Em 1906 o governo estadual instituiu a Secretaria da Segurança Pública, com o propósito de centralizar toda atividade policial e redefinir as competências do Secretário da Justiça (1). Criada inicialmente com a denominação de Secretaria da Justiça e Segurança Pública, a nova pasta suprimiu o cargo de Chefe de Polícia, tornando o Secretário da Segurança a mais alta autoridade policial do estado. Ficaram a ele subordinadas as polícias civil, militar e suas repartições anexas. Antes da criação da Secretaria da Segurança, o Chefe de Polícia dirigia e dispunha livremente dos efetivos policiais, a despeito de sua subordinação formal ao Secretário da Justiça (2). Sob a direção da Secretaria da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil modernizou-se e a Força Pública adquiriu instrução e equipamento militares. Na área da identificação, substituiu-se o trabalhoso sistema antropométrico pelo sistema datiloscópico, que prevalece até hoje como método de identificação civil e criminal (3). Complementando o Gabinete Médico Legal, foi criado o Gabinete Químico Legal, cercando a polícia de meios para constatar crimes através de perícias médicas. No tocante à Força Pública, o governo do estado aumentou seu contingente e contratou uma missão francesa para o adestramento de seus oficiais e praças, implantando um rígido sistema disciplinar (4). As atividades da Polícia Civil eram executadas por meio de gabinetes, repartições e divisões, chefiadas por Delegados Auxiliares. Esses Delegados representavam o mais alto posto da carreira policial, concebido para descentralizar as diversas atividades da Polícia Civil. A extensão territorial do estado e a profusão de órgãos policiais impôs a distribuição dos serviços entre os Delegados Auxiliares, que receberam essa denominação porque eram, a princípio, auxiliares diretos do Chefe de Polícia (5). Em 1916 foi criado o cargo de Delegado Geral para assistir e assessorar o Secretário na supervisão da Polícia Civil. No mesmo ano, em razão do aumento do número de delegacias pelo interior do estado, instituiu-se o cargo de Delegado Regional, com residência em Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Guaratinguetá, Botucatu, Araraquara e Itapetininga (6). Em 1924 aprovou-se outra grande reforma, na qual foram criadas as delegacias especializadas para investigar crimes de autoria desconhecida ou incerta e capturar criminosos foragidos (7). As delegacias especializadas ficavam no Gabinete de Investigações e foram denominadas Delegacia de Segurança Pessoal, Delegacia de Vigilância e Capturas, Delegacia de Roubos e Furtos, Delegacia de Falsificações, Delegacia de Costumes, Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia de Polícia Técnica. Esta última ficou responsável pelas perícias nos locais de crime e acidente. Em 1930, as pastas da Segurança e da Justiça foram desanexadas e instituída a Secretaria da Segurança Pública, porém a instabilidade política do período fez com que a Secretaria acabasse suprimida em 1931, restabelecida em 1934, extinta novamente em 1939, e finalmente restaurada em 1941. Desde então, a Secretaria da Segurança Pública mantém suas atribuições e todos órgãos policiais a ela subordinados. Durante esse período a Secretaria da Segurança foi também responsável pela Casa de Detenção, o Instituto Correcional de Ilha Anchieta (que funcionou até a rebelião de 1952), o Instituto de Criminologia, a Diretoria de Serviço de Trânsito, o Posto Médico da Assistência Policial e o Serviço de Censura Teatral e Cinematográfica (8). Em 1967, o Governo estadual apresentou um anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia, no sentido de reformular a Secretaria da Segurança Pública e todo o funcionamento do organismo policial do estado, para assegurar a segurança interna e a coesão dos órgãos policiais (9). Essa reforma resultou no Decreto de 1969, que reorganizou a Polícia Civil, visando seu aprimoramento e maior eficiência (10). Nesse mesmo ano, por meio de um Decreto-Lei, o Governo Federal colocou todas as Polícias Militares sob o controle e a coordenação do Ministério do Exército, estabelecendo que, daí em diante, elas deveriam ser comandadas por um oficial superior do Exército (11). Complementando as disposições federais, o Governo do Estado decretou a extinção da Força Pública e da Guarda Civil, criando no mesmo ato a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que assumiu o policiamento ostensivo da capital e do interior (12). Com a redemocratização do país, as Polícias Militares estaduais recuperaram sua autonomia e o Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP) foi extinto (13). Nos anos 1990, a Secretaria da Segurança sofreu outra grande reorganização. A Delegacia Geral foi restruturada e o quadro da Polícia Civil, novamente fixado; foram criadas a Corregedoria de Polícia e a Superintendência de Polícia Científica, que passou a abrigar o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal (14). Nesse período, o quadro da Polícia Militar foi igualmente reformado (15). Em 2010, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo detinha o maior contingente policial do país – com aproximadamente 140 mil homens: 96 mil policiais militares, 37 mil civis e 7 mil da polícia científica – dispondo do segundo maior orçamento do estado (16). (1) Lei nº 1.006, de 17 de setembro de 1906. (2) Relatório apresentado ao Dr. Jorge Tibiriçá, Presidente do Estado, pelo Secretário da Justiça e Segurança Pública Washington Luís P. de Souza. Ano de 1906. São Paulo: Tipografia Brasil de Rothschild & Cia., 1907, p.5. (3) Decreto nº 1.533-A, de 30 de novembro de 1907. (4) Relatório apresentado ao Dr. Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente do Estado, pelo Secretário da Justiça e da Segurança Pública Eloy de Miranda Chaves. Ano 1914. São Paulo: Tipografia Brasil de Rothschild & Cia., 1915. (5) Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897. (6) Lei nº 1.510, de 17 de novembro de 1916. (7) Lei nº 2.034, de 30 de dezembro de 1924. (8) Relatório das atividades da Polícia Civil no exercício de 1939, apresentado ao Exmo. Sr. Dr. Adhemar Pereira de Barros, Interventor Federal no Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1940. (9) “Anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia”. In: SSP – Revista Mensal da Polícia de S. Paulo, nº 1, ano I, novembro de 1967, p.2-3. (10) Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969. (11) Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. (12) Decreto-Lei nº 217, de 8 de abril de 1970. (13) Decreto nº 20.728, de 4 de março de 1983. (14) Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995. (15) Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999. (16) CORRÊA, Joyce Luziara e JÚNIOR, Valdir Assef. “Segurança Pública: construindo espaços de diálogo”. In: Revista Brasileira de Segurança Pública, ano 4, edição 7, ago/set 2010, p.121.
O fundo comporta um dos mais extensos conjuntos arquivísticos do APESP. A atuação da polícia e da Secretaria da Segurança Pública seria impossível sem a produção rotineira de documentos, comunicando ordens, prisões e investigações. Toda essa produção documental era regulada por portarias, decretos e pelo Código de Processo Penal, que instituiu normas para a feitura do inquérito policial pelos delegados de polícia. Os documentos mais antigos do fundo são ofícios de juízes de paz, encaminhando autos de corpo de delito e tratando do policiamento da província, acumulado nos maços de correspondência da Secretaria de Polícia. Os mais recentes referem-se a documentos produzidos pela Delegacia Regional de Santos em 2006, e recolhidos ao APESP em 2010. O fundo Secretaria da Segurança contém grandes lacunas, decorrentes da dispersão do seu acervo e da descontinuidade dos recolhimentos; ainda assim ele contém séries quase completas de laudos do IML e do Laboratório de Polícia Técnica, que fornecem informações precisas sobre causa de mortes, tipos de crimes e acidentes ocorridos em São Paulo entre 1892 e 1988. O fundo contém ainda processos de formação de culpa produzidos desde 1851, além de cópias de inquéritos, boletins, circulares e ofícios de várias delegacias da capital e do interior. As delegacias de polícia utilizavam, e ainda empregam, livros especiais para registro de ocorrências, queixas, furtos, inquéritos, termos de ocupação, correspondência, movimento de presos, relação de criminosos foragidos e pessoas desaparecidas (1). Esses livros fornecem dados sobre o cotidiano da atividade policial e sobre a incidência de certas ocorrências. Lamentavelmente eles não formam séries completas, mas contém informações sobre determinados períodos e localidades. Outro tipo documental relevante são os boletins de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, produzidos entre 1911 e 1940. Os boletins do Posto Médico trazem informações sobre as ocorrências diárias na capital e sobre as pessoas envolvidas em acidentes, brigas e outros tipos de ocorrência. Além desses documentos, o fundo abriga uma parte relevante da correspondência do Chefe de Polícia e do Secretário da Segurança, de 1841 até 1915, lembrando que essa correspondência conversa com os documentos dos fundos da Secretaria de Governo da Província e da Secretaria da Justiça, no período em que a Secretaria da Segurança funcionava junto da Secretaria da Justiça. No fundo estão também documentos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP), com mais de 3,5 milhões de peças documentais, e do DOPS Santos, com outros 11.576 prontuários de pessoas e entidades fichadas na região da Baixada Santista. Menos conhecido é o acervo do extinto Departamento de Comunicação Social (DCS), órgão de inteligência da Polícia Civil paulista que continuou exercendo algumas das atividades do DEOPS-SP após a sua extinção em 1983. O conteúdo do acervo do DCS ainda permanece pouco visitado e estudado, mas é, sem dúvida, uma fonte valiosa para o estudo do processo de redemocratização do país. O acervo do DEOPS-SP, por outro lado, é bastante consultado desde a sua abertura ao público em 1994. Ele guarda, além dos prontuários de 149.800 pessoas e entidades investigadas pela polícia política, uma farta documentação sobre as atividades do órgão entre 1925 a 1983. Os documentos do DEOPS-SP permitem conhecer as entranhas de um órgão policial responsável, durante boa parte da nossa história republicana, pela vigilância e repressão das mais variadas formas de contestação da ordem no país, tanto por parte de estudantes, quanto de operários, mulheres e grupos das mais diversas orientações políticas, agindo na legalidade ou clandestinidade. Uma parte desses documentos, no entanto, são de caráter sensível, ou seja, possuem informações relacionadas à intimidade, vida privada e imagem de pessoas, necessitando por isso da assinatura de um termo de responsabilidade para a sua consulta. Embora não seja um acervo íntegro, o arquivo do DEOPS-SP é um dos mais valiosos conjuntos documentais do APESP para a compreensão de um passado que deixou marcas na memória nacional. Além disso, esse acervo serve à comprovação de direitos dos perseguidos e desaparecidos políticos, bem como de familiares e filhos de imigrantes que, através das fichas da Delegacia de Estrangeiros, podem requerer dupla cidadania. Devido ao seu valor, o acervo do DEOPS-SP foi incluído no Registro do Programa Memória do Mundo da UNESCO, para a América Latina e Caribe, em outubro de 2011, junto dos acervos de outros órgãos de informação e repressão do Regime Militar. Dentro do fundo também merecem destaque os documentos guardados pelo investigador Alceu de Albuquerque Martins e os álbuns do Doutor Cantinho Filho, recolhidos recentemente pelo APESP. O inspetor Alceu foi investigador da Superintendência de Ordem Social e Política nos anos 1930, e veio a se tornar chefe dos investigadores do Departamento de Investigações nos anos 1950. Nesse tempo ele guardou vários documentos de expediente interno, produzidos enquanto trabalhava nas delegacias especializadas, constituindo um raro exemplar de documentos produzidos fora dos inquéritos policiais. O acervo do investigador Alceu foi encaminhado para o APESP pela Delegacia Regional de Sorocaba, onde o investigador viveu seus últimos dias. Cantinho Filho foi outro importante delegado de polícia que galgou todos os postos da carreira e foi chefe do Gabinete de Investigações entre 1925 e 1927. Durante o exercício de sua atividade como delegado ele confeccionou alguns álbuns com documentos apreendidos e recortes de jornal sobre crimes em que atuou. São sete álbuns, restaurados e digitalizados pelo APESP, nos quais podem ser recuperadas fotos e documentos de crimes de sangue, suicídios, delitos contra o costume e de moeda falsa, ocorridos entre 1914 e 1921. Em 2018, o fundo foi enriquecido com a inclusão dos processos de censura prévia ao teatro, recolhidos da Biblioteca da ECA-USP. Esses processos permitem conhecer os meandros do setor de censura teatral da Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança, entre as décadas de 1920 e 1960. O acervo da censura teatral é constituído por mais de 6 mil processos, com informações preciosas sobre a produção dramatúrgica da época, inclusive do teatro amador ligado aos sindicatos, associações de imigrantes e às primeiras escolas de artes dramáticas de São Paulo. (1) QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. Manual de Polícia Judiciária: Doutrina, Modelos, Legislação. São Paulo: Delegacia Geral de Polícia, 2000, p.377-385.
