br> Livros: E1688, E1693-E1695 (4 livros); -8- Autuações de diversas delegacias (1899-1900):<br> Caixas: C6560-C6562 (3 caixas); -9- Cartas patente da Guarda Nacional (1892-1899):<br> Caixas: C6505 (1 caixa).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
A Secretaria da Justiça era responsável também pela supervisão dos institutos prisionais do Estado, bem como pelo trâmite dos pedidos de perdão e comutação de penas (1). Ficavam subordinados à Secretaria da Justiça todas as penitenciárias, cadeias públicas, estabelecimentos para a prisão disciplinar de menores e manicômios judiciários, além da colônia correcional da Ilha dos Porcos. Em 1938, extingue-se a Cadeia Pública da Capital para ser criada a Casa de Detenção de São Paulo, com dependências próprias para o recolhimento de mulheres (2). Por fim, em 1943, todas as instituições prisionais passaram a constituir o Departamento de Presídios do Estado, subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior (3). Este grupo contém ofícios e relatórios de diretores de presídio, mapas de fornecimento de alimentação, pedidos de compra de remédios e processos de perdão. Há ainda livros de registro de presos, de saída e entrada de condenados e de matrícula de funcionários da Cadeia Pública, além de plantas da Colônia Correcional da Ilha Anchieta, que aguardam restauro. (1) Decreto nº 28, de 1 de março de 1892, artigo 8º. (2) Decreto nº 9.789, de 5 de dezembro de 1938. (3) Decreto nº 13.298, de 7 de abril de 1943.
Os documentos do grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos recolhidos após 2013, por não estarem ordenados em séries nas caixas, permanecem por ora agrupados em grandes conjuntos, com a sua numeração precedida pela letra “J”. Os documentos foram arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Processos de perdão (1885-1904):<br> Caixas: C6373-C6400 (28 caixas);<br> Livros: C7867 (1 livro) ; -2- Ofícios do diretor da penitenciária (1893-1901):<br> Caixas: C6504, C6586-C6587 (3 caixas);<br> 3- Ofícios sobre cadeias (1891-1898):<br> Caixas: C6504, C6568 (2 caixas); -4- Livros de matrícula de funcionários da Cadeia Pública de São Paulo e de carcereiros do Estado (1881-1909):<br> Livros: E1608-E1609 (2 livros); -5- Registro de presos na Cadeia Pública de São Paulo (1892-1913):<br> Livros: E1561, E1563, E1597, E1611, E1620 (5 livros); -6- Registro de entrada e saída de presos da Cadeia Pública de São Paulo (1891-1922):<br> Livros: E1599, E1610, E1613-E1618, E12036 (9 livros); -7- Livro de visitantes da Penitenciária de São Paulo (1898-1935):<br> Livros: E1600 (1 livro); -8- Plantas da Colônia Correcional de Ilha Anchieta (1907):<br> Pastas: E4724 (1 pasta); -9- Mapas de fornecimento de alimentação de presos (1947-1960):<br> Caixas: J459-J465 (7 caixas).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
Para cuidar do patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo foi criada, em 1935, a Procuradoria de Terras (1). Mais tarde, a Procuradoria de Terras, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, passou a se chamar Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado (2). Entre suas principais atribuições estava a de representar o Estado em processos e ações, cujo objetivo principal consistisse em direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas de domínio do Estado, promovendo ações discriminatórias de terras devolutas e atuando na legitimação de posses. Cuidava também das ações de desapropriação direta ou indireta e