Os presidentes da província respondiam pela administração e fiscalização das repartições públicas e dos seus funcionários (1). Essa atribuição gerava uma correspondência rotineira, consultando e informando sobre cumprimento de ordens, pagamentos, gratificações e providências administrativas. Essa correspondência recebeu o nome genérico de “ofícios diversos”. Os ofícios eram ordenados por município, independente do remetente e do assunto tratado. Muitos desses ofícios foram produzidos por câmaras municipais que tinham, por lei, a obrigação de relatar ao presidente da província o estado de suas estradas, escolas, cadeias e igrejas (2). A Secretaria acumulou também um número expressivo de requerimentos dirigidos ao governo central, que necessitavam passar pelo crivo do presidente da província (3). Além dos ofícios e requerimentos, fazem parte desse conjunto maços de correspondência reservada, informações, apontamentos para relatórios, representações, procurações, telegramas e livros de registro e assentamento dos documentos que circulavam pela Secretaria. Por fim, junto da correspondência acumulada pela Secretaria, estão mensagens de adesão à República e ofícios dos diversos diretórios republicanos espalhados por São Paulo, enviados para o Palácio de Governo a partir de 15 de novembro de 1889. (1) Lei nº 40 de 3 de outubro de 1834. Coleção de Leis do Império do Brasil de 1834. Parte primeira. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1866, p.53-55. (2) Lei nº 2 de 21 de janeiro de 1841. (3) Decreto nº 632 de 27 de agosto de 1849, que regula o modo como devem ser dirigidos das províncias às Secretarias de Estado os requerimentos e a correspondência oficial, facilitando a comunicação das decisões e a expedição dos despachos. Atribuições dos Presidentes de Província (1865), p.73.

Fazem parte desse grupo documentos produzidos pelo Conselho Geral da Província e pela Assembleia Legislativa Provincial, instituída pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834. O Conselho Geral da Província perdurou até a criação da Assembleia Provincial, e seus livros de registro de atas ficaram guardados no arquivo da Secretaria de Governo. Vale lembrar que os dois órgãos funcionaram no palácio de governo até 1879 (1). Além dos livros, a Secretaria acumulou a correspondência gerada pelas relações institucionais entre o presidente da província e a Assembleia Provincial, tratando de diversos assuntos como solicitação de verba orçamentária, alterações de limites municipais, deliberações sobre obras e nomeação de servidores, além de ofícios encaminhando leis e decretos à sanção do presidente da província. (1) PARZIN, Marcia Cristina de Carvalho. Produção Documental do Legislativo no Império – gênese e tipologia: o caso da Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo (1835-1889). São Paulo: 2005. Dissertação de mestrado apresentada ao departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Sociais da USP, p.58.

A Constituição do Brasil Império atribuía ao poder executivo a prerrogativa de nomear bispos, vigários e de prover os benefícios eclesiásticos (1). Um dos principais encargos do governo provincial era o pagamento das côngruas ao clero, ou seja, dos vencimentos dos sacerdotes nomeados pelo Estado. Em contrapartida, os párocos exerciam atividades tanto eclesiásticas quanto administrativas, elaborando registros civis, de terras e eleitorais para o governo, que fornecia às paróquias mapas para serem preenchidos com o assentamento de batismos, casamentos e óbitos. O pagamento das côngruas era chamado no âmbito administrativo de folha eclesiástica. Cabia também ao governo a criação de novas paróquias, o custeio dos ornamentos das capelas e a construção e reforma dos edifícios religiosos. Neste grupo estão a correspondência dos clérigos, além de cópias de compromissos das associações religiosas, principalmente de irmandades e confrarias da capital e do interior, pedindo aprovação do presidente da província, responsável também por decidir conflitos de jurisdição e os recursos à Coroa por usurpação de poder (2). (1) Constituição Política do Império do Brasil. Art. 102, §2. (2) Decreto nº 1.911, de 28 de março de 1857. Atribuições dos Presidentes de Província (1865), p.144.