Até o início de 2015, a documentação recolhida da Repartição Central de Polícia era chamada de “Coleção Polícia”. Os demais conjuntos documentais provenientes da Secretaria da Segurança Pública, como o DEOPS-SP e o IML, constituíam “fundos” à parte, dissociados da sua secretaria de origem. Os laudos do Laboratório de Polícia Técnica, os boletins da Assistência Policial e os prontuários da Interpol e Polinter, cada um deles constituíam conjuntos isolados. Todos esses conjuntos foram, a partir da sua identificação, agrupados no fundo Secretaria da Segurança, restaurando a produção documental da Secretaria e restabelecendo o vínculo arquivístico entre eles. A organização do fundo respeitou a estrutura administrativa e funcional das polícias do estado de São Paulo. A Polícia Civil é composta por vários departamentos, que se desdobraram e mudaram de denominação inúmeras vezes ao longo dos anos, de tal forma que a organização dos grupos dentro do fundo respeitou a distribuição do serviço policial. Essa distribuição obedece a dois critérios: o territorial e o de especialidade. O primeiro critério baseia-se no fato das repartições policiais estarem distribuídas administrativamente por bairros, municípios e regiões. A direção de cada região ficava a cargo dos Delegados Auxiliares, chamados posteriormente de Divisionários. O segundo critério, baseado na natureza do serviço, diz respeito às delegacias especializadas, que foram criadas nos anos 1920 e se transformaram em departamentos como, por exemplo, de investigação de crimes de autoria desconhecida (DEIC), e de ordem política e social (DEOPS-SP). Os documentos do DEOPS-SP mantêm a ordem original, o que permite a busca por nomes, utilizando os fichários das suas delegacias especializadas. Na verdade, o arquivo do DEOPS-SP é composto por três arquivos: um chamado de Arquivo Geral, e outros dois arquivos – os arquivos das Delegacias de Ordem Social e de Ordem Política. Esses arquivos são formados por fichas, livros de registro e unidades de arquivamento, chamadas indistintamente de “dossiês”. Cumpre esclarecer que os chamados “dossiês” não são tipos documentais. Uma parte deles são processos de investigação sobre pessoas ou instituições, outra parte é constituída de documentos diversos, como por exemplo a correspondência do diretor do DEOPS, portarias, sindicâncias, relatórios e notícias da imprensa, reunidos numa mesma unidade de arquivamento. Cada documento, no entanto, é identificado por um código alfanumérico. Esse código chamava-se Numeralfa Roneo e era parte de um sistema de fichamento muito popular nos anos 1930, criado por uma empresa anglo americana e adotado por inúmeras repartições públicas, bancos e até universidades. O sistema Roneo era muito apreciado porque permitia recuperar informações classificadas por tema ou localidade, por exemplo, associando-as a uma letra. Ainda não se conhece todas as combinações usadas na organização e fichamento do arquivo do DEOPS-SP, nem se o sistema foi utilizado na sua plenitude. De todo modo, os documentos do fundo da Secretaria da Segurança estão organizados nos seguintes grupos: <a href="secretaria-de-policia-da-provincia;isad">12G1 Secretaria de Polícia da Província</a> <a href="reparticao-central-de-policia;isad">12G2 Repartição Central de Polícia</a> <a href="assistencia-policial;isad">12G3 Assistência Policial</a> <a href="policia-internacional-e-interestadual;isad">12G4 Polícia Internacional e Interestadual</a> <a href="policia-tecnico-cientifica;isad">12G5 Polícia Técnico-Científica</a> <a href="delegacias-da-grande-sao-paulo-degran;isad">12G6 Delegacias da Grande São Paulo (DEGRAN)</a> <a href="delegacias-do-interior-deinter;isad">12G7 Delegacias do Interior (DEINTER)</a> <a href="delegacias-especializadas-de-investigacao-criminal-deic;isad">12G8 Delegacias Especializadas de Investigação Criminal (DEIC)</a> <a href="delegacias-especializadas-de-ordem-politica-e-social-deops-sp;isad">12G9 Delegacias Especializadas de Ordem Política e Social (DEOPS-SP)</a> <a href="departamento-de-comunicacao-social-dcs;isad">12G10 Departamento de Comunicação Social (DCS)</a> <a href="escola-de-policia;isad">12G11 Escola de Polícia</a> <a href="guarda-civil;isad">12G12 Guarda Civil</a> <a href="policia-militar;isad">12G13 Polícia Militar</a> <a href="diversoes-publicas;isad">12G14 Diversões Públicas</a>
- A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. - Documentos fora de circulação: 06 caixas (DEOPS 94-96 e SSP 83-85) - Os Álbuns do Delegado Cantinho Filho (SSP 83-85) foram restaurados e digitalizados, seu acesso, portanto, se dá exclusivamente por meio das cópias digitais. - Os documentos do Grupo Diversões Públicas (12G14) estão em processo de digitalização. Por essa razão, eventualmente algum documento de interesse do pesquisador pode estar em indisponível, portanto, sugere-se aos interessados o agendamento da consulta através do e-mail consulta@arquivoestado.sp.gov.br. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
O primeiro recolhimento de documentos da Secretaria da Segurança Pública ocorreu em 1917 (1). Constavam do recolhimento 2.231 maços de documentos e 882 livros acumulados pela Secretaria de Polícia e pela Repartição Central de Polícia, contendo documentos produzidos entre 1833 e 1916. A antiga Secretaria de Polícia, criada em 1842 para servir aos Chefes de Polícia, foi substituída pela Repartição Central de Polícia, criada em 1891 com atribuições mais amplas e um maior corpo de funcionários. A Repartição herdou o arquivo do seu antecessor e cerca de 700 processos de formação de culpa e inquéritos guardados no seu cartório. O recolhimento de 1917 veio acompanhado de um índice geral, no qual estão arrolados os documentos arquivados na Secretaria de Polícia durante seu tempo de atividade. Depois desse recolhimento, o Arquivo Público do Estado só recebeu outros conjuntos documentais da Secretaria da Segurança em 1990, quando foram transferidos para o Arquivo Intermediário 1.337 pacotes, contendo os boletins de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, produzidos entre 1911 e 1952, e encaminhados pelo Departamento do Patrimônio Histórico do Município, que ficou com a guarda desse material após a demolição do antigo prédio da Repartição Central de Polícia em 1975 (2). Dois anos depois, em 1992, os arquivos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP) passaram para a tutela do Arquivo Público do Estado, sendo recolhidos da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, onde ficaram guardados desde a extinção do DEOPS-SP em 1983 (3). Curiosamente, antes do recolhimento do acervo do DEOPS-SP, o Arquivo do Estado recebeu a doação de uma pasta de documentos da Delegacia de Ordem Política e Social, guardados pelo delegado Luís Tavares da Cunha e doados pelo seu filho, o desembargador Luís Fernando Whitaker Tavares da Cunha, em novembro de 1990. O delegado guardou consigo notas reservadas do Serviço Secreto, relatórios e parte da correspondência encaminhada ao delegado titular de Ordem Política, posto que ele ocupou durante o Estado Novo, entre 1944 e 1945, e novamente em 1954 (4). Anos depois, em 1998, foram recolhidos mais 3.110 livros da Secretaria da Segurança, depositados na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol). Constavam do recolhimento encadernados do Laboratório de Polícia Técnica, prontuários da Interpol e Polinter, além de 101 livros de registro de inquéritos do DEOPS-SP (5). Dois anos depois, os jornais noticiaram que a Polícia Civil ainda mantinha um “arquivo secreto ao estilo do extinto DEOPS”, funcionando no Departamento de Comunicação Social (DCS). Informado, o Governo do Estado fechou o órgão e ordenou o recolhimento dos seus 18 arquivos de aço e 1.920 pastas de documentos para o Arquivo Público do Estado (6). Em 2007, foram recolhidos ao Arquivo Permanente os 690 livros de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, transferidos para o Arquivo Intermediário em 1990. Três anos depois, em 2010, descobriu-se que no prédio do Departamento de Polícia Judiciária de Santos, o DEINTER 6, haviam milhares de fichas e prontuários do DOPS Santos, praticamente abandonados (7). Após uma visita dos técnicos do Arquivo do Estado foram recolhidos aproximadamente 11.500 prontuários e 45.000 fichas, além de 382 volumes encadernados de laudos periciais e documentos do Departamento Regional de Polícia de Santos (8). Cabe registrar que, antes desse recolhimento, chegou ao APESP a notícia que um estudante de história havia encontrando em uma fazenda localizada no município de Jaborandi, próximo à Bebedouro, fichas do DEOPS-SP largadas ao relento. Os documentos encontrados em 2009 estavam misturados com documentos pessoais do delegado Tácito Pinheiro Camargo, um ex-diretor do DEOPS-SP que possuía propriedades na região e faleceu em 2005. Os documentos foram apreendidos e recolhidos pelo APESP por intermédio do Ministério Público. Ainda em 2010, o APESP recebeu o recolhimento do acervo do Memorial do Imigrante, no qual estavam mais de um milhão e meio de fichas da Delegacia de Estrangeiros do DEOPS-SP, além de 127 livros e 30 caixas de registros de estrangeiros provenientes de algumas Delegacias Regionais do interior de São Paulo. Em 2012, o Arquivo Público do Estado criou o Programa de Gestão Documental Itinerante (PGDI) para percorrer as Secretarias de Estado identificando documentos passíveis de serem recolhidos aos espaços destinados à guarda de documentos permanentes do novo prédio do APESP. Na Secretaria da Segurança Pública foram localizados o equivalente a 916 caixas de documentos, produzidos entre 1845 e 1988. No conjunto haviam 26 livros de registro da Delegacia de Estrangeiros, além de livros de outras delegacias, destinados ao registro de inquéritos, ocorrências, correspondência interna e protocolo. O recolhimento trouxe também álbuns fotográficos e fichas de frequência de funcionários do DEOPS-SP, arquivadas no Departamento Administrativo da Polícia Civil. Da Superintendência de Polícia Científica foram recolhidos, principalmente, os laudos encadernados produzidos pelo Instituto Médico Legal (IML). O primeiro recolhimento do IML foi inventariado e descrito pela equipe do Arquivo Intermediário, em 2000, antes de entrar no Arquivo Permanente. Constam desse recolhimento 1.699 livros e 50 caixas de laudos de corpo de delito, exames toxicológicos, declarações de óbito e pareceres médicos. Depois desse lote, houve mais cinco recolhimentos, entre 2012 e 2016. No total, foram 726 caixas arquivo com laudos, registros de atendimento, livros índice, livros de ponto e de fotografias de cadáveres desconhecidos, guardados nos IML de Santos, Campinas e São Paulo. As datas-limite desses documentos abrangem o período de 1892 a 1988. Em 2017 foram recolhidos ao Arquivo do Estado outras 213 caixas de documentos do Comando Geral da Polícia Militar, contendo processos de promoção por atos de bravura, processos de reforma da Força Pública e prontuários da Guarda Noturna (9). Em 2018 o Arquivo Permanente recebeu outras 1.851 caixas do Comando Geral da Polícia Militar, com prontuários da extinta Guarda Civil, produzidos entre 1925 e 1970. As caixas cumpriram dois recolhimentos, um firmado em janeiro e o outro em julho (10). Nesse mesmo ano foram recolhidos mais de 6 mil processos da extinta Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, que estavam desde 1988 sob guarda da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP). Conhecido como Arquivo Miroel Silveira, em homenagem ao professor, ator, diretor e crítico teatral que resgatou o acervo temendo que ele fosse destruído, esse acervo é formado por processos de censura prévia ao teatro produzidos entre 1926 e 1968. O Arquivo Miroel Silveira foi recolhido e incorporado ao fundo Secretaria da Segurança Pública em outubro de 2018, tornando-se o Grupo Diversões Públicas (11). É importante ter em conta que todos esses recolhimentos representam apenas um pequeno fragmento do que foi produzido pelos órgãos de segurança ao longo da sua história. O gigantismo da polícia paulista, somada à inexistência de uma política consistente de gestão documental antes de 1991, condenou uma parte dos acervos produzidos pela administração pública à simples destruição. É o caso dos arquivos de diversas delegacias, entre elas a Delegacia de Costumes e a Delegacia de Jogos, das quais pouquíssimos documentos chegaram até nós. Existem, porém, outros acervos da Secretaria de Segurança que resistiram ao tempo, mas que não estão sob custódia do Arquivo Público do Estado. O Museu da Polícia Militar, localizado em um antigo prédio do Hospital Militar da Força Pública, no Bom Retiro, possui muitos documentos antigos da instituição, ao passo que os documentos da Casa de Correção, da Penitenciária do Estado e do Serviço de Biotipologia Criminal permanecem no Museu Penitenciário Paulista, em Santana, próximo ao Metrô Carandiru (12). (1) Relatório da quarta seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado do ano de 1917, p.5 (C9957). (2) Termo de recebimento dos livros da Assistência Policial, datado de 10 de maio de 1990 (APESP/CAA – Cx.01). (3) Termo de recebimento do Ministério da Justiça/Polícia Federal, assinado pelo presidente da Comissão Especial Adilson Monteiro Alves, Secretário de Estado da Cultura, em 17 de janeiro de 1992. (4) Ofício da Chefe da Seção de Estudos e Pesquisas da Divisão de Arquivo do Estado, Nivia Faria, com data de 13 de novembro de 1990. (5) Termo de transferência de documentos ao Arquivo do Estado, 16 de setembro de 1997. (6) Diário Popular, de 15 de março de 1999; Ofício nº 284/99 do Delegado Diretor do DCS ao Diretor do Arquivo do Estado, encaminhando os arquivos da sua divisão, em 7 de maio de 1999. (7) Folha de São Paulo, 26 de janeiro de 2010. (8) Termo de Recolhimento nº 01/2010, de 15 de março de 2010. (9) Termo de recolhimento de 22 de junho de 2017. (10) Termo de recolhimento nº 01, de 22 de janeiro de 2018 e Termo de recolhimento nº 2, de 11 de julho de 2018. (11) Termo de recolhimento assinado em 20 de agosto de 2018. (12) FERNANDES, Paula Porta S. (Coord.). Guia dos Documentos Históricos na Cidade de São Paulo, 1554-1954. São Paulo: Hucitec/Neps, 1998, p.68-70.
2018
Todas as fichas de estrangeiros do DEOPS foram digitalizadas e estão acessíveis em https://www.familysearch.org/.
- Documentos com restrição de acesso: a maior parte dos documentos do fundo Secretaria de Segurança Pública tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016) - Documentos sem restrição de acesso: todos os documentos dos grupos 12G1 Secretaria de Polícia da Província, 12G2 Repartição Central de Polícia, 12G11 Escola de Polícia e do subgrupo 12SG10 (do grupo 12G9) Fiscalização de explosivos, armas e munições têm acesso livre. Os documentos dos conjuntos 2 e 3 do subgrupo 12SG5 (do grupo 12G5) Instituto de Identificação também têm acesso livre.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo de Boletins de Ocorrências do Posto Médico da Assistência Policial (1911-1940). São Paulo: APESP, 2008 Catálogo do Grupo Relações Internacionais (Interpol), volumes I, II e III. São Paulo: APESP, 2004 Catálogo da Delegacia Especializada de Ordem Social (1911-1940). São Paulo: APESP, 2011. Catálogo do Grupo Ordem Política do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP). São Paulo: APESP, 2001.
A Secretaria de Polícia foi criada pelo regulamento de 1842, que definiu as funções de polícia administrativa e judiciária nas províncias do Império, tendo como chefe máximo o Ministro da Justiça (1). A Secretaria da Polícia tinha como função auxiliar os Chefes de Polícia no expediente e na escrituração das suas atividades. Os Chefes de Polícia eram nomeados diretamente pelo Imperador, entre juízes e desembargadores. Os delegados e subdelegados, por sua vez, eram nomeados pelo presidente da província. A função dos delegados e subdelegados era zelar pela manutenção da ordem pública, instruindo os autos de formação de culpa (mais tarde chamados de inquérito) e ajudando na realização das eleições, no recrutamento de voluntários para as Forças Armadas, bem como fazendo valer as normas dispostas nos códigos de posturas municipais. A Secretaria de Polícia ficou por muitos anos abrigada num prédio localizado na rua das Flores. Após a proclamação da República, a Repartição Central de Polícia acumulou todo o acervo da extinta Secretaria. Nesse grupo estão a correspondência dos Chefes de Polícia do período imperial, livros de registro e assentamento, livros de matrícula dos condutores de tílburis e carroças, livros de registro de empregados domésticos, livros de ocorrências, emolumentos e fianças, além dos processos de formação de culpa, investigações sobre tráfico de africanos e inquéritos produzidos pela Secretaria. Alguns desses processos contêm autos lavrados por Luiz Gama, no tempo em que o famoso rábula abolicionista atuava como escrivão do conselheiro delegado Francisco Maria de Souza Furtado de Mendonça, entre 1856 e 1868. Esses processos foram acumulados junto aos inquéritos elaborados na Repartição Central de Polícia, por isso a data-limite do conjunto se estende até 1914. (1) Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1863.