das ações de indenização por apossamento ou limitação administrativa. Em 1947, a advocacia pública paulista foi unificada com a criação do Departamento Jurídico do Estado, subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior (3). Esse Departamento era dirigido por um Procurador Geral, compreendendo, dentre outros órgãos, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Este é considerado o início efetivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que veio a ganhar status constitucional vinte anos depois, com a Carta Estadual de 1967. Sempre vinculada à PGE, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário foi reorganizada em 1984, juntamente com os serviços de engenharia e cadastro imobiliário (4). Finalmente, em 1993, a PGE tornou-se autônoma em relação à Secretaria da Justiça, passando então à condição de Secretaria de Estado (5). Durante esse tempo, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário acumulou um arquivo extraordinário, relacionado com a propriedade fundiária e o patrimônio do Estado. São documentos provenientes do antigo Tesouro Provincial, da Procuradoria Fiscal do Estado e da Inspetoria de Terras, Colonização e Imigração. Parte desse acervo, composto por talões de recibo e livros para escrituração da arrecadação de sisas, produzidos entre 1809 e 1914, foi encaminhada ao Arquivo Público do Estado em 1977. Outra, formada por processos de cadastro de todos os bens imóveis do Estado, trabalhos técnicos e autos de emissão de posse, essenciais para o desempenho das funções da Procuradoria, permanecem sob a guarda do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado (6). Neste grupo encontram-se tanto documentos relativos ao funcionamento interno da Procuradoria – tais como livros de ponto, registros de protocolo e correspondência –, quanto documentos relativos aos bens imóveis do Estado, títulos de propriedade, inventários de terras devolutas, documentos de compra e venda de terras pelo Estado, recibos e livros de controle de taxas por transmissão de terreno. Contém ainda processos de assentamento e regularização fundiária, índices dos interessados em terras devolutas, petições, editais, memoriais, livros-caixa para controle de pagamento das demarcações, assim como dos valores das terras regularizadas, além de pareceres técnicos, minutas, ofícios, telegramas e relatórios dos procuradores. ( ) Decreto nº 7.078, de 6 de abril de 1935. (2) Decreto nº 10.351, de 21 de junho de 1939. (3) Decreto-Lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947. (4) Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984. (5) Lei nº 8.285, de 12 de abril de 1993. (6) PORTA, Paula (Coord.). Guia dos Documentos Históricos na Cidade de São Paulo, 1554-1954. São Paulo: Hucitec, 1998, p.73.
Os documentos da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos do grupo estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Sisas do Paraná (1809-1853):<br> Caixas: C8623-C8627 (5 caixas); -2- Sisas de São Paulo (1811-1914):<br> Caixas: C8288-C8539, C8541-C8622A (335 caixas); -3- Ofícios e pareceres (1931-1950):<br> Caixas: PPI 16, PPI 18-20, PPI 39, PPI 43 (6 caixas);<br> Livros: E6230-E6314 (85 livros); -4- Registros de cartas (1935-1949):<br> Livros: E6315-E6384 (70 livros); -5- Contabilidade e patrimônio (1935-1947):<br> Caixas: PPI 29-36, PPI 44, PPI 60, PPI 67 (11 caixas);<br> Livros: E6385-E6393 (9 livros); -6- Relatórios diversos (1931-1943):<br> Caixas: PPI 21-24, PPI 37 (5 caixas);<br> Livros: E6394-E6403 (10 livros); -7- Registros de protocolo e correspondência (1934-1949):<br> Caixas: PPI 47, PPI 54, PPI 69, PPI 90 (4 caixas);<br> Livros: E6404-E6413, E6433-E6434, E6607, E6613-E6614, E6616 (16 livros); -8- Minutas de telegramas (1935-1942):<br> Livros: E6414-E6416 (3 livros); -9- Controle de ponto (1911-1940):<br> Caixas: PPI 38, PPI 42, PPI 54, PPI 61-66, PPI 69-74, PPI 90 (16 caixas);<br> Livros: E6417-E6418, E6531-E6532 (4 livros); -10- Registros de ofícios encaminhados aos chefes de serviços de discriminação de terras devolutas (1910-1920):<br> Livros: E6419-E6421 (3 livros); -11- Despesas gerais (1910-1940):<br> Caixas: PPI 1-11, PPI 27, PPI 46, PPI 48-53, PPI 55-57, PPI 59 (23 caixas);<br> Livros: E6422-E6431 (10 livros); -12- Ocorrências diárias (1912-1921):<br> Livros: E6432 (1 livro); -13- Livros-caixa (1937-1974):<br> Livros: E6435-E6530, E6533-E6574, E6577-E6589, E6598-E6600, E6606, E6609-E6611 (158 livros); -14- Registros de medição de terras (1868-1939):<br> Livros: E6575-E6576, E6636 (3 livros); -15- Registros de contratos e compromissos (1936-1967):<br> Caixas: PPI 75-89 (15 caixas);<br> Livros: E6590-E6593 (4 livros); -16- Editais e atas de licitação (1936-1940):<br> Livros: E6594-E6597, E6604 (8 livros); -17- Índices dos interessados em terras devolutas (1868-1933):<br> Livros: E6601, E6620, E6635, E6637-E6652 (19 livros); -18- Inventários de bens (1939-1941):<br> Livros: E6602-E6603 (2 livros); -19- Registros de atos (1944-1945):<br> Livros: E6605 (1 livro); -20- Memoriais descritivos (1911-1916):<br> Livros: E6608 (1 livro); -21- Registro geral de hipotecas (1867-1881):<br> Livros: E6612 (1 livro); -22- Títulos de propriedade (1887-1945):<br> Caixas: PPI 68 (1 caixa);<br> Livros: E6615, E6617-E6619, E6621-E6634 (18 livros); -23- Processos de regularização de terras (1890-1940):<br> Caixas: PPI 28, PPI 37, PPI 40-41, PPI 43, PPI 45, PPI 58, PPI 67, PPI 69 (9 caixas); -24- Revista do Serviço Público com o anteprojeto de discriminação de terras devolutas (1940):<br> Caixas: PPI 26 (1 caixa).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
O Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) é o órgão responsável, dentro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela elaboração e execução da política agrária e fundiária do Estado. Criado em 1991 e transformado em fundação sete depois, o ITESP herdou uma grande massa documental produzida pelas entidades responsáveis pelo assentamento fundiário antes da sua criação (1). Em 1994, o ITESP transferiu aproximadamente 70 mil processos do seu arquivo para o Museu da Imigração, produzidos entre 1891 e 1998. Esses processos foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado em 2010. São processos de concessão de lotes de terras e introdução de trabalhadores em fazendas e núcleos coloniais, tanto estrangeiros quanto nacionais. Junto dos processos encontram-se ainda ofícios, mapas, plantas, planilhas, fichas de cadastro, memoriais descritivos, estudos e relatórios da Assessoria de Revisão Agrária. Além da documentação textual, estão disponíveis mais de 2 mil documentos iconográficos que registram a rotina de execução dos projetos de colonização de terras, a instalação de novos núcleos coloniais, a assistência do governo aos assentados, o dia a dia dos colonos nas fazendas e aspectos gerais de diversos núcleos espalhados pelo Estado. (1) Decreto nº 33.706, de 23 de agosto de 1991, e Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999.
