Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo O fundo é composto por documentos mandados arquivar pela Consultoria Jurídica da Secretaria das Relações do Trabalho, na década de 1980, e outros provenientes do mesmo órgão. O documento mais antigo do fundo é uma caderneta de trabalho agrícola sem preenchimento. Esse tipo de caderneta servia para anotações contábeis dos colonos nas fazendas. Como a caderneta está em branco, considerou-se para inserção no fundo a sua data de produção (1931). O documento mais recente do fundo é um projeto de lei de 1978, pedindo por maior proteção aos operadores de raio-X e produtos radioativos, enfatizando o risco desse tipo de ocupação. Parte do fundo é formado por documentos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, órgão encarregado de assessorar o secretário na formulação de diretrizes e normas gerais no tocante à administração de pessoal e material do Estado. Oriundos dessa Coordenadoria existem processos de contagem de tempo de serviço, recursos contra decisões da perícia médica e processos referentes a aquisição de materiais para órgãos da administração direta do estado. O fundo contém ainda processos acerca da participação do trabalhador nos lucros das empresas; denúncias sobre a realização de trabalho em condições insalubres em fábricas de automóveis; criação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE); projetos de proteção ao trabalhador menor que vivia nas regiões litorâneas do estado, e pareceres acerca da lei trabalhista no âmbito da administração pública. Por fim, o fundo possui documentos das Comissões do Litoral e da Ilha Anchieta, criadas para amparar os trabalhadores do litoral paulista e fomentar o desenvolvimento da região, durante o breve período em que estiveram vinculadas à Secretaria do Trabalho. 1931-00-00/1978-00-00 image/jpeg - Dimensão: 31 caixas (4,34 metros-lineares) - Suporte: papel. - Gênero: textual. http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/secretaria-das-relacoes-do-trabalho;dc BR SPAPESP SERT português http://icaatom.arquivoestado.sp.gov.br/ica-atom/index.php/arquivo-publico-do-estado-de-s-ao-paulo;isdiah Arquivo Público do Estado de São Paulo Documentos com restrição de acesso: os documentos do fundo Secretaria das Relações do Trabalho (SERT) têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016)