A ordenação original foi mantida e os seus documentos estão agrupados nos seguintes conjuntos: -1- Correspondência da Secretaria de Polícia da Província (1833-1889)<br> Caixas: C2436-C2711, C5688, C7867 (278 caixas)<br> Livros: E494, E907, E1486, E1487, E1489, E1490, E1492, E1517, E1518, E1525, E1549, E1551, E1552, E1558, E1570-E1572, E1574, E1575, E1581-E1582, E1605, E1612, E1623-E1626 (27 livros) -2- Registro da correspondência do Chefe de Polícia (1841-1884)<br> Livros: E1475-E1484, E1496-E1516, E1519-E1524, E1526-E1547, E1569, E1577 (61 livros) -3- Registro de ofícios encaminhados ao Chefe de Polícia, delegados e subdelegados (1844-1891)<br> Livros: E470-E508, C7641-C7652 (109 livros) -4- Denúncias e investigações sobre tráfico de africanos (1853-1861)<br> Caixa: C5577 (1 caixa) -5- Controle de ocorrências das delegacias (1843-1871)<br> Livros: E1493-E1495 (3 livros) -6- Processos de formação de culpa e inquéritos (1851-1914)<br> Caixas: C3202-C3265 (64 caixas) -7- Autos de apreensão de notas falsas (1848-1904)<br> Caixas: C3199 (1 caixa) -8- Matrícula de condutores de carroças e tílburis (1882-1895)<br> Livros: C7883-C7885 (9 livros) -9- Registro de empregados domésticos (1886)<br> Livros: E1430 (1 livro) -10- Emolumentos arrecadados (1875-1879):<br> Livros: E1562, E4577 (2 livros) -11- Balancete de despesas secretas da polícia (1875-1886)<br> Livros: E1560, E1579, E4578 (3 livros) -12- Termos de fiança (1842-1871)<br> Livros: E1485 (1 livro) -13- Registro de passaportes da província (1836-1874)<br> Livros: E740, E1485, E1491, E1488, E1601 (5 livros) -14- Matrícula de delegados, subdelegados e suplentes (1864-1892)<br> Livros: E1593, E4663-E4668 (7 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1891 a Secretaria de Polícia passou a denominar-se Repartição Central de Polícia (1). A Repartição servia ao Chefe de Polícia, a quem cabia a nomeação dos seus funcionários, entre eles escrivães, médicos, delegados e subdelegados. Na Repartição Central de Polícia ficavam concentrados os serviços administrativos da Polícia Civil e, posteriormente, da própria Secretaria da Segurança Pública, que por muitos anos ficou instalada no prédio da Repartição, localizado no Pátio do Colégio, a poucos passos do Palácio de Governo. Esses serviços compreendiam as atividades da Diretoria de Segurança Pública, entre elas, expediente, contabilidade, vida funcional dos seus servidores, protocolo e arquivo, mas também de fiscalização de veículos e divertimentos públicos, estatística e escrituração do grande livro de Rol dos Culpados e dos Suspeitos, nos quais constavam os nomes dos réus pronunciados e foragidos por todo estado (2). Em 1927, a Repartição Central de Polícia foi restruturada, ficando a ela subordinados o Gabinete de Investigações, os Gabinetes Médico e Químico Legal, a Polícia Marítima, a Guarda Civil, o Recolhimento de Perdizes e as Cadeias Públicas (3). É importante assinalar que nessa época funcionavam em seu prédio os gabinetes do Chefe de Polícia, do Secretário da Segurança Pública, o plantão de polícia e a 1ª Delegacia Auxiliar. Em 1939 a Repartição Central de Polícia passou a contar com uma Diretoria Geral para gerir todos os trabalhos administrativos de expediente, pessoal e contabilidade da Polícia Civil (4). Em 1941 a Repartição Central de Polícia foi extinta e suas atribuições divididas entre a Diretoria Geral, denominada Departamento de Administração, e a 1ª Delegacia Auxiliar, importante órgão que precedeu o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo, o DEGRAN (5). O DEGRAN funcionou no prédio da antiga Repartição até sua demolição, em 1975. (1) Decreto nº 9, de 31 de dezembro de 1891. (2) Decreto nº 264, de 27 de outubro de 1894. (3) Lei nº 2.226-A, de 19 de dezembro de 1927. (4) Decreto nº 10.180, de 10 de maio de 1939. (5) Decreto-Lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941.
A ordenação original dos maços e livros recolhidos da Repartição Central de Polícia foi mantida e os seus documentos estão agrupados nos seguintes conjuntos: -1- Correspondência do Chefe de Polícia, do Secretário da Segurança Pública e da Repartição Central de Polícia (1890-1914)<br> Caixas: C2712-C3201b, C9503, C9564, C9572, C9574 (495 caixas) -2- Relatórios (1893-1946)<br> Livros: E1630, Acadepol 702, 776, 778-780, 782, 785, 814 (17 livros) -3- Atos, portarias e circulares (1889-1943)<br> Livros: SSP 52-55, Acadepol 793-794, 804, 809, E1557, E1598 (14 livros) -4- Termos de compromisso (1896-1906)<br> Livros: E1548, E1557, E1559, E1564, E1566-E1567, E1584 (7 livros) -5- Termos de ocupação, fiança e audiência (1893-1915)<br> Livros: E1568, E1592, E1595-E1596, E1628 (5 livros) -6- Registro de contratos de aluguel de cadeias e postos policiais (1895-1897)<br> Livros: E1550 (1 livro) -7- Livros talão de expedição de passaporte (1898-1903)<br> Livros: E1602-E1604 (3 livros) -8- Rol dos Culpados, Suspeitos e foragidos (1897-1898)<br> Livros: E1606, E1619, E4730 (3 livros) -9- Registro de licenças para realização de eventos culturais e esportivos (1905-1908)<br> Livros: E1622 (1 livro) -10- Mapas de presos no estado (1903-1909)<br> Caixas: C9495-C9496 (2 caixas) -11- Atas do Primeiro Convênio Policial Brasileiro (1912)<br> Livros: E1591 (1 livro) -12- Índice Geral do Arquivo da Diretoria de Segurança Pública (1916)<br> Livros: E7766 (1 livro) -13- Registro do Gabinete de achados e perdidos (1923)<br> Caixas: Acadepol 773 (1 livro) -14- Plano IDORT de remodelação dos serviços de protocolo (1936)<br> Caixas: SSP 824 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1894 os serviços de atendimento aos feridos nas vias públicas e presos recolhidos às cadeias foram regulamentados (1). Essa atividade cresceu com a cidade e passou a constituir um serviço denominado Assistência Policial, sendo definidas suas atribuições em 1911, com a criação do Posto Médico da Assistência Policial e a contratação de médicos, enfermeiros e ajudantes para prestar os primeiros socorros às vítimas de acidentes, à população pobre e ao transporte de doentes para os hospitais (2). Localizado no prédio da Repartição Central de Polícia, a Assistência Policial possuía ambulâncias, um sistema de aviso e uma equipe para prestar socorro médico, ocupando-se também da internação de moradores de rua, loucos e doentes (3). Com o passar dos anos os serviços da Assistência Policial foram se tornando insuficientes, dado o crescimento urbano e a necessidade da cidade ter um hospital de pronto-socorro para atender à população (4). Em 1950 os serviços da Assistência Policial foram transferidos para a Secretaria da Saúde e seu posto médico ficou com a municipalidade (5). Neste grupo estão os documentos produzidos e acumulados pelo Posto Médico da Assistência Policial, composto por boletins de ocorrência e livros de registro de correspondência, pedidos de internação e transferência de presos. Neles há uma série de fotografias de moradores de rua detidos em 1932, para diagnóstico e encaminhamento ao diretor da Assistência a Psicopatas. (1) Decreto nº 264, de 27 de outubro de 1894. (2) Lei nº 1.252, de 14 de setembro de 1911. (3) Decreto nº 2.215, de 15 de março de 1912. (4) Decreto nº 5.892, de 25 de abril de 1933. (5) Lei nº 666, de 16 de março de 1950.
Os documentos do grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão reunidos nos seguintes conjuntos: -1- Registro de ocorrências da Assistência Policial (1911-1940)<br> Livros: E13954-E14644 (690 livros) -2- Registro de ofícios, pedidos de internação e transferência de pessoas detidas para a Assistência a Psicopatas (1912-1939)<br> Caixas: SSP 79-82 (9 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016)
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo de Boletins de Ocorrências do Posto Médico da Assistência Policial (1911-1940). São Paulo: APESP, 2008.
Em 1956 a Polícia Civil criou um Bureau para atuar na repressão dos crimes que ultrapassavam as fronteiras do país, como contrabando e tráfico internacional de drogas, estabelecendo relações formais com a Organização Internacional de Polícia Criminal, mais conhecida como Interpol (1). Em 1958 foi criado um segundo Bureau com o objetivo de diligenciar os pedidos de captura de criminosos procedentes de outros estados e tratar do intercâmbio de informações com as polícias dos demais estados da federação (2). Os assuntos referentes à ordem política e social continuaram de exclusiva responsabilidade do DEOPS-SP, ficando excluídos das atividades dos Bureaus de Polícia Internacional e Interestadual. Inicialmente, os dois Bureaus ficaram subordinados ao Delegado Geral (3). Com a reforma de 1967, os contatos com a Interpol e a Polícia Interestadual (Polinter) foram transferidos para o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC). Nesse grupo estão os fichários e arquivos produzidos pela Interpol e pela Polinter. Esses documentos foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado em 1998, e disponibilizados ao público em 2004. Cada conjunto dispõe de um catálogo com o nome do prontuariado, nacionalidade e número do documento. (1) Decreto nº 25.467, de 10 de fevereiro de 1956. (2) Decreto nº 32.642, de 10 de junho de 1958. (3) Decreto nº 25.409, de 30 de janeiro de 1956.
Os documentos recolhidos dos Bureaus de Polícia Internacional e Interestadual estão arranjados nos seguintes subgrupos: <a href="interpol;isad">12SG1 Interpol</a> <a href="polinter;isad">12SG2 Polinter</a>
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
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- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Organização Internacional de Polícia Criminal, mundialmente conhecida como Interpol, foi criada em 1923 com o objetivo de congregar diversos países no combate a crimes considerados transnacionais, como tráfico de drogas e contrabando, além de promover a captura de criminosos foragidos. Após a Segunda Guerra Mundial, a Interpol teve o seu estatuto alterado e sua sede transferida para Lion, na França. O Brasil passou a pertencer oficialmente à organização em 1956, por ocasião da 25º Assembleia Geral da Interpol, realizada na Áustria. Nesse mesmo ano, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo criou um Bureau para permitir a troca de informações com a Interpol, constituindo um arquivo de criminosos procurados em âmbito internacional. Em 1998, o Arquivo Público do Estado recolheu um acervo de mais de 12 mil prontuários produzidos pela Interpol, que foi acondicionado e catalogado antes de ser disponibilizado ao público em 2004. O conjunto possui também uma caixa de prontuários da Interpol recolhido da Acadepol em 2012, contendo informações sobre o nazista Martin Bormann, o mafioso Tommaso Buscetta, o ladrão inglês Ronald Biggs e o agente do Mossad Anton Kunzle, suspeito de ter participado do assassinato do imigrante letão Herbert Curkus, apelidado de “Carrasco de Riga”, em Montevideo, em 1965.
Os documentos recolhidos da Interpol estão no seguinte conjunto: -1- Prontuários (1920-1988)<br> Pastas: INTER 01-12380 (12.380 pastas)<br> Caixas: SSP 66 (1 caixa)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo do Grupo Relações Internacionais (Interpol), volumes I, II e III. São Paulo: APESP, 2004.
O Bureau de Polícia Interestadual foi criado para centralizar os pedidos de informação e diligências para captura de criminosos procedentes de outros estados, conforme deliberação aprovada na I Conferência Nacional de Polícia, realizada no Rio de Janeiro em 30 de abril de 1958. Nessa ocasião ficou acordada a criação de uma delegacia especializada para tornar mais célere a localização, detenção e prisão de suspeitos, além de atuar na troca de informações entre as polícias civis de todos o Brasil. Também ficou acertado o uso uniforme da sigla Polinter, para designar esse serviço e permitir a pronta entrega das mensagens aos seus destinatários. Em 1960, o Bureau de Polícia Interestadual teve seu nome alterado para Serviço de Polícia Interestadual (SEPI). Atualmente a Polinter está subordinada ao Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas da Polícia Civil (DECADE).
Os documentos recolhidos da Polinter foram catalogados pelo Arquivo do Estado e ordenados alfabeticamente, constituindo o seguinte conjunto: -1- Prontuários (1950-1986)<br> Pastas: POTER 01-1362 (1.362 pastas)<br> Caixas: SSP 66 (1 caixa)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo do Grupo Relações Interestaduais (Polinter). São Paulo: APESP, 2004.