A Lei de Terras, aprovada em 18 de setembro de 1850, obrigou o registro de todas as propriedades rurais da província. Aqueles que não efetuassem a escrituração no prazo pagariam multa, e toda terra que não estivesse regularizada poderia ser declarada devoluta. A lei determinou ainda que os registros deveriam ser efetuados nas paróquias, pelos vigários, instruídos a fazer os termos de abertura e encerramento dos livros, lançando as declarações dos proprietários, com o nome, a freguesia, a extensão das terras e seus limites (1). Esses livros foram chamados de registros paroquiais de terras. Ao terminar o prazo para os registros, os livros deveriam ser remetidos ao Diretor Geral de Terras da Província que, por sua vez, os copiava e encaminhava à Repartição Geral de Terras Públicas, órgão ligado à Secretaria dos Negócios do Império, no Rio de Janeiro. Ocasionalmente, após a remessa pelos vigários à Repartição Especial de Terras Públicas, os registros podiam ser feitos aí na repartição. Fazem parte desse grupo 183 livros de registro de diversas localidades da província, produzidos entre 1854 e 1859. (1) Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que regulamenta a execução da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1854, p.27.

Em 1841, as atividades policiais foram centralizadas nas mãos dos chefes de polícia, retirando dos juízes de paz o poder dado a eles pelo Código de Processo Criminal de 1832. Ao chefe de polícia competia velar pela segurança pública e pela manutenção da ordem na província. Sua ação era exercida através dos delegados e subdelegados, nomeados pelo presidente da província por indicação do chefe de polícia. Cabia aos delegados, além do poder para dar buscas, prender, formar culpa, pronunciar e conceder fiança, outras funções administrativas como ajudar na realização de eleições, organizar o recrutamento para as forças armadas e fazer valer as posturas municipais. Na prática, o chefe de polícia era o principal auxiliar do presidente da província e, como ele, de livre nomeação e demissão do governo central (1). No âmbito da segurança pública, os presidentes da província tinham ainda a seu dispor um Corpo Policial Permanente, criado em 1832, para garantir o serviço de guarda das prisões, a condução de presos, a captura de foragidos e o patrulhamento da província (2). O Corpo de Permanentes, como passou a ser conhecido, era organizado em companhias e distribuído pela província. Além do Corpo de Permanentes, a província dispunha da Guarda Nacional, instituída para defender a Constituição e a integridade do Império. Criada pela Lei de 18 de agosto de 1831, a Guarda Nacional ficava subordinada ao Ministério da Justiça e aos presidentes de província, competentes para nomear, dispensar e instruir a composição do seu corpo de oficiais (3). Nesse grupo estão reunidos os documentos do Corpo de Permanentes, entre eles, mapas de despesa com pessoal e equipamento, relações de praças e ofícios sobre engajamento, deserções, baixas e licenças. Compõem ainda esse grupo da Guarda Nacional, como relações de oficiais, mapas de alistamento, propostas para nomeação, cartas patente e listas dos regimentos; e dos hospícios, cadeias e casas de correção da província, produzidos entre 1836 e 1896. Os documentos recebidos e produzidos pelos chefes de polícia foram acumulados no fundo da Secretaria da Segurança Pública, no grupo da Secretaria de Polícia da Província. (1) Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1863, p.75-77. (2) Regulamento de 17 de junho de 1840. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.52-53. (3) Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1863, p.238-260.

No âmbito da saúde pública, as atribuições relativas à prevenção de doenças e o combate às epidemias ficavam a cargo das câmaras municipais, responsáveis ainda pela fiscalização do exercício da medicina, dos boticários e da limpeza urbana (1). Cada cidade deveria contar com um médico ou cirurgião da câmara, a quem era delegada a assistência aos pobres. Por sua vez, o governo imperial criou em 1850 uma Junta de Higiene Pública com o objetivo de propor para melhorar o estado sanitário das províncias. Posteriormente, por meio do Decreto nº 828, de 29 de setembro de 1851, a Junta de Higiene Pública passou a chamar-se Junta Central de Higiene Pública, criando-se em todas as províncias o cargo de Inspetor de Saúde para investigar as causas da insalubridade e os meios de saná-las (2). O presidente de província nomeava os inspetores que, por meio dele, comunicavam medidas sanitárias para as câmaras converterem em posturas. Em casos emergenciais, o presidente podia, por deliberação própria, nomear uma comissão para propor medidas para enfrentar as frequentes epidemias e outras doenças (3). A vacinação era outra preocupação da administração provincial, que criou em 1838 um Diretório Vacínico, mais tarde transformado em Instituto, para promover a imunização da população e encaminhar, trimestralmente, mapas das pessoas vacinadas à Secretaria de Governo (4). Apesar dessas medidas, as Santas Casas continuaram desempenhando um papel importante no auxílio aos doentes. A Lei nº 148, sancionada em 6 de abril de 1839, autorizava a criação de hospitais de caridade em todas as vilas e cidades do país, mediante a subscrição dos seus habitantes. Aos presidentes de província cabia a autorização e aprovação dos seus estatutos, além da fiscalização e nomeação dos seus diretores (5). (1) Lei de 1 de outubro de 1828. Coleção de Leis do Brasil. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1878, p.74-89. (2) Decreto nº 828, de 29 de setembro de 1851. Coleção de Leis do Brasil. Rio de Janeiro ... (3) Regulamento de 28 de setembro de 1855, que dá providências para o caso de invasão do cólera-morbus. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.297-299. (4) Regulamento de 3 de agosto de 1838 e Regulamento de 28 de dezembro de 1874. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.31-33 e p.794-800. (5) Decreto nº 2.711, de 19 de dezembro de 1860.

