Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) O fundo comporta um dos mais extensos conjuntos arquivísticos do APESP. A atuação da polícia e da Secretaria da Segurança Pública seria impossível sem a produção rotineira de documentos, comunicando ordens, prisões e investigações. Toda essa produção documental era regulada por portarias, decretos e pelo Código de Processo Penal, que instituiu normas para a feitura do inquérito policial pelos delegados de polícia. Os documentos mais antigos do fundo são ofícios de juízes de paz, encaminhando autos de corpo de delito e tratando do policiamento da província, acumulado nos maços de correspondência da Secretaria de Polícia. Os mais recentes referem-se a documentos produzidos pela Delegacia Regional de Santos em 2006, e recolhidos ao APESP em 2010. O fundo Secretaria da Segurança contém grandes lacunas, decorrentes da dispersão do seu acervo e da descontinuidade dos recolhimentos; ainda assim ele contém séries quase completas de laudos do IML e do Laboratório de Polícia Técnica, que fornecem informações precisas sobre causa de mortes, tipos de crimes e acidentes ocorridos em São Paulo entre 1892 e 1988. O fundo contém ainda processos de formação de culpa produzidos desde 1851, além de cópias de inquéritos, boletins, circulares e ofícios de várias delegacias da capital e do interior. As delegacias de polícia utilizavam, e ainda empregam, livros especiais para registro de ocorrências, queixas, furtos, inquéritos, termos de ocupação, correspondência, movimento de presos, relação de criminosos foragidos e pessoas desaparecidas (1). Esses livros fornecem dados sobre o cotidiano da atividade policial e sobre a incidência de certas ocorrências. Lamentavelmente eles não formam séries completas, mas contém informações sobre determinados períodos e localidades. Outro tipo documental relevante são os boletins de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, produzidos entre 1911 e 1940. Os boletins do Posto Médico trazem informações sobre as ocorrências diárias na capital e sobre as pessoas envolvidas em acidentes, brigas e outros tipos de ocorrência. Além desses documentos, o fundo abriga uma parte relevante da correspondência do Chefe de Polícia e do Secretário da Segurança, de 1841 até 1915, lembrando que essa correspondência conversa com os documentos dos fundos da Secretaria de Governo da Província e da Secretaria da Justiça, no período em que a Secretaria da Segurança funcionava junto da Secretaria da Justiça. No fundo estão também documentos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP), com mais de 3,5 milhões de peças documentais, e do DOPS Santos, com outros 11.576 prontuários de pessoas e entidades fichadas na região da Baixada Santista. Menos conhecido é o acervo do extinto Departamento de Comunicação Social (DCS), órgão de inteligência da Polícia Civil paulista que continuou exercendo algumas das atividades do DEOPS-SP após a sua extinção em 1983. O conteúdo do acervo do DCS ainda permanece pouco visitado e estudado, mas é, sem dúvida, uma fonte valiosa para o estudo do processo de redemocratização do país. O acervo do DEOPS-SP, por outro lado, é bastante consultado desde a sua abertura ao público em 1994. Ele guarda, além dos prontuários de 149.800 pessoas e entidades investigadas pela polícia política, uma farta documentação sobre as atividades do órgão entre 1925 a 1983. Os documentos do DEOPS-SP permitem conhecer as entranhas de um órgão policial responsável, durante boa parte da nossa história republicana, pela vigilância e repressão das mais variadas formas de contestação da ordem no país, tanto por parte de estudantes, quanto de operários, mulheres e grupos das mais diversas orientações políticas, agindo na legalidade ou clandestinidade. Uma parte desses documentos, no entanto, são de caráter sensível, ou seja, possuem informações relacionadas à intimidade, vida privada e imagem de pessoas, necessitando por isso da assinatura de um termo de responsabilidade para a sua consulta. Embora não seja um acervo íntegro, o arquivo do DEOPS-SP é um dos mais valiosos conjuntos documentais do APESP para a compreensão de um passado que deixou marcas na memória nacional. Além disso, esse acervo serve à comprovação de direitos dos perseguidos e desaparecidos políticos, bem como de familiares e filhos de imigrantes que, através das fichas da Delegacia de Estrangeiros, podem requerer dupla cidadania. Devido ao seu valor, o acervo do DEOPS-SP foi incluído no Registro do Programa Memória do Mundo da UNESCO, para a América Latina e Caribe, em outubro de 2011, junto dos acervos de outros órgãos de informação e repressão do Regime Militar. Dentro do fundo também merecem destaque os documentos guardados pelo investigador Alceu de Albuquerque Martins e os álbuns do Doutor Cantinho Filho, recolhidos recentemente pelo APESP. O inspetor Alceu foi investigador da Superintendência de Ordem Social e Política nos anos 1930, e veio a se tornar chefe dos investigadores do Departamento de Investigações nos anos 1950. Nesse tempo ele guardou vários documentos de expediente interno, produzidos enquanto trabalhava nas delegacias especializadas, constituindo um raro exemplar de documentos produzidos fora dos inquéritos policiais. O acervo do investigador Alceu foi encaminhado para o APESP pela Delegacia Regional de Sorocaba, onde o investigador viveu seus últimos dias. Cantinho Filho foi outro importante delegado de polícia que galgou todos os postos da carreira e foi chefe do Gabinete de Investigações entre 1925 e 1927. Durante o exercício de sua atividade como delegado ele confeccionou alguns álbuns com documentos apreendidos e recortes de jornal sobre crimes em que atuou. São sete álbuns, restaurados e digitalizados pelo APESP, nos quais podem ser recuperadas fotos e documentos de crimes de sangue, suicídios, delitos contra o costume e de moeda falsa, ocorridos entre 1914 e 1921. Em 2018, o fundo foi enriquecido com a inclusão dos processos de censura prévia ao teatro, recolhidos da Biblioteca da ECA-USP. Esses processos permitem conhecer os meandros do setor de censura teatral da Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança, entre as décadas de 1920 e 1960. O acervo da censura teatral é constituído por mais de 6 mil processos, com informações preciosas sobre a produção dramatúrgica da época, inclusive do teatro amador ligado aos sindicatos, associações de imigrantes e às primeiras escolas de artes dramáticas de São Paulo. (1) QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. Manual de Polícia Judiciária: Doutrina, Modelos, Legislação. São Paulo: Delegacia Geral de Polícia, 2000, p.377-385. 1833-00-00/2006-00-00 image/jpeg - Dimensão: 2.927 caixas, 12.170 livros, 20 álbuns fotográficos, 29.223 pastas, 161.376 prontuários e 3.443.960 fichas (Textual: 2.878,68 metros lineares); - Suporte: papel e papel emulsionado; - Gênero: iconográfico, textual. http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/secretaria-da-seguranca-publica;dc BR SPAPESP SSP http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/arquivo-publico-do-estado-de-s-ao-paulo;isdiah Arquivo Público do Estado de São Paulo - Documentos com restrição de acesso: a maior parte dos documentos do fundo Secretaria de Segurança Pública tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016) - Documentos sem restrição de acesso: todos os documentos dos grupos 12G1 Secretaria de Polícia da Província, 12G2 Repartição Central de Polícia, 12G11 Escola de Polícia e do subgrupo 12SG10 (do grupo 12G9) Fiscalização de explosivos, armas e munições têm acesso livre. Os documentos dos conjuntos 2 e 3 do subgrupo 12SG5 (do grupo 12G5) Instituto de Identificação também têm acesso livre.