A Polícia Técnico-Científica é formada por órgãos especializados em criminalística, medicina legal e identificação. Em 1975 esses órgãos foram reunidos sob a supervisão do Departamento Estadual de Polícia Científica, incumbido de planejar, dirigir e coordenar as atividades de perícia médica, criminalística e identificação em todo estado de São Paulo (1). O Departamento de Polícia Científica era chefiado por um delegado classe especial e subordinado à Delegacia Geral de Polícia. Com a constituição da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, em 1998, os órgãos de polícia científica ganharam autonomia em relação à Polícia Civil, ficando subordinados diretamente ao Secretário da Segurança Pública. A Direção Geral da Superintendência cabe, desde então, a um perito criminal ou médico legista. Sua estrutura abriga dois órgãos técnicos: o Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) (2). Ficaram fora da Superintendência os serviços de identificação civil e criminal, exercidos pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão que permanece subordinado à estrutura da Polícia Civil. Entre 1997 e 2016, o Arquivo Público do Estado recolheu um grande acervo proveniente da Polícia Técnico-Científica, formado por laudos produzidos entre 1892 e 1988, tanto pelo IC quanto pelo IML, além de um número menor de documentos produzidos pelo Instituto de Identificação. Entre os documentos, há 46 caixas da Polícia Técnica de Santos fora de circulação, aguardando tratamento de higienização. Os laudos refletem as atividades de perícia criminalística e médico-legal realizadas por quase um século. As fotografias dos laudos de criminalística, por exemplo, permitem constatar as transformações urbanas e os tipos mais comuns de crimes e sinistros ocorridos nas cidades de São Paulo e Santos. Os laudos produzidos pelo IML fornecem diversos tipos de informação, especialmente a respeito das vítimas de mortes violentas. (1) Decreto nº 5.821, de 6 de março de 1975. (2) Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998.
O acervo está organizado em três subgrupos, de acordo com as especialidades da Polícia Técnico-Científica. Os laudos costumavam ser encadernados obedecendo uma ordem cronológica pouco rigorosa. Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos. <a href="instituto-de-criminalistica;isad">12SG3 Instituto de Criminalística</a> <a href="instituto-medico-legal;isad">12SG4 Instituto Médico Legal</a> <a href="instituto-de-identificacao;isad">12SG5 Instituto de Identificação</a>
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: a maior parte dos documentos do grupo 12G5 tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016) - Documentos sem restrição de acesso: o conjunto 2 Carteiras de Agentes de Segurança e o conjunto 3 Registros de identificação criminal do subgrupo 12SG5 têm acesso livre.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1913 o governo do estado de São Paulo contratou o especialista suíço Rudolph Archibald Reiss para dar um curso técnico de investigação, fotografia e exame de locais de crime para os seus delegados. Após o curso, o Secretário da Segurança designou o engenheiro Moisés Marx e o delegado Sampaio Viana para servir de peritos nos casos de roubo, homicídio, falsificação, incêndio e acidentes de trânsito (1). Em 1924 foi criada, dentro do Gabinete de Investigações, a Delegacia de Técnica Policial. A Delegacia dispunha de um médico legista, dois químicos, dois engenheiros e dois fotógrafos contratados (2). Em 1926, a Delegacia de Técnica Policial foi transformada em Laboratório de Polícia Técnica, passando a ter seções especializadas (3). Com o tempo o Laboratório adquiriu uma estrutura mais robusta e, em 1951, teve o nome alterado para Instituto de Polícia Técnica (IPT) (4). Em 1956, estabeleceu-se que os órgãos de Polícia Científica, notadamente o IPT e o IML, ficariam subordinados à 8ª Divisão Policial (5). Depois de várias reformas internas na Polícia Civil, foi criado, em 1975, Departamento Estadual de Polícia Científica. Dentro do Departamento de Polícia Científica, o IPT passou a denominar-se Divisão de Criminalística e, mais tarde, Instituto de Criminalística (IC) (6). Atualmente o IC é parte da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e exerce sua ação em todo o estado, procedendo perícias em locais de crimes e acidentes, e realizando os exames de laboratório necessários para comprovação de delitos. (1) Ver “Moysés Nogueira Marx – Necrológios”. In: Arquivos da Polícia Civil de São Paulo, volumes XVII-XVIII, 1º e 2º semestre de 1949, p.470. (2) Lei nº 2.034, de 30 de dezembro de 1924. (3) Lei nº 2.172-B, 28 de dezembro de 1926. (4) Lei nº 1.095, de 3 de julho de 1951. (5) Decreto nº 26.741, de 8 de novembro de 1956. (6) Lei nº 6.290, de 21 de dezembro de 1988.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos, divididos nos seguintes conjuntos: -1- Laudos do Instituto de Polícia Técnica (1915-1965)<br> Livros: E8568-E11570, E11580-E11598, E11602-E11606, E11608, E11610-E11611, E11615-E11619, E11621-E11630, E11632-E11639, E11641-E11648, E11654, E11656-E11669, E11672-E11673 (3.078 livros)<br> Caixas: Acadepol 01-438 (474 livros) -2- Laudos da Polícia Técnica de Santos (1933-1976)<br> Caixas: Acadepol 439-483 (431 livros) -3- Ofícios, guias, telegramas, processos administrativos e correspondência do Diretor do Instituto de Polícia Técnica (1939-1973)<br> Caixas: E11607, E11609, E11612-E11614, E11620, E11631, E11640, E11649-E11653, E11655, E11660, E11671 (16 caixas)<br> Livros: Acadepol 589 (2 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1886 criou-se na cidade de São Paulo um serviço médico policial para examinar cadáveres e lesões corporais, apresentando às autoridades relatórios circunstanciados para fins de expedição dos autos de corpo de delito. Com essa medida procurava-se garantir os meios de apuração criminal e afastar dos inquéritos os “peritos leigos” (1). Em 1910 o órgão passou a se chamar Gabinete Médico Legal e teve suas atribuições redefinidas. Em 1959, o órgão foi novamente reorganizado e denominado Instituto Médico Legal (IML). Seus serviços foram instalados em um edifício especialmente construído para esse fim, na rua Teodoro Sampaio, conhecido como IML Central. Subordinado ao Departamento Estadual de Polícia Científica até 1998, o IML faz parte hoje da Superintendência de Polícia Técnico-Científica. Responsável por perícias, exames laboratoriais, análises e pesquisas, o IML tem a atribuição de emitir laudos técnicos pertinentes à sua área de atuação, observada a legislação em vigor. A maior parte da documentação recolhida do IML é constituída de laudos de corpo de delito, laudos toxicológicos, registros de óbito e pareceres médicos, produzidos entre 1892 e 1988, em São Paulo, Campinas e Santos. Até 1975 os documentos estão em livros, sendo que após essa data os laudos não foram mais encadernados, permanecendo acondicionados em caixas. Além dos laudos, há também documentos de apoio administrativo e controle de pessoal do IML Central. (1) Lei provincial nº 18, de 7 de abril de 1886. LIBERO, José. “O exercício da Medicina Legal em São Paulo”. In: Arquivos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, volume V, 1º semestre de 1943, p.63-72.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos, divididos nos seguintes conjuntos: -1- Livro de notas do Serviço Médico Policial (1897-1898)<br> Caixas: Acadepol 750 (1 livro) -2- Exames, livros, ofícios e circulares do IML Central (1892-1988)<br> Caixas: 1-370 (370 caixas) -3- Laudos de corpo de delito (1900-1985)<br> Livros: E7767-E8567, E11670, 1-1290 (2.092 livros)<br> Caixas: 1702-1722 (20 caixas) -4- Laudos toxicológicos (1956-1985)<br> Livros: 1291-1464 (173 livros)<br> Caixas: 1723-1744 (21 caixas) -5- Declarações de óbito (1952-1975)<br> Livros: 1465-1701 (236 livros) -6- Pareceres médicos (1985-1987)<br> Caixas: 1645-1654 (9 caixas) -7- Laudos do IML de Santos (1941-1975)<br> Caixas: 1-75 (75 caixas) -8- Laudos do IML de Campinas (1901-1986)<br> Caixas: 1-80 (80 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
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- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Para identificar criminosos com absoluta exatidão e princípios rigorosamente científicos, o Dr. Cardoso de Almeida, então Chefe de Polícia, criou por portaria o Gabinete de Identificação, em 17 de julho de 1902 (1). Em 1907, o Gabinete foi reorganizado, substituindo-se o sistema antropométrico de identificação pessoal pelo datiloscópico (2). Em 1912, em virtude da criação do Gabinete de Investigações e Capturas, o serviço de identificação passou a constituir uma seção do novo órgão (3). Com a reforma da Polícia Civil em 1924, a seção de identificação foi absorvida pela Delegacia de Técnica Policial, transformada pouco depois em Laboratório de Polícia Técnica (4). Em 1928, o Regulamento Policial do Estado tornou obrigatória a identificação dos indiciados em inquérito e os serviços de identificação começaram a ser implantados nas Delegacias Regionais. Em 1975, os serviços de identificação foram transferidos para o Departamento Estadual de Polícia Científica e, em 1978, passou a ser denominado Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em homenagem ao delegado que dirigiu o órgão de 1928 a 1947, introduzindo aperfeiçoamentos técnicos inovadores para a prática da datiloscopia (5). Atualmente, o IIRGD é uma Divisão da Polícia Civil, a quem cumpre a expedição de carteiras de identidade, inclusive nas unidades do Poupatempo (6). O IIRGD mantém um serviço informatizado de pesquisa e registro civil e criminal, acumulando um arquivo de aproximadamente 70 milhões de fichas e prontuários. O Arquivo Público do Estado possui poucos documentos recolhidos do IIRGD, a maior parte deles oriundos da Acadepol. Entre eles, destacam-se 24 carteiras de agentes policiais e 46 prontuários de figuras históricas como Washington Luís, Miguel Costa, Plínio Salgado e Everardo Dias, além de delegados e criminosos famosos. (1) Relatório de 1902. (2) Decreto nº 1.533-A, de 30 de dezembro de 1907. (3) Lei nº 1.342, de 16 de dezembro de 1912. (4) Lei nº 2.172, de 28 de dezembro de 1926. (5) Decreto nº 11.541, de 10 de maio de 1978. (6) Decreto nº 43.189, de 10 de junho de 1998.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos, divididos nos seguintes conjuntos: -1- Prontuários (1909-1935)<br> Caixas: Acadepol 766-766.2 (3 caixas) -2- Carteiras de Agentes de Segurança (1907-1914)<br> Caixas: C9487 (1 caixa) -3- Registro de identificação criminal (1909-1912)<br> Livros: Acadepol 756 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: o conjunto 1 Prontuários tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016) - Documentos sem restrição de acesso: o conjunto 2 Carteiras de Agentes de Segurança e o conjunto 3 Registros de identificação criminal têm acesso livre.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Para atender ao trabalho de apuração e repressão dos delitos na capital e nos seus municípios vizinhos, a Polícia Civil dividiu a metrópole em circunscrições, cada qual com uma delegacia de polícia. A denominada Região da Capital, cuja área ficava subordinada à 1ª Delegacia Auxiliar, compreendia 27 municípios (1). Os delegados de polícia das circunscrições eram responsáveis por instaurar inquéritos, elucidar a autoria dos delitos que chegassem ao seu conhecimento, adotar providências no sentido de prevenir a prática de crimes, fiscalizar a execução do policiamento preventivo em sua jurisdição, e zelar pela sua delegacia. O 1º Delegado Auxiliar era responsável pela supervisão e coordenação operacional das delegacias de São Paulo e dos municípios próximos à capital. A 1ª Delegacia Auxiliar funcionou no prédio da Repartição Central de Polícia até a sua demolição em 1975. A partir de 1980, a 1ª Delegacia Auxiliar, então denominada Departamento de Polícia da Capital, passou a se chamar DEGRAN. Neste grupo estão os documentos recolhidos das delegacias da capital e do seu entorno durante o PGDI, em 2012. A maior parte dos documentos são livros de registro de ofícios recebidos e expedidos, portarias, circulares, memorandos, inquéritos, atestados de ocupação, queixas, presos e acidentes de trabalho. Os documentos foram produzidos entre 1878 e 1950, nas delegacias do Bom Retiro, Santa Ifigênia, Liberdade, Cambuci, Lapa, Penha, Itapecerica da Serra e São Bernardo. Muitos livros estão em mau estado de conservação, podendo ser consultados com os devidos cuidados. O livro mais antigo é referente ao registro dos termos de juramento dos inspetores de quarteirão da Delegacia de Itapecerica da Serra, iniciado em 1878. (1) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Divisão Policial do Estado. São Paulo: Serviço gráfico da SSP, 1963.