Sob o Império, a administração da justiça permaneceu atrelada aos presidentes de província, que tinham a atribuição de nomear promotores, juízes municipais e oficiais de justiça (1). Através da Secretaria de Governo, o presidente era informado sobre a atuação da justiça na província. Os ofícios dos juízes enviados à Secretaria mantinham o presidente inteirado sobre as ocorrências nas comarcas, o número de cargos vagos e a necessidade de criação de novos termos (2). Os juízes produziam ainda mapas das decisões do júri, apontando o número de sessões e sua duração. Essas informações eram encaminhadas à Secretaria de Governo para a elaboração de quadros estatísticos, que subsidiavam os relatórios dos presidentes à Assembleia Provincial e ao Ministério da Justiça (3). Esse grupo contém ainda recursos de particulares contra câmaras municipais e juntas eleitorais, além de multas e exoneração de funcionários, que eram encaminhados ao presidente da província através dos juízes. (1) Decreto nº 1.884, de 7 de fevereiro de 1857. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1857, (2) Aviso circular de 23 de março de 1858, que estabeleceu os modelos dos mapas para serem preenchidos pelos magistrados. (3) Ver Decreto nº 3.572, de 30 de dezembro de 1865 e o Regulamento de 5 de agosto de 1874. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.744.

A Constituição de 1824 assegurou a instrução primária gratuita, mas não a tornou obrigatória. Mais tarde, o Ato Adicional de 1834 subordinou a instrução pública aos presidentes de província, deixando a cargo das Assembleias Provinciais a tarefa de legislar sobre o ensino e a formação dos quadros docentes. Em 1846, promulgou-se na província a primeira lei de instrução primária, estabelecendo um programa de ensino para as primeiras letras e criando uma Escola Normal em São Paulo (1). Em 1851, publicou-se um regulamento para o ensino em São Paulo. Por ele o governo criava como auxiliar da direção de ensino um Inspetor Geral, imediatamente subordinado ao presidente da província. A ele cabia instruir os inspetores dos distritos e os professores sobre seus deveres, prestando ao Conselho de Instrução e ao presidente da província informações sobre o ensino público (2). Nesse grupo, estão reunidos ofícios do Inspetor Geral, do Conselho de Instrução Pública e de professores, tratando de concursos, projetos, regulamentos, nomeação e demissão de inspetores. Contém também folhas de frequência, atestados, procurações, títulos, relatórios, relações de alunos, provas, mapas de notas, atas de exames e listas de estabelecimentos de ensino, além da correspondência das Faculdades de Direito e Medicina, dirigidos à Secretaria de Governo. (1) Lei nº 34, de 16 de março de 1846. (2) Regulamento de 8 de novembro de 1851. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.211-221.