Com exceção dos processos de concessão de lotes de terras, os documentos do ITESP não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Processos de gestão de recursos humanos, contratação e administração de serviços e obras (1935-1983)<br> Caixas: 3.7.397-3.7.399, 3.7.404-3.7.406, 3.7.415, 3.7.418, 3.7.431, 3.7.1565-3.7.1581, 3.7.1583-3.7.1601, 3.7.1603-3.7.1607, 3.7.1609, 3.7.1617-3.7.1630, 3.7.1633-3.7.1725, 3.7.1897-3.7.1929, 3.7.1944-3.7.1946, 3.7.1953-3.7.1954, 3.7.2116-3.7.2131, 3.7.2166-3.7.2170-3.7.2190, 3.7.2195-3.7.2196, 3.7.2228-3.7.2229, 3.7.2233-3.7.2296, 3.7.2347-3.7.2359, 3.7.2378-3.7.2446, 3.7.2467-3.7.2477, 3.7.2479-3.7.2486, 3.7.2492-3.7.2546, 3.7.2549-3.7.2551, 3.7.2557-3.7.2558, 3.7.2571-3.7.2572, 3.7.2574, 3.7.2576-3.7.2577, 3.7.2678-3.7.2725, 3.7.2728-3.7.2746, 3.7.2748-3.7.2749, 3.7.2751; 3.7.2753-3.7.2764, 3.7.2774-3.7.2799, 3.7.2810-3.7.2814, 3.7.2818-3.7.2835, 3.7.2837, 3.7.2839-3.7.2841, 3.7.2844-3.7.2855, 3.7.2858-3.7.2861, 3.7.2866-3.7.2871, 3.7.2876-3.7.2894, 3.7.2898, 3.7.2901-3.7.2910 (659 caixas) -2- Processos de solicitação de concessão de lotes de terras (1892-1993)<br> Caixas: 3.7.247-3.7.252, 3.7.255-3.7.260, 3.7.262, 3.7.264-3.7.270, 3.7.272- 3.7.284, 3.7.286-3.7.287, 3.7.289-3.7.296, 3.7.298-3.7.314, 3.7.316-3.7.317, 3.7.319-3.7.325, 3.7.327-3.7.332, 3.7.335-3.7.345, 3.7.351-3.7.354, 3.7.357-3.7.363, 3.7.366, 3.7.385, 3.7.401, 3.7.463, 3.7.465, 3.7.720-3.7.721, 3.7.723, 3.7.742, 3.7.869, 3.7.871-3.7.878, 3.7.881-3.7.899, 3.7.904-3.7.908, 3.7.911-3.7.912, 3.7.942, 3.7.979, 3.7.983, 3.7.985-3.7.1004, 3.7.1017, 3.7.1021, 3.7.1061, 3.7.1063-3.7.1072, 3.7.1075-3.7.1076, 3.7.1078, 3.7.1080, 3.7.1082-3.7.1084, 3.7.1085-3.7.1098, 3.7.1100-3.7.1122, 3.7.1124-3.7.1198, 3.7.1200-3.7.1219, 3.7.1221-3.7.1235, 3.7.1237-3.7.1245, 3.7.1247-3.7.1388, 3.7.1396, 3.7.1400-3.7.1404, 3.7.1406, 3.7.1408-3.7.1446, 3.7.1448-3.7.1457, 3.7.1459-3.7.1465, 3.7.1469, 3.7.1471, 3.7.1474-3.7.1475, 3.7.1477-3.7.1478, 3.7.1482, 3.7.1484, 3.7.1488, 3.7.1496-3.7.1498, 3.7.1501-3.7.1503, 3.7.1507- 3.7.1518, 3.7.1520-3.7.1522, 3.7.1524-3.7.1525, 3.7.1527, 3.7.1530-3.7.1534, 3.7.1537, 3.7.1539-3.7.1543, 3.7.1545-3.7.1562, 3.7.1935 – 3.7.1936, 3.7.1938, 3.7.1943, 3.7.1947, 3.7.1952, 3.7.1968, 3.7.2071, 3.7.2204, 3.7.2309, 3.7.2311, 3.7.2315, 3.7.2317, 3.7.2358, 3.7.2492, 3.7.2562, 3.7.2566, 3.7.2599, 3.7.2600-3.7.2677, 3.7.2715, 3.7.2726-3.7.2727, 3.7.2805, 3.7.2843, 3.7.2897, 3.7.2900, 3.7.2948-3.7.2950, 3.7.3075, 3.7.3089 (713 caixas) -3- Livros, relatórios, títulos de concessão de lotes e memoriais descritivos de