Os documentos ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos foram reunidos por delegacia e estão divididos nos seguintes conjuntos: -1- Registros de acidente de trabalho da 1ª Delegacia Auxiliar (1922-1933)<br> Caixas: Acadepol 732, 774 (2 livros) -2- Registros de ofícios, ocorrências, inquéritos e presos da 1ª Delegacia - Sé (1919-1940)<br> Caixas: Acadepol 565, 578, 639, 641, 642, 650, 719, 745, 771, 775, 790, 792, 816 (14 livros) -3- Registros de ofícios recebidos e expedidos, portarias, circulares e presos da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1928-1945)<br> Caixas: Acadepol 572, 574, 576, 587, 588, 590, 595-600, 614, 628, 663-666, 673, 739-741, 757 (43 livros) -4- Cópias de memorandos da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1933-1938)<br> Caixas: Acadepol 658, 691 (6 livros) -5- Registros de furtos e queixas da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1922-1935)<br> Caixas: Acadepol 636, 651, 697 (3 livros) -6- Registros e relatórios de inquéritos da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1926-1946)<br> Caixas: Acadepol 509-510, 643, 659, 678, 680-683, 690, 692 (16 livros) -7- Atestados de ocupação da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1940-1944)<br> Caixas: Acadepol 722 (1 livro) -8- Registros de acidente de trabalho da 2ª Delegacia – Bom Retiro (1934-1941)<br> Caixas: Acadepol 738 (1 livro) -9- Registros de ofícios recebidos e expedidos, avisos, portarias e presos da 3ª Delegacia – Santa Ifigênia (1915-1938)<br> Caixas: Acadepol 566, 583, 625-627, 653-654, 667, 674, 714-715 (13 livros) -10- Registros de furtos e queixas da 3ª Delegacia – Santa Ifigênia (1919-1936)<br> Caixas: Acadepol 635, 648-649 (3 livros) -11- Relatórios de inquéritos da 3ª Delegacia – Santa Ifigênia (1929-1931)<br> Caixas: Acadepol 660-661 (2 livros) -12- Termos de compromisso de inspetores de quarteirão da 3ª Delegacia – Santa Ifigênia (1907-1940)<br> Caixas: Acadepol 744 (2 livros) -13- Relatórios e registros de inquéritos e protocolo de correspondência da 5ª Delegacia – Liberdade (1922-1931)<br> Caixas: Acadepol 684,752,762 (3 livros)<br> Livros: E11702 (1 livro) -14- Registros de documentos recebidos, expedidos e relatórios da 6ª Delegacia – Cambuci (1919-1940)<br> Caixas: Acadepol 577, 631, 633-634, 637, 656, 668-669, 747, 753, 759 (13 livros) -15- Registros de queixas, ocorrências e acidentes de trabalho da 6ª Delegacia – Cambuci (1919-1940)<br> Caixas: Acadepol 623, 647, 652, 731, 733-737, 754 (10 livros) -16- Relatórios e registros de inquéritos da 7ª Delegacia – Lapa (1926-1950)<br> Caixas: Acadepol 644, 685, 828 (3 livros) -17- Relatórios da 10ª Delegacia – Penha (1936-1938)<br> Caixas: Acadepol 662, 677 (2 livros) -18- Registros de ofícios, requerimentos, circulares, queixas, capturas, atestados de boa conduta e presos da Delegacia de São Bernardo (1900-1936)<br> Caixas: Acadepol 594, 601-622, 655, 665, 670-672, 675, 687-688, 701, 716-718, 720- 721, 743, 749, 757, 787, 800, 819-820 (63 livros) -19- Registros de ofícios, inquéritos, presos, termos de compromisso e juramento de inspetores de quarteirão da Delegacia de Itapecerica da Serra (1878-1938)<br> Caixas: Acadepol 579, 624, 645, 796, 800, 821 (7 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Os serviços policiais do interior eram supervisionados pelas 2ª e 3ª Delegacias Auxiliares, tendo cada qual a responsabilidade sobre nove regiões do estado. A 2ª Delegacia Auxiliar controlava as Delegacias Regionais de Araraquara, Campinas, Barretos, Casa Branca, Guaratinguetá, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Taubaté; a 3ª Delegacia Auxiliar cuidava das Delegacias Regionais de Araçatuba, Assis, Bauru, Itapetininga, Jaú, Marília, Presidente Prudente e Sorocaba. O litoral era supervisionado pela 7ª Delegacia Auxiliar, responsável pelas delegacias de Santos e das cidades vizinhas. Em 1969, ela foi denominada Delegacia Regional de Polícia da Região de São Paulo Exterior (DEREX) e, em 1975, Regional de Polícia do Litoral. Atualmente as delegacias do interior e litoral do estado estão agrupadas em dez Departamentos de Polícia Judiciária do Interior (DEINTER), cada um dirigido por um delegado classe especial. Nesse grupo estão reunidos os documentos recolhidos pela Secretaria da Segurança Pública em 2012, que englobam livros de registro e documentos avulsos de diversas delegacias, inclusive ofícios de comunicação do DEOPS-SP sobre apurações de crimes contra a ordem no interior do estado. Nesse grupo estão ainda 127 livros e 28 caixas de requerimentos de registro de estrangeiros produzidos pelas Delegacias Regionais de Polícia em cumprimento das leis e regulamentos relativos à entrada, permanência e saída de estrangeiros no estado de São Paulo. A primeira lei nesse sentido é de 1938 (1). Segundo a lei, nas localidades onde não houvesse uma Delegacia de Estrangeiros, as Delegacias Regionais de Polícia deveriam realizar os registros para fins de naturalização ou obtenção da permanência legal no país. Esses documentos foram doados ao Museu da Imigração em 1994 e recolhidos ao APESP em 2010 (2). Esse conjunto contempla apenas algumas regiões como Araraquara, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Catanduva, cuja a maior parte dos registros foi produzida durante o período da Segunda Guerra Mundial. (1) Decreto-Lei nº 3.010, de 20 de agosto de 1938. (2) Ofício do Delegado Regional de Catanduva, Felício Jorge Casseb, à diretora do Museu da Imigração, Jussara Conceição Moraes Nunes Ferreira, datado de 6 de setembro de 1994 [3.7.3061]. APESP.
Os documentos estão organizados por município e delegacia de origem. Alguns registros de estrangeiros possuem índices. -1- Inquéritos da Delegacia de Altinópolis (1879-1939)<br> Caixas: SSP 27-29 (3 caixas) -2- Registro de estrangeiros da Delegacia de Angatuba (1943)<br> Livros: 3.7.3031 (1 livro) -3- Registro de estrangeiros da Delegacia Regional de Araraquara (1939-1971)<br> Caixas: 3.7.3033 (1 caixa)<br> Livros: 3.7.3013-3.7.3028, 3.7.3031 (55 livros) -4- Registro de estrangeiros da Delegacia de Ariranha (1940-1942)<br> Caixas: 3.7.3070-3.7.3073 (4 caixas) -5- Livros de registro da Delegacia de Bananal (1908-1959)<br> Caixas: SSP 42-45, 47-51 (27 livros) -6- Fichas, requerimentos e registros de estrangeiros da Delegacia de Barretos (1939-1984)<br> Caixas: SSP 6-7 (2 caixas)<br> Livros: SSP 1-5, 8-12 (34 livros) -7- Correspondência reservada da Delegacia Regional de Bauru (1948-1978)<br> Caixas: SSP 77-78 (2 caixas) -8- Registro de meretrizes da Delegacia de Caconde (1926-1952)<br> Caixas: Acadepol 693 (1 livro) -9- Registro de estrangeiros da Delegacia Regional de Catanduva (1939-1993)<br> Caixas: 3.7.3312, 3.7.3345 (2 caixas)<br> Livros: 3.7.3062-3.7.3065, 3.7.3427-3.7.3429, 3.7.3440-3.7.3442 (26 livros) -10- Registro de estrangeiros da Delegacia de Chavantes (1942-1969)<br> Livros: 3.7.3031 (2 livros) -11- Registro de óbitos de presos da Delegacia de Cunha (1897-1991)<br> Livros: Acadepol 630 (1 livro) -12- Inquéritos de subversão política da Delegacia de Espírito Santo do Pinhal (1964)<br> Caixas: SSP 75 (1 pasta) -13- Registro de estrangeiros da Delegacia de Itajobi (1935-1958)<br> Caixas: 3.7.3345, 3.7.3463-3.7.3465, 3.7.3547-3.7.3549 (6 caixas) -14- Inquéritos da Delegacia de Leme (1906-1918)<br> Caixas: Acadepol 822 (1 caixa) -15- Inquéritos sobre atividades subversivas e circulares reservadas da Delegacia de Mirassol (1948-1975)<br> Caixas: SSP 15 (1 caixa) -16- Registro de estrangeiros da Delegacia de Novo Horizonte (1939-1980)<br> Caixas: 3.7.3396, 3.7.3554 (2 caixas)<br> Livros: 3.7.3395-3.7.3396, 3.7.3554-3.7.3556 (7 livros) -17- Registro de estrangeiros da Delegacia de Novo Mundo (1939-1942)<br> Caixas: 3.7.3046, 3.7.3345 (2 caixas)<br> Livros: 3.7.3394 (6 livros) -18- Registro de estrangeiros da Delegacia de Pindorama (1939-1944)<br> Caixas: 3.7.3495-3.7.3498 (4 caixas) -19- Registros de inquéritos, presos e estrangeiros da Delegacia de Pirangi (1938-1940)<br> Caixas: SSP 26 (1 caixa)<br> Livros: SSP 24-25 (2 livros) -20- Registro de estrangeiros da Delegacia de Ponta Grossa (1938-1972)<br> Caixas: 3.7.3644 (1 caixas) -21- Registro de estrangeiros da Delegacia Regional de Presidente Prudente (1941-1971)<br> Livros: 3.7.3030 (7 livros) -22- Registro de estrangeiros da Delegacia Regional de Ribeirão Preto (1959)<br> Livros: 3.7.3031 (1 livro) -23- Registro de estrangeiros da Delegacia de Santa Adélia (1939-1947)<br> Caixas: 3.7.3588-3.7.3590 (3 caixas) -24- Correspondência, boletins e relações de remessa da Delegacia Regional de Santos (1962-1991)<br> Caixas: C10092-C10122 (31 caixas)<br> Livros: Acadepol 484-564, 826 (113 livros) -25- Registro de inquéritos e cópias de ofícios da Delegacia Regional de Santos (1928-1940)<br> Caixas: Acadepol 428-508, 511-553, 556-557, 629 (72 caixas) -26- Livros de ocorrência e termos de ocupação da Delegacia Regional de Santos (1905-1934)<br> Caixas: Acadepol 554-555, 559 (3 livros) -27- Registro geral de presos da cadeia de Santos (1890-1931)<br> Livros: Acadepol 560-564, SSP 73-74 (8 livros) -28- Fichas e telegramas do DEREX (1968-1978)<br> Caixas: SSP 62, 64-65 (3 caixas) -29- Registro de estrangeiros da Delegacia de Sarapuí (1940-1961)<br> Caixas: 3.7.3029 (1 caixa) -30- Cópias de ofícios, questionários e circulares de ordem política e social da Delegacia de São José do Barreiro (1967-1982)<br> Caixas: SSP 76 (1 pasta) -31- Livros de registro da Delegacia de São Luís do Paraitinga (1886-1984)<br> Caixas: SSP 30-41, SSP 46 (47 livros) -32- Registro de estrangeiros da Delegacia Regional de Sorocaba (1972)<br> Livros: 3.7.3031 (1 livro) -33- Registro de estrangeiros da Delegacia de Tabapuã (1940-1968)<br> Caixas: 3.7.3345 (1 caixa)<br> Livros: 3.7.3045, 3.7.3066-3.7.3068, 3.7.3311 (22 livros) -34- Prontuários de investigados políticos da Delegacia de Votuporanga (1964-1982)<br> Caixas: SSP 13-14 (2 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Antes mesmo do estabelecimento do Gabinete de Investigações em 1910, para fazer diligências de crimes graves, exercer vigilância contra suspeitos e promover a captura de criminosos foragidos, havia um delegado nomeado pela Secretaria da Segurança para organizar os prontuários de todos criminosos foragidos, publicando uma lista completa dos seus nomes (1). Com o crescimento das atividades policiais, em parte devido ao crescimento populacional do estado, o arquivo de prontuários do Gabinete foi aumentando e seu trabalho repartido entre delegacias especializadas. Em 1924, o Gabinete de Investigações passou a contar com sete delegacias especializadas para investigar crimes contra a segurança pessoal, furtos e roubos, falsificações, costume e jogos, ordem política e social, vigilância e a captura de criminosos e perícia nos locais de crime (2). Em 1945, o Gabinete de Investigações passou a se chamar Departamento de Investigações (DI), dando origem, anos depois, ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) (3). Nesse grupo estão documentos do Gabinete de Investigações e de algumas de suas delegacias especializadas, contendo álbuns de fotos, relatórios, ofícios, relações de inquéritos sem solução, um projeto de reforma, portarias e telegramas. Contém ainda uma curiosa coleção de documentos do investigador Alceu de Albuquerque Martins, que começou a carreira na Delegacia de Ordem Política e Social, em 1937, e se tornou encarregado de várias delegacias especializadas do Departamento de Investigações nos anos 1950. Entre os documentos guardados pelo investigador estão ordens de serviço, relatórios, cartas, bilhetes, prontuários de contraventores e fichas de policiais e ladrões. A documentação foi recolhida pela Delegacia Regional de Sorocaba, cidade onde o investigador veio a falecer após sua aposentadoria. (1) CANTINHO FILHO, Rafael. Gabinete de Investigações (esboço histórico), 1909-1927. São Paulo: Tip. da Casa Garraux, 1927. (2) Lei nº 2.034, de 30 de dezembro de 1924. (3) Decreto-Lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945; Decreto nº 49.046, de 6 de dezembro de 1967, que reorganizou o DI criou o DEIC; Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, de criou e organizou o DHPP.
Os documentos desse grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão distribuídos nos seguintes conjuntos: -1- Informes de procurados encaminhados ao Gabinete de Investigações (1909)<br> Caixas: C6559 (1 caixa) -2- Álbum de retratos de criminosos foragidos e pessoas desaparecidas (1911-1940)<br> Caixas: Acadepol 767 (1 álbum) -3- Mapas de indivíduos presos (1912)<br> Caixas: C9497-C9502 (6 caixas) -4- Inquérito referente a venda fraudulenta de terras em Iguape, Ilha Grande e Barra do Tietê (1918)<br> Caixas: Acadepol 638A-C (3 livros) -5- Álbum de moeda falsa (1926)<br> Caixas: Acadepol 827 (1 álbum) -6- Relatórios do Gabinete de Investigações (1926-1936)<br> Caixas: Acadepol 702, 785-786, 812 (4 livros) -7- Relação de inquéritos sem solução enviados ao Gabinete de Investigações (1919-1923)<br> Caixas: Acadepol 710 (1 livro) -8- Álbuns de cadáveres desconhecidos (1927-1940)<br> Caixas: Acadepol 767, 770, 799 (10 álbuns) -9- Correspondência do Gabinete de Investigações (1938-1944)<br> Caixas: Acadepol 791, 795 (5 livros) -10- Registro de ofícios, portarias, memorandos e telegramas da Delegacia de Segurança Pessoal (1926-1940)<br> Caixas: Acadepol 657, 676, 679, 689, 694, 700, 723-725, 742, 746, 789, 797, 801-802 (24 livros) -11- Índice dos acusados em inquérito da Delegacia de Segurança Pessoal (1931)<br> Caixas: Acadepol 805 (1 livro) -12- Cópias de relatórios e movimento da Delegacia de Segurança Pessoal (1931-1956)<br> Caixas: Acadepol 700, 797, 824 (5 livros) -13- Projeto de reforma do Gabinete de Investigações (1938)<br> Caixas: Acadepol 824 (1 livro) -14- Álbuns de punguistas e ladrões (1948-1951)<br> Caixas: Acadepol 824A (3 livros) -15- Documentos do investigador Alceu de Albuquerque Martins (1937-1979)<br> Caixas: SSP 68-72 (5 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
O Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP) teve origem no decreto que reorganizou a polícia do estado em 1924, tendo como atribuições gerais a prevenção e repressão dos delitos de caráter político ou social (1). Ao longo de sua história, o DEOPS-SP passou por várias denominações e reformas, primeiro como delegacia especializada, depois como superintendência, até se tornar um departamento em 1945 (2). Em 1934, a estrutura do DEOPS-SP passou a contar com três delegacias especializadas: a Delegacia de Ordem Política, a Delegacia de Ordem Social e a Delegacia de Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições (3). Em 1938, foi criada a Delegacia Especializada de Estrangeiros, para fiscalizar a entrada e permanência de estrangeiros no estado (4). Em 1940, foi aprovado o regulamento que estruturou o trabalho interno do órgão, especialmente do seu Arquivo Geral, que adotou o sistema Numeralfa Roneo para fichamento e arquivamento de documentos, já em uso na Diretoria de Protocolo e Arquivo da Repartição Central de Polícia (5). Após a extinção do DEOPS-SP, em 1983, seu arquivo ficou inacessível, sob guarda da Polícia Federal (6). Com a efetivação da Lei dos Arquivos em 1991, os arquivos de repressão das polícias estaduais começaram a ser transferidos para os Arquivos Públicos, em obediência aos preceitos da Carta Constitucional de 1988 (7). O acervo do DEOPS-SP foi recolhido ao Arquivo Público do Estado em 1992 e aberto à consulta pública dois anos depois. Entre 1998 e 2002, um projeto integrado por professores e alunos da Universidade de São Paulo (PROIN), ao lado da equipe de conservação do Arquivo do Estado, realizou um mapeamento do acervo do DEOPS-SP, arrolando 5.207 “dossiês” produzidos pelo Arquivo Geral entre 1940 e 1983. Esse trabalho foi de extremo valor para promover a conservação e a difusão dos documentos produzidos pelo DEOPS-SP, gerando inclusive diversas monografias e teses sobre a história recente do país (8). Em 2009 o APESP foi informado do encontro de fichas e documentos do DEOPS-SP abandonados ao relento numa fazenda em Jaborandi. Esse conjunto documental foi apreendido pelo Ministério Público e encaminhado ao APESP, revelando tratar-se de documentos guardados pelo antigo diretor do DEOPS-SP, o delegado Tácito Pinheiro Machado, falecido em 2005, aos 79 anos de idade. Entre os documentos, havia 86 fichas da Delegacia de Ordem Política, deixando provado o extravio de documentos do arquivo do DEOPS-SP antes do seu ingresso ao APESP. Um ano depois, em 2010, a imprensa santista noticiou que a Delegacia Regional de Santos mantinha em seu arquivo documentos da Delegacia de Ordem Política e Social de Santos (DOPS Santos). Além dos documentos do DOPS Santos, foram recolhidos ao APESP os livros de registro do DEOPS-SP que foram enviados para a Academia de Polícia; as fichas de frequência de funcionários do órgão extinto, arquivadas no Departamento de Administração da Polícia Civil; e mais de um milhão e meio de fichas da Delegacia de Estrangeiros cedidas ao Museu da Imigração em 1992. (1) Lei nº 2.034, de 30 de dezembro de 1924. (2) Decreto-Lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945. (3) Decreto nº 6.885, de 29 de dezembro de 1934. (4) Decreto nº 9.197, de 31 de maio de 1938. (5) Decreto nº 10.180, de 10 de maio de 1939; Decreto nº 11.782, de 30 de dezembro de 1940. (6) Decreto nº 20.728, de 4 de março de 1983. (7) A Constituição de 1988 garantiu a todo cidadão o direito do habeas data, que permite o acesso às informações acumuladas pelos órgãos repressivos do Estado. (8) Coleção Dossiês DEOPS-SP: Radiografia do Autoritarismo Republicano Brasileiro.