Em 1831, criou-se o Tribunal do Tesouro Nacional, em substituição ao Erário Régio e ao Conselho da Fazenda. Foram extintas as Juntas da Fazenda e criadas as Tesourarias Provinciais, destinadas a administrar, arrecadar, distribuir e fiscalizar as rendas públicas nas províncias (1). A Lei de 4 de outubro deixou claro que as Tesourarias Provinciais seriam subordinadas ao Tribunal do Tesouro Nacional, no entanto toda correspondência entre o Tribunal do Tesouro e as Tesourarias deveria passar pelos presidentes de província, antes de seguir para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. A separação definitiva entre as Tesourarias nacional e provincial foi determinada pela Lei nº 27, de 11 de maio de 1859. O Tesouro Provincial ficou a partir de então diretamente subordinado ao presidente da província, a quem caberia nomear e fixar os vencimentos dos seus funcionários, bem como julgar, em última instância, os recursos sobre questões de arrecadação. Através do Tesouro Provincial, o presidente mantinha-se inteirado da situação da receita e despesa da província, fixando através da Assembleia Provincial orçamentos, tributos e estações arrecadadoras (2). A arrecadação era feita por tipos diferentes de estações: as Barreiras tributavam o trânsito local de mercadorias; os Registros e Alfândegas cobravam os direitos de saída dos produtos que deixassem a província; enquanto as Coletorias e Mesas de Renda arrecadavam a meia-sisa sobre a venda de escravos, a décima dos legados e heranças, os emolumentos dos despachos e mais uma série de impostos. A Tesouraria Provincial possuía uma Secretaria encarregada do expediente, bem como da expedição e do registro dos documentos; uma Contadoria, a quem cabia a escrituração, contabilidade e exame da receita e despesa da província; além de uma Tesouraria incumbida de arrecadar e efetuar os pagamentos das despesas (3). No grupo Fazenda estão documentos produzidos e acumulados pelas atividades do Tesouro Provincial e encaminhados à Secretaria de Governo, como balancetes, certidões, livros caixa e ofícios dos Inspetores do Tesouro. (1) Lei de 4 de outubro de 1831. (2) TESSITORE, Viviane. As Fontes da Riqueza Pública: tributos e administração tributária na província de São Paulo (1832-1892). São Paulo: 1995. Dissertação de mestrado em História Social – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. (3) Regulamento nº 6, de 20 de abril de 1868. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.513-538.

O desenvolvimento econômico, centrado sobretudo na lavoura, teve grande importância na administração provincial. Em geral, os presidentes da província mantinham-se informados sobre cada ramo da economia, procurando formular políticas de fomento aos diversos setores. Dentro desse quadro, as obras públicas aparecem como uma preocupação central da administração, com vista a garantir as vias de comunicação e o transporte de mercadorias. Em 1835 foi criado um Gabinete Topográfico para formar engenheiros de estradas (1) e, em 1844, uma Diretoria de Obras para dirigir e inspecionar todas as obras públicas realizadas na província (2). Em 1868, a Diretoria de Obras ficou também responsável por fiscalizar as companhias de estradas de ferro, carris urbanos, abastecimento de água e iluminação (3). Nesse grupo estão reunidos ofícios de administradores e inspetores de obras dirigidos ao presidente da província, além da correspondência da Diretoria de Obras e de seus engenheiros. Contém ainda representações das câmaras municipais solicitando obras, mapas de frequência da repartição, cópias de contratos, planos, orçamentos, relatórios, relações de pagamento dos trabalhadores e administradores de obras, recibos, plantas e tomadas de conta das companhias ferroviárias. A Secretaria acumulava também documentos informando sobre produção, fábricas e administração dos correios, utilizados pelos presidentes para a elaboração de relatórios. O incentivo à imigração com o objetivo de promover a agricultura e a economia da província somente veio a ocupar a pauta dos presidentes após a promulgação e o regulamento da Lei de Terras, em 1854. Com o fracasso das colônias de parceria, o sistema foi substituído pela mão de obra assalariada, cabendo ao governo provincial o encargo de atrair imigrantes, por meio do subsídio de passagens e da concessão de terras. Em 1884, a administração provincial criou o cargo de Inspetor Geral de Imigração para dirigir a imigração e o estabelecimento de novos núcleos coloniais na província (4). (1) Lei nº 10, de 24 de março de 1835. Coleção de Leis e Resoluções decretadas pela Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo. São Paulo: Tipografia de Costa Silveira, 1837, p.26-28. (2) Lei nº 36, de 15 de março de 1844. (3) Regulamento nº 5, de 17 de abril de 1868, que organizou a Inspetoria Geral de Obras Públicas. (4) Lei nº 28, de 29 de março de 1884.

