Neste grupo estão os documentos recolhidos da Secretaria das Relações do Trabalho produzidos e acumulados pelo seu Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral. Entre eles há processos de contratação de servidores, pedidos de aumento de vencimentos com base na Lei da Paridade, processos de sindicância por abandono de cargo, apuração da responsabilidade de servidores em acidentes com veículos da Secretaria e requerimentos de comparecimento de servidores em audiências ou em inquérito policial. Há também processos de aquisição e locação de imóveis, de prestação de contas, minutas de regulamentos e relatórios da Secretaria.

A administração pública do estado de São Paulo se ocupa da assistência ao trabalhador desde a criação do Departamento Estadual do Trabalho (DET), em 1911. Com a criação do Departamento do Trabalho Agrícola, em 1931, essa proteção foi estendida ao trabalhador rural. Em 1946, ela foi ampliada, abarcando atividades do Instituto de Previdência (IPESP), transferido da Secretaria da Fazenda para a Secretaria do Trabalho. A função primordial do Instituto era promover a aposentadoria dos servidores estaduais, além de oferecer empréstimos para os servidores adquirirem, reformarem ou construírem imóveis por meio de uma carteira predial (1). Ainda no campo da assistência ao trabalhador, a Secretaria criou, em 1951, o Conselho Estadual de Higiene e Segurança do Trabalho, para orientar os empregadores e empregados quanto à prevenção de acidentes e doenças do trabalho (2). Neste grupo estão os documentos referentes à assistência jurídica, assistência ao trabalhador, prevenção de acidentes, e processos de financiamento de imóveis para servidores, além de conter denúncias de trabalhadores a respeito das condições de trabalho e boletins de prevenção de acidentes. (1) Decreto nº 12.762, de 18 de junho de 1942. (2) Decreto nº 20.868, de 18 de outubro de 1951.

Em 1968, a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio foi transformada em Secretaria do Trabalho e Administração. Com isso, a Secretaria do Trabalho passou a ter sob sua responsabilidade toda a administração de pessoal e de material do Estado, além das suas funções de assistência ao trabalhador e fiscalização do trabalho (1). Para cumprir com a atividade gestão de recursos humanos, ela recebeu a Coordenadoria de Administração de Pessoal, departamento originalmente subordinado à Secretaria da Fazenda (2). A estrutura da Secretaria ficou então composta pelo Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), o Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (DMSCE), além de algumas comissões voltadas para questões específicas da carreira dos servidores públicos. O DAPE era responsável pelas tarefas de aperfeiçoamento, seleção e treinamento do funcionalismo público, organizando concursos para provimento de cargos, bem como promovendo cursos de aperfeiçoamento, visando à qualificação do funcionalismo. O DMSCE, por sua vez, tinha a atribuição legal de realizar inspeções médicas para ingresso no serviço público ou para fins de licença, afastamento e aposentadoria dos servidores (3). O caráter do serviço do DMSCE era pericial, enquanto o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), entidade também vinculada à Secretaria do Trabalho, cuidava da assistência médica e hospitalar dos seus beneficiários. Em 1975 a administração de pessoal do Estado foi transferida para a recém-criada Secretaria da Administração (4). Mais tarde, essa atividade passaria para a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública (5). Neste grupo estão processos de demissão por abandono de cargo; pedidos de contagem de tempo; consultas acerca da possibilidade de acumulação de cargos; pedidos de reintegração e de pagamento de gratificações; além de minutas de decretos e recursos contra decisões do DMSCE para ingresso no serviço público ou concessão de licenças e aposentadorias. (1) Decreto nº 51.187, de 26 de dezembro de 1968. (2) Decreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968. (3) Mensagem apresentada pelo Governador Laudo Natel à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo em 31 de março de 1971, p.407. (4) Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975. (5) Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006. Decreto nº 51.463, de 1 de janeiro de 2007.