O acervo do DEOPS-SP possui aproximadamente 3,5 milhões de documentos, que ainda não estão classificados e descritos arquivisticamente. O conteúdo destes documentos é consultado através das fichas remissivas dos 36 fichários das delegacias especializadas do DEOPS-SP. O arquivo do DEOPS-SP, vale lembrar, é constituído por três arquivos: o chamado Arquivo Geral, o arquivo da Delegacia de Ordem Social e o arquivo da Delegacia de Ordem Política. O primeiro abriga 5.207 “dossiês” produzidos por diversas delegacias do órgão, seguindo ordens expressas do Diretor do DEOPS-SP, contendo ainda 149 livros de registro, 149.800 prontuários e 1.502.000 fichas de pessoas, partidos políticos, organizações, empresas, movimentos sociais e assuntos de interesse dos órgãos de repressão. O segundo abriga 2.353 “dossiês” e 91.260 fichas; e o terceiro, 1.614 “dossiês” e 86.734 fichas. É importante esclarecer que o que se convencionou chamar de “dossiês” nos primeiros trabalhos de organização e exploração do arquivo do DEOPS-SP não são tipos documentais, mas unidades de arquivamento. A maioria dos “dossiês” são, na verdade, processos de investigação, ou seja, um conjunto de peças ordenado e autuado cronologicamente que registra as investigações feitas pelas delegacias especializadas do DEOPS-SP no desempenho de suas atribuições específicas. Outros “dossiês” nada mais são do que documentos diversos reunidos numa mesma unidade de arquivamento, para fins de aproveitamento de espaço. Cada documento, no entanto, é identificado por um código alfanumérico. Desde o seu recolhimento, no início de 1992, manteve-se a ordenação original do acervo do DEOPS-SP, permitindo o acesso aos seus documentos através das fichas remissivas que vieram acompanhando o acervo. As fichas do Arquivo Geral utilizam um sistema alfanumérico muito popular nos anos 1930, conhecido como Numeralfa Roneo, produzido por uma empresa que fabricava e comercializava móveis para escritório e arquivo (1). O sistema Roneo era um método de arquivamento alfanumérico que permitia uma expansão quase infinita, agregando uma organização temática ou geográfica, representada por letras, com uma ordem sequencial numérica. O sistema Roneo foi adotado pela Polícia Civil paulista em 1934, depois de um estudo voltado para a modernização dos seus procedimentos de arquivamento de processos e prontuários (2). Os documentos do DEOPS-SP não estão ainda classificados e ordenados em séries, mantendo sua ordem original. Eles estão distribuídos nos seguintes subgrupos: <a href="arquivo-geral;isad">12SG6 Arquivo Geral</a> <a href="ordem-social;isad">12SG7 Ordem Social</a> <a href="ordem-politica;isad">12SG8 Ordem Política</a> <a href="vigilancia-de-estrangeiros;isad">12SG9 Vigilância de estrangeiros</a> <a href="fiscalizacao-de-explosivos-armas-e-municoes;isad">12SG10 Fiscalização de explosivos, armas e munições</a> <a href="policia-especial;isad">12SG11 Polícia Especial</a> <a href="dops-santos;isad">12SG12 DOPS Santos</a> <a href="colecao-dr-luis-tavares-da-cunha;isad">12SG13 Coleção Dr. Tácito Pinheiro Machado</a> <a href="colecao-do-dr-tacito-pinheiro-machado;isad">12SG14 Coleção Dr. Luís Tavares da Cunha</a> (1) DORLAY, J. S.. The Roneo Story. London: Roneo Vickers, 1978. (2) Portaria nº 45 do Chefe de Polícia, publicada no DOE em 31 de dezembro de 1933; “Visita às seções de protocolo e arquivo recentemente criadas na Repartição Central de Polícia”. In: Correio de São Paulo, 11 de agosto de 1934.
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
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Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: a maior parte dos documentos do grupo 12G9 tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016) - Documentos sem restrição de acesso: os documentos do subgrupo 12G10 Fiscalização de explosivos, armas e munições tem acesso livre.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998)
O Arquivo Geral do DEOPS-SP, regulamentado em 1938, era responsável por arquivar todos os documentos produzidos ou recebidos pela sua diretoria, bem como por organizar processos e prontuários, arrolando-os e fichando-os segundo o nome do investigado ou a natureza do assunto. Somente os funcionários do Arquivo Geral tinham acesso aos seus documentos, podiam criar e alimentar os prontuários com documentos fornecidos pelas delegacias especializadas e controlar o acesso às informações constantes nos prontuários (1). Esse setor era também incumbido de expedir certidões e atestados de antecedentes político-sociais, procedendo notificações e intimações conforme ordens superiores. Em 1944 o Arquivo Geral tornou-se subordinado ao gabinete do Superintendente de Ordem Política e Social e, posteriormente, ao Diretor Geral do DEOPS-SP (2). (1) Lei 9.893-B, de 31 de dezembro de 1938. (2) Decreto-Lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944; PESTANA, José Cesar. Manual de Organização Policial do Estado de São Paulo. São Paulo: Serviço Gráfico da SSP, 1959, p.194.
Os documentos desse grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. A busca e recuperação dos seus prontuários e processos de investigação pode ser feita através dos fichários do Arquivo Geral. Os documentos deste grupo estão distribuídos nos seguintes conjuntos: -1- Fichas remissivas (1935-1983)<br> 29 fichários e 15 caixas (1.502.000 fichas) -2- Processos de investigação<br> Pastas: 10-A-0 - 52-Z-1 (9.558 pastas) -3- Correspondência do Diretor do DEOPS-SP (1940-1983)<br> Pastas: 50-Z-30 (68 pastas)<br> Caixas: DEOPS 24-38, DEOPS 87, DEOPS 97 (15 caixas) -4- Minuta de relatório da Superintendência de Ordem Política e Social (1938)<br> Caixas: Acadepol 824 (1 caixa) -5- Registro de ofícios expedidos (1940)<br> Caixas: Acadepol 592 (1 livro) -6- Portarias (1945)<br> Caixas: SSP 60 (1 livro) -7- Tesouraria (1936-1945)<br> Caixas: Acadepol 755 (1 caixa)<br> Livros: SSP 60-61 (7 livros) -8- Fichas dos prontuários (1935-1983)<br> Caixas: 01-269 (aprox.163.000 fichas) -9- Prontuários (1935-1983)<br> Caixas: 1-3085 (149.800 prontuários) -10- Dossiês do PCB, greves do ABC, movimentos sindicais e PT (1945-1980)<br> Caixas: DEOPS 39-43 (5 caixas) -11- Fichas de frequência de funcionários (1939-1983)<br> Caixas: SSP 16-23 (8 caixas) -12- Comunicações sobre investigadores e extra-quadros da Superintendência de Segurança Política e Social (1943)<br> Livros: SSP 63 (1 livro) -13- Pedidos de busca e informes políticos (1979-1982)<br> Caixas: L34, DEOPS 6-10, DEOPS 13-17 (11 caixas)<br> Livros: L39-40 (2 livros) -14- Relatórios do Centro de Informações da Aeronáutica (1980-1982)<br> Caixas: DEOPS 11-12 (2 caixas) -15- Escala de policiamento no IV Centenário (1954)<br> Caixas: SSP 63 (1 livro) -16- Livros de registro de inquéritos (1925-1982)<br> Livros: RI 001-RI 101 (101 livros) -17- Registro de inquéritos do plantão do DEOPS (1964-1969)<br> Livros: SSP 63 (1 livro) -18- Livros de carga e protocolo (1976-1982)<br> Livros: L10-L27, L41 (24 livros) -19- Relatórios encadernados referentes às organizações subversivas e terroristas (1950-1973)<br> Livros: DEOPS/L01-L09 (9 livros) -20- Livros de registro de informações recebidas e correspondência especial (1975-1981)<br> Caixas: L22-24 (3 livros) -21- Livros de registro de entrada e saída de autoridades e visitantes (1971-1979)<br> Caixas: DEOPS/L28-L34 (6 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Delegacia de Ordem Social era responsável por proceder a prevenção e repressão dos delitos contra a ordem social, despachar os pedidos de autorização para realização de assembleias em sindicatos e sociedades de classe, e examinar os inquéritos referentes às greves e ameaça à ordem processados pelas delegacias de polícia do interior, antes de enviá-los à justiça (1). Além disso, cabia à Delegacia de Ordem Social organizar escalas para o policiamento de manifestações públicas; manter o governo do Estado informado sobre greves, comícios e prisões; e compor um cadastro de “elementos que se orientam por credos ou ideologias contrárias à ordem social”, anotando em fichas todas as atividades dos alvos de sua vigilância, inclusive os processos e prisões que sofreram (2). A partir de 1964, a Delegacia de Ordem Social ficou encarregada de reprimir todas as formas de subversão e terrorismo, no que foi muito atuante (3). Para guardar as informações produzidas pelos seus agentes ou coletadas durante o trabalho de investigação, a Delegacia de Ordem Social possuía arquivo e fichários próprios, onde eram guardados seus processos, relatórios de agentes, cópias de inquéritos e duplicatas de prontuários. O arquivo da Delegacia de Ordem Social contém processos sobre organizações clandestinas, movimentos religiosos, movimentos da sociedade civil, movimentos político-partidários, movimentos de trabalhadores rurais, movimentos operários, movimentos sindicais, movimentos grevistas, bem como relativos à imprensa, militares, comunismo, presídios, delegacias do interior, além de autos de sentença, relatórios de inquéritos e sindicâncias, prontuários, inquéritos policiais militares e dossiês dos serviços de operações e informações do Regime Militar. (1) Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975. (2) BRITO, Emygídio Álvaro de e MIRANDA, Darcy Arruda. Organização e Prática Policial. São Paulo: Max Limonad, 1966, p.118-119. (3) Portaria nº 4/73 do Delegado Titular da Delegacia Especializada de Ordem Social, Lysandro Bartholo.
O acervo da Delegacia Especializada de Ordem Social ainda não está tratado arquivisticamente, mas se apresenta parcialmente organizado, mantendo preservada a ordem em que foi recolhido. O conjunto de documentos que integram o grupo Ordem Social pode ser pesquisado em um catálogo produzido no APESP ou usando seu fichário remissivo. Seus documentos estão distribuídos nos seguintes conjuntos: -1- Fichas remissivas (1945-1983)<br> Caixas: 01-148 (91.260 fichas) -2- Processos de investigação, relatórios e sindicâncias (1945-1983)<br> Caixas: OS 01- OS 2.353 (2.353 pastas) -3- Retrospecto e Histórico de Atividades Subversivas de 1969 a 1972, elaborado pelo DOI (1972)<br> Caixas: DEOPS 67 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo da Delegacia Especializada de Ordem Social (1911-1940). São Paulo: APESP, 2011.
Desde sua organização em 1934, cabia à Delegacia de Ordem Política acompanhar comícios e eleições em todo o estado, produzindo relatórios detalhados aos seus superiores. A Delegacia de Ordem Política vigiava e coletava informações sobre a situação política de cada cidade do estado, procedendo a prevenção e a repressão dos delitos contra a ordem política. A Delegacia de Ordem Política era também responsável pelo policiamento preventivo das visitas de autoridades em São Paulo, e por realizar investigações sobre pessoas e lugares suspeitos, onde se presumia haver atentados contra a ordem ou fatos atinentes à sua competência. Como a Delegacia de Ordem Social, a Delegacia de Ordem Política também possuía um arquivo próprio para guardar seus processos de investigação sobre partidos políticos, personalidades, notícias de jornal e resenhas políticas. A partir dos anos 1960, a Delegacia de Ordem Política ampliou suas atribuições, passando a investigar os movimentos estudantis e as organizações clandestinas que surgiram naquele período.