A sistema eleitoral no Império era regido pela Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, que regulava as eleições de vereadores, deputados e membros das Assembleias Provinciais. O processo iniciava com a formação de juntas de qualificação, presididas por um juiz de paz. Essas juntas elaboravam as listas dos votantes. A partir da qualificação, formavam-se mesas de votação e apuração. Cada uma dessas etapas era seguida pela elaboração de atas, que eram remetidas ao presidente da província (1). Nesse grupo, estão cópias autenticadas destas atas, descrevendo o processo eleitoral desde a formação das juntas qualificadoras até a apuração das eleições. Encontram-se também ofícios das juntas ao presidente da província, além de comunicados, requerimentos, informações das câmeras municipais sobre as condições dos pleitos , alterações de zonas eleitorais e cartas relativas a denúncias de fraude. (1) PINTO, Caetano José de Andrade. Atribuições dos Presidentes de Província. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1865, p.125-137.

Os presidentes de província, ao contrário dos capitães-generais, não eram comandantes militares, ainda assim os oficiais superiores dos batalhões aquartelados na província deviam-lhes subordinação e inteira sujeição nas questões administrativas, que não envolvessem a disciplina da tropa (1). A lei também determinava que toda correspondência oficial do comandante de armas para o Ministério da Guerra fosse encaminhada por intermédio do presidente da província que, por sua vez, recebia duplicatas das ordens do dia impressas e remetidas pela Repartição do Ajudante-general do Exército (2). Dessa forma, acumulou-se na Secretaria de Governo tanto documentos dirigidos como recebidos do Conselho Supremo Militar, além de requerimentos diversos, solicitações de patente, listas de regimentos, pedidos de reforma e diplomas de praças e oficiais. Esse grupo reúne ainda documentos gerados pelas juntas de alistamento militar, além de ofícios e relatórios dos comandantes de armas e da Capitania do Porto de Santos, encaminhados ao presidente da província. (1) Provisão de 17 de novembro de 1825. Atribuições dos Presidentes da Província (1865), p.266-267. (2) Decreto nº 1.881, de 31 de janeiro de 1857. Coleção das Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1857, p.36-44.

A Lei Regulamentar de 1 de outubro de 1828, que deu forma às câmaras municipais, retirou-lhes a função judiciária e subordinou a aprovação das posturas municipais à homologação dos Conselhos Gerais (1). Com o Ato Adicional de 1834, a tutela sobre as câmaras municipais passou às Assembleias Provinciais e aos presidentes de província. Às Assembleias coube legislar sobre as despesas municipais, analisando seus balanços e orçamentos, remetidos a ela por intermédio do presidente da província. Nesse grupo estão reunidos documentos sobre contas, receitas, posturas, despesas, obras, aferições, impostos e recursos, enviados pelas câmaras municipais da província. (1) Carta de Lei de 1 de outubro de 1828. Legislação Brasileira ou Coleção Cronológica de Leis, Decretos, Resoluções de Consulta, Provisões etc. do Império do Brasil, desde o ano de 1808 até 1831 inclusive. Coligidas pelo Conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco Araújo. Tomo V. Rio de Janeiro: J. Villeneuve e Comp., 1838, p.300-305.

Os consulados estrangeiros mantinham uma correspondência habitual com os presidentes de província, mas também representavam seus súditos perante o governo como testamenteiros de heranças e espólios. Nesse grupo estão reunidos inventários de estrangeiros sob os cuidados de agentes consulares, contendo ainda documentos relacionados com litígios entre companhias estrangeiras e o governo provincial, além dos requerimentos de cartas de naturalização. Segundo a lei, era vedado aos estrangeiros exercer cargos públicos, profissão de advogado, corretor, pároco ou participar das eleições. Para desfrutar dos mesmos direitos que os brasileiros, os estrangeiros precisavam requerer uma carta de naturalização ao governo imperial. A Lei de 22 de outubro de 1832 determinava que os pedidos de naturalização deveriam ser requeridos por intermédio dos presidentes de província (1). (1) RIBAS, Antônio Joaquim. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: F.P.Pinto & C., 1866, p.296-331.