fazendas e núcleos coloniais (1891-1996)<br> Caixas: 3.2.100-3.2.101, 3.7.364-3.7.365, 3.7.368-3.7.380, 3.7.384-3.7.394, 3.7.411, 3.7.422, 3.7.428-3.7.429,3.7.3004-3.7.3005, 3.7.3044, 3.7.3229, 3.7.3250, 3.7.3264, 3.7.3280, 3.7.3282, 3.7.3285, 3.7.3289, 3.7.3290, 3.7.3301-3.7.3302, 3.7.3319, 3.7.3320-3.7.3321, 3.7.3350, 3.7.3361, 3.7.3363, 3.7.3384- 3.7.3385, 3.7.3391, 3.7.3400, 3.7.3409, 3.7.3457, 3.7.3507, 3.7.3519, 3.7.3552-3.7.3553, 3.7.3565-3.7.3566, 3.7.3572-3.7.3573, 3.7.3581, 3.7.3587, 3.7.3589, 3.7.3611, 3.7.3645, 3.7.4049-3.7.4051, 3.8.13-3.8.14, 3.9.203 (76 caixas)<br> Livros: 3.4.111, 3.4.113, 3.4.115-3.4.119, 3.4.121-3.4.123, 3.4.125, 3.4.127 - 3.4.128, 3.4.132, 3.4.147, 3.4.156, 3.4.175-3.4.176, 3.5.9-3.5.10, 3.9.306-3.9.307 (22 livros) -4- Processos, ofícios e relatórios de serviços fundiários da Assessoria de Revisão Agrária e dos Serviços de Colonização do Litoral Sul (1891-1994)<br> Caixas: 3.7. 248, 3.7.250-3.7.251, 3.7.253-3.7.255, 3.7.257-3.7.264, 3.7.266, 3.7.271-3.7.272, 3.7.276-3.7.277, 3.7.279-3.7.282, 3.7.285-3.7.286, 3.7.288-3.7.289, 3.7.292-3.7.298, 3.7.300-3.7.301, 3.7.303-3.7.305, 3.7.308, 3.7.313, 3.7.315-3.7.316, 3.7.318, 3.7.326, 3.7.331-3.7.334, 3.7.345-3.7.350, 3.7.354-3.7.356, 3.7.367, 3.7.381-3.7.383, 3.7.403, 3.7.409, 3.7.416, 3.7.435-3.7.516, 3.7.868-3.7.941, 3.7.943-3.7.985, 3.7.1005-3.7.1016, 3.7.1018-3.7.1020, 3.7.1022-3.7.1068, 3.7.1072-3.7.1084, 3.7.1087-3.7.1089, 3.7.1094-3.7.1095, 3.7.1097, 3.7.1099, 3.7.1117-3.7.1123, 3.7.1178- 3.7.1179, 3.7.1197, 3.7.1199, 3.7.1220, 3.7.1225, 3.7.1236, 3.7.1241, 3.7.1246-3.7.1247, 3.7.1249-3.7.1251, 3.7.1254, 3.7.1256, 3.7.1265, 3.7.1274, 3.7.1283, 3.7.1289-3.7.1291, 3.7.1296, 3.7.1389-3.7.1395, 3.7.1397-3.7.1407, 3.7.1411-3.7.1412, 3.7.1414-3.7.1418, 3.7.1421-3.7.1426, 3.7.1431-3.7.1433, 3.7.1437, 3.7.1439, 3.7.1446-3.7.1447, 3.7.1458, 3.7.1464, 3.7.1470, 3.7.1526-3.7.1529, 3.7.1533-3.7.1538, 3.7.1544-3.7.1545, 3.7.1549-3.7.1552, 3.7.1556, 3.7.1559-3.7.1560, 3.7.1562-3.7.1564, 3.7.1893-3.7.1896, 3.7.1930, 3.7.1935-3.7.1936, 3.7.1943, 3.7.2105-3.7.2115, 3.7.2747, 3.7.2750, 3.7.2752, 3.7.2773, 3.7.2809, 3.7.2842-3.7.2843, 3.7.2856-3.7.2857, 3.7.2862-3.7.2863, 3.7.2895-3.7.2897, 3.7.2911-3.7.2936, 3.7.2943-3.7.2947, 3.7.2951-3.7.3003, 3.7.3038-3.7.3040, 3.7.3238-3.7.3240, 3.7.3248, 3.7.3253-3.7.3255, 3.7.3273-3.7.3274, 3.7.3276-3.7.3280, 3.7.3282-3.7.3284, 3.7.3289-3.7.3292, 3.7.3296, 3.7.3299, 3.7.3301-3.7.3302, 3.7.3310, 3.7.3315, 3.7.3319-3.7.3322, 3.7.3330, 3.7.3338, 3.7.3341, 3.7.3344, 3.7.3347, 3.7.3350-3.7.3351, 3.7.3361, 3.7.3363, 