O acervo está parcialmente organizado, mantendo preservada a ordem em que foi recolhido. A pesquisa dos seus documentos pode ser feita em seus fichários ou através de um catálogo produzido pelo APESP em 2001. No catálogo, os documentos do arquivo da Delegacia de Ordem Política estão divididos em quatro grandes conjuntos: os processos oriundos das delegacias do interior; os processos sobre movimentos estudantis; os chamados “dossiês temáticos”, que tratam dos processos de investigação sobre partidos políticos, personalidades e cargos; e os autos de inquéritos de delitos contra a ordem política. -1- Fichas remissivas (1948-1983)<br> 3 fichários (86.734 fichas) -2- Processos de investigação das delegacias do interior (1957-1983)<br> Pastas: OP 01- OP 593 (593 pastas) -3- “Dossiês temáticos” (1962-1983)<br> Pastas: OP 594-OP 1187 (594 pastas) -4- Processos sobre movimentos estudantis (1962-1983)<br> Pastas: OP 1188-OP 1482 (294 pastas) -5- Autos de inquéritos de delitos contra a ordem política (1974-1978)<br> Pastas: OP 1483-OP 1582 (99 pastas) -6- Relatório da Operação Ibiúna (1968)<br> Caixas: Acadepol 823 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Catálogo do Grupo Ordem Política do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP). São Paulo: APESP, 2001.
Em 1938 criou-se, dentro da Superintendência de Ordem Política e Social, a Delegacia Especializada de Estrangeiros, com a incumbência de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos à entrada, permanência e saída de estrangeiros radicados ou não no estado de São Paulo, tomando as providências necessárias para a investigação, captura e expulsão dos mesmos. Cabia ainda à Delegacia promover o registro dos estrangeiros que entrassem em São Paulo, fornecendo-lhes carteiras de identidade próprias, recebendo e anotando seus endereços e fazendo o controle dos desembarcados em caráter temporário. Para tal, a Delegacia tinha um fichário próprio, expedindo atestados e controlando o registro de imigrantes residentes no estado. Após a extinção do DEOPS-SP os fichários da Delegacia de Estrangeiros seguiram para a guarda da Polícia Federal, até que em 1992 foram encaminhados ao Museu da Imigração. Em 2010, quando o acervo do Museu foi recolhido ao Arquivo do Estado, as fichas da Delegacia de Estrangeiros foram reincorporadas ao acervo do DEOPS-SP, conjuntamente com os livros de registro que estavam na Acadepol. São 26 livros de controle de vistos, processos de naturalização, passaporte, autos de infração, portarias, pedidos de permanência, salvo conduto e intimações. As fichas de estrangeiros do DEOPS-SP são frequentemente consultadas por familiares de imigrantes em busca de documentos para solicitar naturalização, aposentadoria, comprovação de identidade, obtenção de dupla cidadania e correção de registro civil.
Os documentos do conjunto mantêm preservada a ordem em que foram recolhidos. -1- Livros de registros diversos (1942-1982)<br> Caixas: SSP 56-59 (26 livros) -2- Ofícios (1980-1982)<br> Caixas: DEOPS 68 (1 caixa) -3- Fichas (1939-1983)<br> Caixas: 01-786 (aprox. 1,5 milhão de fichas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Todas as fichas foram digitalizadas e estão acessíveis no site familysearch.org.
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Delegacia de Explosivos, Armas e Munições, criada em 1934, era responsável pela fiscalização da fabricação, comércio e depósito de armas, munições e explosivos, bem como o uso e o porte de armas. Era também atribuição da Delegacia conceder alvarás de funcionamento para as casas comerciais e fábricas de armas e explosivos, assim como a licença para porte de arma, processando os infratores e organizando, semestralmente, estatísticas sobre o fabrico, importação, comércio e emprego de materiais explosivos, produtos químicos corrosivos e inflamáveis, armas e munições dentro do estado. O arquivo da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições não veio junto do acervo do DEOPS-SP. Os únicos documentos da Delegacia são dois manuais recolhidos da Acadepol, produzidos em 1977.
O documentos da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições estão reunidos no seguinte conjunto: -1- Manuais da Divisão de Explosivos, Armas e Munições (1977)<br> Caixas: SSP 59 (2 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em junho de 1935 o governo do Estado criou uma tropa de choque para intervir com máxima celeridade e energia nos casos de grave perturbação da ordem (1). Essa tropa, formada inicialmente por 235 praças, recebeu o nome de Polícia Especial e era subordinada à Superintendência de Ordem Política e Social. A Polícia Especial foi instalada num prédio na rua Albuquerque Lins, dotado de alojamentos, quadras de esporte e um ginásio para o condicionamento físico dos seus integrantes. Em 1939, em virtude da reorganização do aparelho policial do estado, a Polícia Especial foi transferida para o comando do Chefe da Casa Militar da Interventoria Federal do Estado. Em dezembro do mesmo ano a corporação passou para a subordinação do Chefe de Polícia, e acabou extinta em 1947 (2). (1) Decreto nº 7.221, de 21 de junho de 1935. (2) Decreto nº 10.333, de 21 de junho de 1939; Decreto nº 10.833, de 21 de dezembro de 1939, e Decreto nº 17.542, de 8 de setembro de 1947.
Os documentos desse grupo estão distribuídos nos seguintes conjuntos: 1- Registro de documentos expedidos e recebidos pela Polícia Especial (1936-1938)<br> Caixas: Acadepol 761 (1 livro)<br> 2- Relatórios (1939)<br> Caixas: Acadepol 797 (1 livro)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Delegacia de Ordem Política e Social de Santos (DOPS Santos) era uma especializada subordinada à Delegacia Regional de Santos, embora atuasse em estreita sintonia com o DEOPS-SP (1). Sua área de atuação eram as cidades litorâneas, abarcadas pela regional de polícia e sobretudo pelo porto de Santos. O DOPS Santos era responsável pela vigilância dos sindicados portuários e órgãos de imprensa e, ao que parece, não encerrou completamente suas atividades após a extinção do DEOPS-SP, em 1983, continuando a acumular documentos até 2006. O acervo do DOPS Santos foi recolhido do Departamento de Polícia Judiciária de Santos (DEINTER 6) em 2010. O recolhimento abarcou 42.623 fichas e 11.576 prontuários, além de 178 caixas de documentos sobre investigações de fábricas e sindicatos de trabalhadores da região, contendo fichas de zeladores e porteiros, relatórios reservados sobre o movimento comunista no porto de Santos, solicitações de antecedentes, cópias de inquérito, circulares, autos de qualificação, listas de passageiros, relatórios do SNI (1967-1981) e da Operação Registro (1970). Após 1984, abundam os recortes de jornal relacionados com greves, política e polícia, que continuaram sendo produzidos e guardados nas pastas do DOPS Santos, junto aos boletins do Departamento de Comunicação Social (DCS). O documento mais antigo do acervo é o prontuário de uma garçonete produzido em 1942, em função do relacionamento dela com um marinheiro alemão. O acervo contém ainda fichas de investigadores de polícia, livros de registro de passaporte e uma coleção de fotografias dos comícios do candidato à presidência da República, Jânio Quadros, na Baixada Santista, em 1959. (1) BRITO, Emigidio Alvaro de. Organização Policial, Direito Penal e Processo Penal. São Paulo: Max Limonad, 1968, p.54.
O acervo manteve preservada a ordem em que foi recolhido, porém nunca foi tratado arquivisticamente. Desde seu recolhimento as caixas de relatórios, processos e boletins reservados do DOPS Santos não eram disponibilizadas ao público, aguardando identificação. Os documentos do DOPS Santos encontram-se agora plenamente disponíveis ao público e estão organizados nos seguintes conjuntos: -1- Fichas remissivas (1942-1984)<br> 2 fichários (42.623 fichas) -2- Prontuários (1942-1984)<br> Caixas: DOPS/Santos 01-328 (11.576 prontuários) -3- Relatórios, processos e boletins reservados do DOPS Santos (1943-2006)<br> Caixas: DOPS/Santos 329-514 (178 caixas) -4- Livros de registro de fichas e protocolo (1971-1976)<br> Caixas: DOPS/Santos 515-517 (6 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em novembro de 1990 o desembargador Luís Fernando Whitaker Tavares da Cunha doou uma pasta de documentos acumulados pelo seu pai, o delegado Luís Tavares da Cunha, titular da Delegacia de Ordem Política durante o Estado Novo e, posteriormente, em 1954. Os documentos doados ficaram no Arquivo Intermediário até 1992 e depois foram incorporados ao arquivo permanente. Esse pequeno conjunto é formado basicamente por relatórios, ofícios e notas reservadas do Serviço Secreto, tratando de investigações de suspeitos de espionagem, opositores do regime, censura e das articulações políticas que tomaram corpo durante os meses finais do Estado Novo. Ele contém ainda autos de arrecadação dos arquivos pertencentes aos consulados alemães em Santos e na Capital; de fechamento do partido Trabalhista Brasileiro; uma relação de contribuintes do Fascio de São Paulo, apreendida em 1941; além de dois relatórios produzidos em 1954 – um deles referente a um inquérito instaurado contra jornalistas que exaltaram o Movimento de 1932, e outro apurando as atividades do Sindicato de Estivadores de Santos.
Os documentos do Dr. Luís Tavares da Cunha encontram-se parcialmente ordenados em folders. Em razão do desconhecimento dos motivos que levaram os referidos documentos a serem subtraídos do acervo do DEOPS-SP, optou-se em mantê-los separados num subgrupo provisório até o tratamento e incorporação deles às suas séries originais. -1- Relatórios, ofícios e notas reservadas do Dr. Luís Tavares da Cunha (1937-1954)<br> Caixas: DEOPS 97 (1 caixa)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 2008 foram encontrados abandonados, numa fazenda em Jaborandi, 86 fichas da Delegacia de Ordem Política, junto de outros documentos, inclusive pareceres do Conselho de Polícia. Esses documentos foram aprendidos e recolhidos pelo Arquivo Público do Estado em 2009, seguindo uma notificação do Procurador da República, André Meneses. Examinado os documentos, concluiu-se que eles estiveram em poder do antigo Diretor do DEOPS-SP, o delegado Tácito Pinheiro Machado, falecido em 2005. A fazenda pertencia ao delegado e a documentação, misturada com extratos bancários, receitas médicas e declarações de imposto de renda do delegado, indicam que vários documentos do DEOPS-SP foram retirados do órgão muito antes da sua transferência para o Arquivo Público do Estado. Além das 86 fichas da Delegacia de Ordem Política, há um relatório da mesma delegacia sobre infiltração comunista, envelopes de correspondência enviada ao DEOPS-SP e dezenas de pareceres do Conselho de Polícia Civil, do qual o delegado foi relator. Em razão do desconhecimento dos motivos que levaram os referidos documentos a serem subtraídos do acervo do DEOPS-SP, optou-se em mantê-los separados num subgrupo provisório até o tratamento e incorporação deles às suas séries originais.
Os documentos encontrados na fazenda de Jaborandi estão bastante deteriorados em função da exposição ao tempo e à umidade. Os técnicos do APESP resolveram mantê-los reunidos para um posterior estudo do motivo que levou o delegado a separá-los e guardá-los. -1- Fichas, relatórios, pareceres e documentos pessoais do Dr. Tácito Pinheiro Machado (1962-1986)<br> Caixas: DEOPS 94-96 (3 caixas)
Documentos fora de circulação em decorrência do mau estado de conservação.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste subgrupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
O Departamento de Comunicação Social (DCS), criado discretamente em 1983, conservou ativa parte das atribuições de inteligência e investigação de caráter político-social do DEOPS-SP, extinto naquele mesmo ano. Inserido num decreto de reorganização estrutural, o DCS contava com uma Divisão de Informações Sociais, encarregada do serviço de coleta, processamento, avaliação e análise de informações, além de uma seção de cadastro, para classificar e arquivar as informações coletadas (1). Contava ainda com uma Divisão de Execução, responsável pelo setor de relações públicas e divulgação de boletins para a imprensa. O DCS era diretamente subordinado à Delegacia Geral de Polícia. Em março de 1999, a imprensa noticiou que a Polícia Civil ainda mantinha um arquivo secreto ao estilo do extinto DEOPS. A notícia provocou uma forte reação por parte de políticos e entidades ligadas à defesa dos Direitos Humanos. Uma comissão da Assembleia Legislativa foi instituída para avaliar o conteúdo dos documentos acumulados pelo DCS, recomendando sua transferência para o Arquivo Público do Estado (2). Em novembro de 1999, o DCS foi definitivamente extinto pelo governador Mário Covas e sua documentação recolhida ao APESP (3). O Arquivo Público do Estado recebeu do DCS 18 arquivos de aço, contendo 52.194 fichas remissivas, e cerca de 1.920 processos de investigação (4). Esses processos são formados por comunicações internas, boletins de ocorrência, telegramas, relatórios, recortes de jornais e revistas coletados e reunidos pela Divisão de Informações do DCS. Ao contrário do DEOPS-SP, o DCS não produzia inquéritos, dedicando-se exclusivamente à coleta de informações. O DCS monitorava permanentemente rádios, canais televisivos e imprensa escrita, mas também fazia uso de informantes e infiltrados. Alguns processos contêm relatórios de agentes infiltrados, com fotografias de políticos em assembleias de trabalhadores e passeatas pelas “Diretas Já”. Há também relatórios confidenciais de serviços de inteligência do Exército e uma vasta correspondência produzida por delegacias de polícia, encaminhando informações ao DCS. Do seu fichário não escaparam nem os governadores e seus familiares. Cumpre mencionar que, no trabalho de conferência das suas fichas, observou-se que pelo menos 106 processos não constam do acervo encaminhado pela Secretaria da Segurança Pública. (1) Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983. (2) Ato nº 4 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 25 de março de 1999. (3) Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999. (4) Ofício nº 28/99 do delegado diretor do DCS encaminhado ao diretor do Arquivo Público do Estado, em 7 de maio de 1999.