A restruturação da Secretaria do Trabalho, em 1968, trouxe novas incumbências para o órgão que, além de se tornar responsável pela administração de pessoal do Estado, também passou a ter como função a gestão de bens materiais das Secretarias de Estado. Com isso, passou a ser responsável pela administração do sistema central de compras, armazenagem e distribuição do Estado, além de gerenciar o material excedente dos órgãos estaduais. A Coordenadoria de Administração de Material era composta pela Comissão Central de Compras do Estado e pela Divisão Estadual de Material Excedente. A Comissão de Compras, originalmente subordinada à Secretaria da Fazenda, era o órgão responsável pelo sistema central de padronização, compras, estocagem e distribuição de materiais às diversas repartições da administração direta, e a Divisão de Material Excedente cuidava do arrolamento, classificação e destinação dos materiais em desuso na administração estadual (1). Além da administração de bens móveis do Estado, a Secretaria do Trabalho comprou diversos imóveis destinados à utilização das repartições públicas por meio do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Esses imóveis eram submetidos à avaliação de engenheiros do IPESP e técnicos do Departamento de Obras Públicas, para serem alugados ou cedidos a órgãos do Poder Executivo e até mesmo do Poder Judiciário. Em 1969, uma lei estadual autorizou que os imóveis adquiridos pelo IPESP fossem comprados pela Secretaria da Fazenda (2). Neste grupo estão alguns processos da Comissão Central de Compras, acerca de irregularidades em licitações, projetos de lei sobre a padronização das compras pelo Estado, bem como processos de reforma de prédios de propriedade do IPESP alugados a órgãos do Poder Judiciário. (1) Mensagem apresentada pelo Governador Laudo Natel à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 31 de março de 1971, p.328. (2) Decreto-lei nº 30, de 2 de abril de 1969.

A Comissão do Litoral foi criada em 1960, subordinada ao Gabinete da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio. Sua criação visava a integração socioeconômica da região litorânea, incluindo o Vale do Ribeira (1). A Comissão também tinha como objetivo articular ações que proporcionassem a gradativa melhoria das condições de vida e trabalho dessa população. Presidida pelo Secretário do Trabalho e composta por um representante de cada Secretaria de Estado, a Comissão contava também com representantes da Universidade de São Paulo e da Capitania dos Portos (2). Com a reestruturação da Secretaria do Trabalho em 1965, a Comissão do Litoral foi transferida com seu respectivo pessoal, equipamentos e dotações orçamentárias para Secretaria da Promoção Social (3). Após a criação da Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista (SUDELPA), a coordenação da reforma administrativa do Estado recomendou a dissolução da Comissão do Litoral, que acabou extinta em 1970 (4). Nesse grupo é possível encontrar processos acerca do plano de assistência educacional aos moradores litorâneos; ata da reunião sobre a criação da SUDELPA, e um inventário dos bens da Comissão, transferidos da Secretaria do Trabalho para a Secretaria da Promoção Social. (1) Decreto nº 36.280, de 16 de fevereiro de 1960. (2) Decreto nº 44.829, de 19 de maio de 1965. (3) Decreto nº 51.187, de 26 de dezembro de 1968. (4) Decreto-lei complementar nº 4, de 1 de setembro de 1969. Decreto sem número, de 6 de abril de 1970.

Fundada inicialmente como Colônia Correcional em 1908, e conhecida como Ilha dos Porcos, a Ilha Anchieta abrigava uma penitenciária e um educandário, destinado à internação provisória de menores (1). No ano de 1955, a unidade prisional da Ilha foi desativada após uma rebelião sangrenta (2). Em 1964 a administração da Ilha foi transferida para a Secretaria do Trabalho, com o objetivo de transformá-la numa colônia de férias para os trabalhadores (3). Com a restruturação da Secretaria do Trabalho em 1968, a Comissão da Colônia de Férias da Ilha Anchieta acabou transferida para a Secretaria da Promoção Social. Mais tarde, a Ilha passaria para a responsabilidade da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo e, posteriormente, para a Secretaria da Agricultura, sob a denominação de Parque Nacional da Ilha Anchieta, com o propósito de assegurar a proteção aos recursos naturais da região (4). Atualmente a Ilha Anchieta faz parte do Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista (5). Neste grupo é possível encontrar processos de prestação de contas, contratação de pessoal e de concorrência pública para a reforma do pavilhão da antiga colônia prisional, além de processos sobre a criação do seu Centro de Turismo. (1) Decreto-lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942. (2) Decreto nº 24.906, de 3 de setembro de 1955. (3) Decreto nº 42.955, de 14 de janeiro de 1964. Decreto nº 43.146, de 11 de março de 1964. (4) Decreto nº 4.406, de 3 de setembro de 1974. Decreto nº 9.629, de 29 de março de 1977. (5) Decreto nº 53.528, de 8 de outubro de 2008.