3.7.3366-3.7.3370, 3.7.3372, 3.7.3375-3.7.3376, 3.7.3386-3.7.3387, 3.7.3391-3.7.3393, 3.7.3400- 3.7.3405, 3.7.3407, 3.7.3409, 3.7.3421-3.7.3422, 3.7.3426, 3.7.3445, 3.7.3457-3.7.3459, 3.7.3466-3.7.3470, 3.7.3487-3.7.3491, 3.7.3502-3.7.3506, 3.7.3518-3.7.3519, 3.7.3522-3.7.3526, 3.7.3529- 3.7.3533, 3.7.3536-3.7.3537, 3.7.3565-3.7.3566, 3.7.3572-3.7.3574, 3.7.3581-3.7.3582, 3.7.3589, 3.7.3599, 3.7.3602-3.7.3612, 3.7.3617, 3.7.3645, 3.7.3968, 3.7.3973, 3.7.3991, 3.8.3-3.8.7, 3.8.16 (694 caixas) -5- Processos de introdução de trabalhadores migrantes e imigrantes em fazendas e núcleos de coloniais (1910-1998)<br> Caixas: 3.2.99, 3.7.517-3.7.616, 3.87.618-3.7.719, 3.7.721-3.7.781, 3.7.783-3.7.867, 3.7.1419, 3.7.1427-3.7.1428, 3.7.1430, 3.7.1435, 3.7.1445, 3.7.1453, 3.7.1466-3.7.1468, 3.7.1472-3.7.1473, 3.7.1476, 3.7.1479-3.7.1481, 3.7.1483, 3.7.1485-3.7.1495, 3.7.1497, 3.7.1499, 3.7.1500, 3.7.1502-3.7.1506, 3.7.1508, 3.7.1510-3.7.1513, 3.7.1515- 3.7.1519, 3.7.1523, 3.7.1525, 3.7.1582, 3.7.1602, 3.7.1608, 3.7.1610-3.7.1616, 3.7.1631-3.7.1632, 3.7.1931-3.7.1934, 3.7.1937-3.7.1942, 3.7.1947-3.7.1952, 3.7.1955-3.7.1988-3.7.2018, 3.7.2020-3.7.2022, 3.7.2024-3.7.2068, 3.7.2070-3.7.2085, 3.7.2087, 3.7.2090-3.7.2092, 3.7.2097-3.7.2099, 3.7.2101-3.7.2104, 3.7.2132-3.7.2165, 3.7.2191-3.7.2194, 3.7.2197-3.7.2227, 3.7.2230-3.7.2232, 3.7.2297-3.7.2346, 3.7.2447-3.7.2466, 3.7.2478, 3.7.2487-3.7.2491, 3.7.2547-3.7.2548, 3.7.2552-3.7.2556, 3.7.2559-5.7.2570, 3.7.2573, 3.7.2575, 3.7.2578-3.7.2598, 3.7.2740, 3.7.2747-3.7.2750, 3.7.2753, 3.7.2759, 3.7.2765-3.7.2772, 3.7.2785, 3.7.2787, 3.7.2800-3.7.2808, 3.7.2813, 3.7.2815-3.7.2817, 3.7.2836, 3.7.2838, 3.7.2864-3.7.2865, 3.7.2872-3.7.2875, 3.7.2899-3.7.2900 (794 caixas) -6- Mapas, plantas, tabelas e planilhas de áreas de colonização (1926-1988)<br> Caixas: 3.7.3035-3.7.3043, 3.7.3087-3.7.3088, 3.7.3245, 3.7.3253-3.7.3254, 3.7.3283, 3.7.3315, 3.7.3319, 3.7.3321, 3.7.3323, 3.7.3341, 3.7.3350, 3.7.3366, 3.7.3370, 3.7.3488, 3.7.3490, 3.7.3510, 3.7.3519, 3.7.3527-3.7.3528, 3.7.3532-3.7.3533, 3.7.3566, 3.7.3581 (33 caixas) -7- Fichas de cadastro e registro de concessão de terras dos núcleos coloniais (1930-1988)<br> Caixas: 3.2.101, 3.7.2937, 3.7.2940-3.7.2942, 3.7.3241, 3.7.3250, 3.7.3265-3.7.3266, 3.7.3296, 3.7.3302, 3.7.3315, 3.7.3317, 3.7.3338, 3.7.3351, 3.7.3383-3.7.3384, 3.7.3386, 3.7.3400, 3.7.3409, 3.7.3460-3.7.3462, 3.7.3487, 3.7.3489, 3.7.3491, 3.7.3508-3.7.3509, 3.7.3519, 3.7.3523, 3.7.3525, 3.7.3532-3.7.3533, 3.7.3536-3.7.3537, 3.7.3550-3.7.3551, 3.7.3566, 3.7.3581-3.7.3583, 3.8.12 (46 