A documentação do DCS é de natureza semelhante a do DEOPS-SP. Muitas das suas fichas remissivas utilizam códigos alfanuméricos que remetem aos processos arquivados, lembrando uma forma simplificada do sistema Roneo, adotado pelo DEOPS-SP na década de 1930. O acervo do DCS não foi ainda tratado arquivisticamente, permanecendo na ordem em que foi recolhido. Seus processos foram agrupados em dois conjuntos específicos. O primeiro pode ser classificado de “rotineiro”, ou seja, produto de ações diárias e permanentes de coleta de informação, recuperadas por meio de um código alfanumérico simples. Os processos de investigação “rotineira” contêm, além disso, “questionários pró-memória”, respondidos pelas delegacias espalhadas pelo estado, com perguntas sobre população, número de escolas, igrejas, hospitais, eleitores e atividades econômicas. O segundo conjunto, que pode ser chamado de “reservado”, é composto por cerca de 700 processos produzidos a partir de determinados assuntos veiculados pela mídia, tais como corrupção, assaltos a banco, Movimento Sem Terra, autoridades em geral, Direitos Humanos, pastoral da terra, eleições e Central Única dos Trabalhadores, entre outros. Esses processos aparecem numerados sequencialmente. Alguns deles geraram ações de infiltração de agentes e troca de informações com diversos órgãos de inteligência das Forças Armadas. Os documentos do DCS permanecem organizados da seguinte forma: 1- Fichas remissivas (1983-1999) Fichários: 1-18 (52.194 fichas) 2- Processos de investigação “rotineira” (1983-1999) Caixas: 11-E-1 - 18-N-2 (1.220 pastas) 3- Processos de investigação “reservada” (1983-1999) Caixas: 1-461 (700 pastas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Embora criada por lei em 1924, a Escola da Polícia Civil do Estado de São Paulo só começou a operar, de fato, dez anos depois, com um regulamento, corpo docente e um diretor administrativo (1). Em 1938 a Escola foi transformada em Instituto de Criminologia (2). Em 1942, o Instituto voltou a denominar-se Escola de Polícia e, em 1969, foi convertida em Academia de Polícia (3). A Acadepol, como é chamada a Academia da Polícia Civil, funciona no campus da Universidade de São Paulo. Dentre as suas atribuições estão a realização de concurso para os cargos policiais civis, o planejamento e a realização de cursos de formação técnico-profissional para os integrantes da carreira e cursos complementares para os ocupantes de cargos policiais (4). Neste grupo estão ofícios e relatórios da Escola de Polícia, produzidos entre 1938 e 1941; além de palestras do antigo diretor da Escola, Moisés Marx; anais da V Semana de Estudos Policiais, promovida pela escola de Polícia em 1943 e uma coleção de documentos originais de diversos órgãos policiais encaminhados para o Museu da Polícia. Entre eles há um auto de exame cadavérico de 1845 e outras peças policiais do século XIX; publicações sobre datiloscopia e medicina legal; cópias de relatórios do DEOPS, de 1968 a 1970, e um rascunho da história do DEOPS escrito pelo Dr. Guido Fonseca, autor de livros e ex-diretor da Acadepol. O acervo recolhido do Museu da Polícia é constituído por doações do Departamento Estadual de Polícia Científica e de outras delegacias espalhadas pelo estado. Além deles, há sete álbuns do delegado Rafael Cantinho Filho (1881-1951), uma importante autoridade policial que exerceu o posto de diretor do Gabinete de Investigações entre 1925 e 1927. Seus álbuns trazem fotografias de local de crime, recortes de jornal e peças documentais de crimes ocorridos nas primeiras décadas do século XX. Os álbuns foram divididos pelo delegado por tipo de delito: falsários, crimes sexuais, crimes de sangue, toxicomania e suicidas. Os álbuns foram doados à Acadepol pelo delegado Expedito Marques Pereira, familiar do autor dos álbuns, em 27 de fevereiro de 2002 (5). (1) Decreto nº 6.417, de 25 de abril de 1934. (2) Decreto nº 9.743, de 19 de novembro de 1938. (3) Decreto nº 52.213, 24 de julho de 1969. (4) Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983. (5) Ofício nº 290/DIF/02, do Delegado de Polícia Divisionário do DIF, Expedito Marques Pereira, ao Dr. Milton Rodrigues Montemor, responsável pelo expediente da Academia de Polícia, em 27 de fevereiro de 2002.
Os documentos desse grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão distribuídos nos seguintes conjuntos: -1- Ofícios expedidos (1938-1940)<br> Caixas: Acadepol 584, 589 (3 livros) -2- Relatórios (1941)<br> Caixas: Acadepol 708 (1 livro) -3- Anais da V Semana Paulista de Estudos Policiais (1943)<br> Caixas: Acadepol 708 (1 livro) -4- Palestras e teses (1935-1939)<br> Caixas: Acadepol 764 (1 caixa) -5- Documentos originais e cópias encaminhados ao Museu de Polícia (1845-1970)<br> Caixas: Acadepol 763, 765, SSP 67 (3 caixas) -6- Álbuns do Delegado Cantinho Filho (1914-1921)<br> Caixas: SSP 83-85 (7 álbuns) -7- Publicações sobre datiloscopia e medicina legal doadas à Escola de Polícia (1913-1941)<br> Caixas: Acadepol 829 (6 livros)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Os Álbuns do Delegado Cantinho Filho (SSP 83-85) foram restaurados e digitalizados, seu acesso, portanto, se dá exclusivamente por meio das cópias digitais. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Guarda Civil foi criada em outubro de 1926, com a função de realizar o policiamento urbano preventivo e ostensivo na capital, realizando patrulhas em locais de diversão pública, comícios políticos e solenidades, auxiliando no tráfego de veículos e nos serviços de radiopatrulha e segurança de prédios públicos. Em 1934 foi criada uma Guarda Noturna para cuidar do policiamento da capital durante a madrugada. Mantida com contribuições voluntárias dos moradores da capital, a Guarda Noturna acabou incorporada à Guarda Civil em 1954. Em 1955, a Guarda Civil passou a ter um Corpo de Policiamento Feminino e, em 1970, foi extinta, sendo que parte do seu contingente foi absorvido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O grupo contém livros de registro de ocorrências, relatórios e minutas de ofícios da Guarda Civil, da Guarda Noturna e da Rádio Patrulha, produzidos entre 1926 e 1940. Também possui prontuários dos integrantes da Guarda Noturna e da Guarda Civil, de 1925 a 1970.
Os documentos desse grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão distribuídos nos seguintes conjuntos: -1- Ocorrências da Guarda Civil (1935-1940)<br> Caixas: Acadepol 727-729 (5 livros) -2- Relatórios e minutas da Guarda Civil (1926-1940)<br> Caixas: Acadepol 788-789 (2 caixas) -3- Prontuários de Guardas Civis (1925-1970)<br> Caixas: Guarda Civil 01-1851 (1851 caixas) -4- Ocorrências da Guarda Noturna (1938-1940)<br> Caixas: Acadepol 730 (2 livros) -5- Prontuários de Guardas Noturnos (1934-1954)<br> Caixas: Guarda Noturna 01-125 (125 caixas) -6- Relatórios da Rádio Patrulha (1937-1940)<br> Caixas: Acadepol 783 (1 caixa)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2019
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
A Polícia Militar do Estado de São Paulo era, até 1970, chamada de Força Pública. O caráter dessa Força fez com que o treinamento da corporação fosse basicamente militar, com simulação de combates e um intenso treinamento físico. Em 1969, o governo federal colocou todas as polícias militares do país sob o controle e a coordenação do Exército nacional (1). Complementando as disposições federais, o governo do estado decretou a extinção da Força Pública, criando no mesmo ato a Polícia Militar do Estado de São Paulo (2). A Polícia Militar recebeu os integrantes da Força Pública e da Guarda Civil, ambas extintas em 1970, ficando responsável, desde então, por executar o policiamento ostensivo fardado, atuar de maneira preventiva e repressiva em casos de perturbação da ordem, auxiliar a população em casos de emergência e colaborar com a Polícia Civil. Em 2017 foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado 82 caixas de processos de promoção por atos de bravura e processos de reforma da Força Pública, produzidos e acumulados pelo Comando Geral da Polícia Militar. O grupo contém ainda um álbum de fotos do Regimento de Cavalaria da Força Pública, recolhido da Acadepol em 2012. No álbum há fotografias de torneios de hipismo, manobras militares e dois retratos do general Antoine Nérel, enviadas como lembrança aos oficiais do Regimento de Cavalaria. Nérel comandou a segunda missão francesa, de 1910 a 1914 e de 1919 a 1924, contratada pelo governo do estado para instruir e modernizar a Força Pública paulista. (1) Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969. (2) Decreto-Lei nº 217, de 8 de abril de 1970.
Os documentos desse grupo permanecem na ordem em que foram recolhidos e correspondem aos seguintes conjuntos: -1- Álbum do Regimento de Cavalaria (1910-1952)<br> Livros: Acadepol 768 (1 álbum) -2- Processos de reforma (1905-1970)<br> Caixas: 01-55 (55 caixas) -3- Processos de promoção por ato de bravura (1964-2000)<br> Caixas: 01-32 (32 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos com restrição de acesso: os documentos deste grupo têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016).
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em fins de 1918, o Delegado Geral instituiu um corpo de censores para controlar e fiscalizar a exibição de peças teatrais e cinematográficas em São Paulo. O trabalho, segundo o relatório do Gabinete de Investigações, era feito sob critério pessoal, sem uma lei especial que regulasse o procedimento dos censores (1). Em 1924, a atuação da censura foi formalizada na lei que reorganizou a polícia civil do estado e um censor, designado pelo Delegado Geral, começou a trabalhar numa pequena sala da Delegacia de Santa Ifigênia (2). Dois anos depois, o Serviço de Censura Teatral e Cinematográfica foi transferido para a supervisão da Delegacia de Costumes (3). Nesta Delegacia a censura de peças teatrais, películas cinematográficas e espetáculos de variedades foi regulamentada, ficando estabelecido que nenhum divertimento público poderia ser realizado sem licença da autoridade policial competente, sem censura prévia e o pagamento dos impostos devidos (4). Em 1938 o Serviço de Censura e Fiscalização de Teatros e Divertimentos Públicos fica subordinado diretamente ao Secretário da Segurança, e transferido mais tarde para a Divisão de Turismo e Diversões Públicas do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) (5). Com a redemocratização em 1946, os serviços de censura voltam para a Delegacia de Costumes, sendo que, em 1958, é criada a Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança, cabendo a ela censurar previamente, autorizar e interditar peças teatrais, espetáculos e exibições cinematográficas, além de conceder alvarás de funcionamento para boates, cabarés, dancings e estabelecimentos similares (6). Em 1968, a atividade de censura exercida pela Secretaria de Segurança Pública foi transferida para a alçada da Polícia Federal e o acervo acumulado pelo órgão tornou-se inativo (7). Vinte anos depois, o professor Miroel Silveira do Departamento de Artes Cênicas, ao saber que o acervo do Serviço de Censura Teatral poderia ser incinerado, transportou-o para a Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), onde ele se tornou objeto de estudo e tratamento (8). O Grupo Diversão Pública é constituído por mais de 6 mil processos de censura prévia ao teatro, produzidos e acumulados pela Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, ao longo de 40 anos, entre 1926 e 1968. Completam o conjunto peças teatrais censuradas entre 1969 e 1970, aparentemente incorporadas ao acervo já na ECA. (1) Gabinete de Investigações – 1934. Relatório apresentado ao Exmo.Sr.Dr.Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. São Paulo: Tipografia do Gabinete de Investigações, 1935, p. 16. (2) Lei nº 2.034, de 30 de dezembro de 1924, art. 22. (3) Lei nº 2.172B, de 26 de dezembro de 1926. (4) Decreto nº 4.405-A, de 17 de abril de 1928, art. 150. (5) Decreto nº 9.366, de 2 de agosto de 1938; Decreto-Lei nº 4.064, de 29 de janeiro de 1942; Índice alfabético da legislação estadual de 1889 a 1940, organizado segundo os fichários da Diretoria de Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. São Paulo: Tipografia do Gabinete de Investigações, 1942, p. 736. (6) Decreto nº 33.755, de 13 de outubro de 1958. (7) COSTA, Cristina. Censura em Cena: Teatro e Censura no Brasil. Arquivo Miroel Silveira. São Paulo: EDUSP/FAPESP/ Imprensa Oficial, 2006, p. 199; Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968. (8) LEITÃO, Bárbara Júlia Menezello. A Relação entre Bibliotecas, Bibliotecários e Censura na Era Vargas e Regime Militar: uma reflexão. São Paulo: 2010. Tese apresentada à Escola de Comunicação e Artes da USP para obtenção do título de Doutora em Ciência da Comunicação. (9) Termo de recolhimento assinado em 20 de agosto de 2018 pelo Coordenador do APESP e o Vice-Reitor da USP.
O acervo do Serviço de Censura Teatral recebeu na Biblioteca da ECA o nome de Arquivo Miroel Silveira (AMS), em homenagem ao professor que descobriu e resgatou seus documentos em 1988. O AMS ficou sem nenhum tipo de tratamento até 2002, quando foram conseguidos recursos através da FAPESP para organização, tratamento e elaboração de uma base de dados com as principais informações de cada processo (1). Incorporado ao quadro de fundos do APESP em 2018, os processos do Serviço de Censura Teatral permanecem na ordem em que foram recolhidos, mantendo a organização estabelecida na Biblioteca da ECA. Cada processo manteve o seu número original (DDP) e neles podem ser encontrados, pelo menos um requerimento de censura, uma cópia da peça censurada, comprovantes de pagamento de taxas e impostos e um certificado de censura. Além dos processos, foram recolhidas as fichas produzidas pelo Serviço de Censura Teatral para recuperar as informações contidas nos processos. -1- Processos de censura prévia ao teatro (1926-1968)<br> Caixas: 01-281 (281 caixas) -2- Fichas remissivas (1926-1968)<br> Caixas: 01-07 (7 caixas) (1) LAET, Maria Aparecida. Arquivo Miroel Silveira: uma leitura dos processos da censura prévia ao teatro sob o prisma do gerenciamento de informações. São Paulo: 2007. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação, Linha Estética e História da Comunicação da Escola de Artes da USP, para obtenção do título de Mestre, p.9-11.
- A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. - Conforme acordado com a ECA-USP, todo o acervo será digitalizado, reacondicionado e disponibilizado ao público, garantindo sua preservação. Para tanto, os processos e as fichas estão passando por um processo de conferência, notação e preparação para digitalização. Por essa razão, eventualmente algum documento de interesse do pesquisador pode estar em indisponível, portanto, sugere-se aos interessados o agendamento da consulta através do e-mail consulta@arquivoestado.sp.gov.br.
2019
Centro de Acervo Permanente / APESP
Documentos sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).