A Lei de 11 de abril de 1835 já previa a montagem de uma repartição de estatística para proceder a contagem da população e a coleta de dados sobre o número de municípios, freguesias, capelas, batalhões, escolas, distritos de paz, fazendas e estradas da província (1). No entanto, foi só em 1868 que a Assembleia Provincial autorizou o presidente a criar uma seção de estatística dentro da Secretaria de Governo, mas sem acréscimo de pessoal (2). Assim, o Regulamento nº 7, de 1868, encarregou a 4º seção de organizar um cadastro de informações indispensáveis à administração, atribuindo ao chefe dessa seção a tarefa de organizar, escriturar e produzir os quadros estatísticos da província, contando com dois ajudantes e uma gratificação especial (3). Desde 1765, a Secretaria de Governo preservava em seu arquivo mapas de população produzidos por ordem de Sua Majestade. Os primeiros recenseamentos da capitania, organizados pelo capitão-general Dom Luís Antônio de Souza Botelho Mourão, registravam o número de moradias (fogos), nome dos moradores, estado civil, idade, profissão e cabedais, ou seja, a riqueza dos seus habitantes. A confecção desses mapas era realizada pelas Companhias de Ordenanças. Após 1834, o levantamento populacional passou a ser feito pelos juízes de paz, com o auxílio das câmaras municipais e dos vigários (4). Esse arrolamento, realizado com o intervalo de oito anos, servia também para determinar o número de eleitores de cada paróquia (5). Em 1874, a coleta de informações estatísticas foi transferida para uma nova seção, encarregada também dos mapas judiciários, do recenseamento da população e do serviço relativo à classificação de escravos, regulado pela pela Lei de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre” (6). Por ela, foi criado um fundo de emancipação de escravos destinado a pagar pelas cartas de liberdade. Os donos ficaram obrigados a registrar seus escravos, para que fossem classificados e libertos segundo os critérios da lei (7). (1) Lei nº 16, de 11 de abril de 1835. Coleção de Leis e Resoluções decretadas pela Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo. São Paulo: Tipografia de Costa Silveira, 1837, p.35-38. (2) Lei nº 51, de 15 de abril de 1868. Coleção de Leis Provinciais promulgadas no ano de 1868. São Paulo: Tip. Americana, 1869. (3) Regulamento nº 7 de 24 de abril de 1868, modificando os regulamentos de 1857 e 1865, expedidos para a Secretaria de Governo. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.540-541. (4) A Lei nº 38, de 3 de outubro de 1834, transferiu às províncias a responsabilidade pelos levantamentos demográficos. Lei nº 5, de 19 de fevereiro de 1836. Coleção de Leis e Resoluções decretadas pela Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo. São Paulo: Tipografia de Costa Silveira, 1837. (5) Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846. (6) Regulamento de 5 de agosto de 1874, p.744. Ver também o Regulamento de 3 de janeiro de 1876, publicado no Relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial de S. Paulo pelo presidente da província, Exmo. Sr. Dr. Sebastião José Pereira, em 2 de fevereiro de 1876. São Paulo: Tipografia do Diário, 1876. (7) Decreto nº 5.135 de 13 de novembro de 1872.

Os presidentes da província tinham por obrigação obedecer e fazer obedecer as ordens do Imperador e seus ministros (1). Assim, a troca de correspondência entre a Secretaria de Governo e os Ministérios era intensa. Todos avisos emanados dos Ministérios eram arquivados e encadernados, bem como as minutas de ofícios encaminhados aos diversos Ministérios que compunham o governo imperial. (1) REGO, Vicente Pereira do. Elementos de Direito Administrativo Brasileiro, para uso das Faculdades de Direito do Império. Recife: Tipografia Universal, 1857, p.35.

Criados logo após a proclamação da República, os Conselhos de Intendência assumiram o papel das câmaras municipais, até serem suprimidos em 1892 (1). Nesse grupo estão reunidos ofícios enviados ao governo do Estado de São Paulo por diversos conselhos municipais, referentes à questões administrativas, contratos, pareceres, códigos de postura, qualificação de eleitores, abaixo assinados, requerimentos, regulamentos e indicações para cargos providos pelos Conselhos de Intendência. (1) Os Conselhos de Intendência foram instituídos pelo Decreto nº 13, de 15 de janeiro de 1890, e extintos pelo Decreto nº 86, de 29 de julho de 1892, que reorganizou os poderes legislativo e executivo dos municípios, por força da Constituição de 1891.