caixas) -8- Relatórios, estudos e planos de implementação de programas fundiários (1943-1991)<br> Caixas: 3.7.3242, 3.7.3250, 3.7.3282, 3.7.3284, 3.7.3301, 3.7.3319, 3.7.3323, 3.7.3350-3.7.3351, 3.7.3361, 3.7.3363, 3.7.3370, 3.7.3400, 3.7.3407, 3.7.3421, 3.7.3490-3.7.3491, 3.7.3502-3.7.3503, 3.7.3518-3.7.3519, 3.7.3532-3.7.3533, 3.7.3565, 3.7.3572-3.7.3574, 3.7.3581, 3.8.12 (29 caixas) -9- Jornais e boletins de divulgação de assuntos fundiários (1965-1991)<br> Caixas: 3.7.3245, 3.7.3253-3.7.3254, 3.7.3299, 3.7.3363, 3.7.3370, 3.7.3385, 3.7.3407-3.7.3408, 3.7.3490, 3.7.3518, 3.7.3525, 3.7.3583, 3.8.12 (14 caixas) -10- Registros fotográficos de núcleos coloniais (1907-1936)<br> Iconográfico: BR_SPAPESP_SEJUS_ICO_ MI _001 – 014 (2.813 itens documentais).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.
A Junta Comercial do Estado foi fundada em 1890, e ficou subordinada à Secretaria da Justiça até sua transferência para a Secretaria da Fazenda, em 2007 (1). Em 2011 a JUCESP passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (2). A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é responsável pelo registro de atos de constituição, alteração e encerramento de empresas; pelo assentamento dos usos e práticas mercantis; pela fiscalização dos trapiches, armazéns de depósito, leiloeiros, tradutores e intérpretes comerciais; além de solucionar consultas formuladas pelos poderes públicos a respeito do registro de empresas e atividades afins. Tem ainda a atribuição de expedir certidões, emitir fichas cadastrais de empresas e comerciantes e, até 1923, de registrar os rótulos e marcas das empresas dedicadas ao comércio (3). O acervo da JUCESP guarda registros, livros de matrícula e boletins produzidos desde sua fundação, porém ele permanece no Arquivo da Junta Comercial do Estado de São Paulo, localizado na Barra Funda (4). (1) Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007. (2) Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011. (3) Decreto nº 596, de 9 de julho de 1890. (4) PORTA, Paula (Coord.). Guia dos Documentos Históricos na Cidade de São Paulo, 1554-1954. São Paulo: Hucitec, 1998, p.65-66.
Por enquanto o grupo possui apenas um livro de matrícula, recolhido da Secretaria da Justiça em 1910. -1- Livro de matrícula do pessoal da Junta Comercial (1891-1909):<br> Livros: E1679 (1 livro).
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2017
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998). Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé. O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.