Nas primeiras disposições legais a gestão de recursos humanos e bens materiais da Secretaria de Governo ficava a cargo da Diretoria do Expediente, responsável pela organização das folhas de ponto, pagamentos e coordenação dos afazeres dos mordomos, porteiros, serventes (1). Com a ampliação da Secretaria em 1939, foram criadas as Diretorias Administrativa e de Expediente, compostas pelas seções de Material, Contabilidade, Pessoal, Correspondência, Protocolo e Arquivo (2). Em 1979, com a mudança de denominação da Secretaria de Governo para Casa Civil, as atividades de apoio administrativo foram divididas entre o Departamento de Administração, a Divisão de Expediente e o Centro de Recursos Humanos (3). Apesar das inúmeras restruturações, essa organização permanece praticamente inalterada (4). Neste grupo estão livros de frequência, de registro de nomeações, designações e exonerações, de registro de correspondência e de prestação de contas. (1) Decreto nº 7.057, de 5 de abril de 1935. (2) Decreto nº 10.288, de 8 de junho de 1939. (3) Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979. (4) Decreto nº 61.035, de 1 de janeiro de 2015.

O Gabinete do Governador teve origem no Gabinete da Presidência, criado em 1912 para assessorar e auxiliar o presidente do estado nas suas atribuições (1). O Gabinete da Presidência era composto por um chefe, um oficial, um mordomo e dois ajudantes de ordens escolhidos dentre os oficiais da Força Pública e, em 1935, passou a se chamar Gabinete do Governador (2). Em 1979, o Gabinete do Governador teve suas atribuições ampliadas, passando a cuidar de assuntos político-partidários e técnico-administrativos, encarregando-se do expediente e dos despachos a serem encaminhados ao governador, além de responder pelo serviço de imprensa e divulgação do Palácio (3). Em 1983 vincularam-se diretamente ao Gabinete do Governador a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), bem como o Fundo de Assistência Social do Palácio. Atualmente o Gabinete mantém suas atribuições dentro da Secretaria de Governo. Nesse grupo estão os livros de registro da correspondência recebida e encaminhada pelo Gabinete do Governador e dos telegramas expedidos pela estação telegráfica do Palácio dos Campos Elíseos, além da correspondência do Interventor Fernando Costa produzida entre 1941 e 1943. Essa correspondência é formada por pedidos, ofícios e requerimentos de particulares, sindicatos, autoridades e dirigentes de órgãos públicos. Há, entre os documentos, bilhetes do ministro Gustavo Capanema e uma correspondência reservada do ministro da Justiça e do secretário da Segurança sobre atividades de alemães suspeitos de espionagem. O grupo conta ainda com expedientes do Serviço de Informações Parlamentares do Gabinete do Governador, encarregado de dar andamento aos pedidos de parlamentares, e resumos diários das ocorrências policiais enviados para o professor Paulo Sérgio Pinheiro, enquanto secretário do Gabinete do Governador Franco Montoro. (1) Lei nº 1.320, de 18 de setembro de 1912. (2) Decreto nº 7.057, de 5 de abril de 1935. (3) Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979.

A produção, organização e guarda dos originais de leis e decretos do governo estadual são atribuições antigas da Secretaria de Governo. Desde 1835, quando foi determinada por lei a forma como os atos normativos deveriam ser publicados e divulgados, após a sanção do presidente da província, os responsáveis pela assessoria do Chefe do Poder Executivo passaram a executar essa tarefa (1). Em 1944 ficou expressamente previsto que todas as leis, decretos e resoluções deveriam ser numerados, registrados e arquivados, após a publicação, na Secretaria da Interventoria (2). Dez anos depois, essa tarefa foi transferida, por portaria, para o Serviço de Registro, Documentação e Biblioteca, órgão subordinado à Diretoria Administrativa da Secretaria de Governo (3). Em 1979 instituiu-se a Divisão de Atos Oficiais, cujas funções incluíam o preparo de decretos, despachos, resoluções e portarias para publicação no Diário Oficial, além do registro e arquivamento dos atos publicados (4). A partir de 1983, as atribuições da Divisão de Atos Oficiais foram transferidas para a Assessoria Técnica do Gabinete Civil do Governador (5). No ano seguinte, com a transferência do Gabinete Civil para a Secretaria de Governo, a assessoria teve sua denominação alterada para Assessoria Técnica do Governo (ATG) (6). Atualmente a ATG está vinculada ao Gabinete do Governador, desempenhando as atividades de preparo, registro e guarda da legislação por meio do Centro de Atos Oficiais, ao qual estão subordinados o Núcleo de Publicação de Atos e o Núcleo de Registro e Arquivo de Atos (7). Neste grupo encontram-se séries de leis, decretos, resoluções e emendas à Constituição Estadual, desde o período imperial até 1999. (1) Lei nº 12, de 4 de abril de 1835. (2) Decreto-Lei nº 13.950, 25 de abril de 1944. (3) Portaria nº 25, de 14 de julho de 1955. (4) Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979. (5) Decreto nº 20.869, de 15 de março de 1983. (6) Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984. (7) Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015.

Em 1947 foi criada, na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, junto ao Gabinete do Secretário, a Assessoria Técnico-Legislativa (ATL). Além de funcionar como órgão consultivo dos secretários, a ATL tinha as atribuições de colaborar na revisão e elaboração dos anteprojetos de lei de iniciativa do governador, fundamentar o veto dos projetos de lei, conforme as determinações do Chefe do Executivo, e preparar projetos de consolidação das disposições legais vigentes (1). No ano seguinte, a ATL tornou-se diretamente subordinada ao governador, com pequenas mudanças em suas atribuições. A partir daquele momento, os membros da ATL poderiam opinar sobre assuntos relativos à organização e o funcionamento dos serviços públicos, além de incumbir-se de quaisquer outros estudos jurídicos determinados pelo governador (2). Atualmente a Assessoria Técnico-Legislativa é órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e vinculado diretamente ao Gabinete do Governador. A ATL preserva suas atribuições originais e assessora o governador no exercício das funções que a Constituição Estadual lhe outorga (3). No entanto, os documentos recolhidos da ATL encontram-se misturados com documentos administrativos provenientes do Palácio, como solicitações de pagamento, estudos orçamentários, comprovantes de despesa e relatórios. Junto a esses documentos de atividades de caráter instrumental e assessório da Secretaria estão projetos de lei, pareceres e processos de acompanhamento legislativo da ATL, produzidos entre 1949 e 2006. Esses documentos ainda são consultados e requisitados com frequência pelo Palácio, portanto, embora estejam nos depósitos do arquivo permanente, são de caráter intermediário, aguardando tratamento técnico. (1) Decreto-lei nº 17.252, de 29 de maio de 1947. (2) Lei nº 74, de 21 de fevereiro de 1948. (3) Decreto nº 61.038, de 1 de janeiro de 2015.

Em 1967 o Gabinete do Governador instituiu uma assessoria de imprensa encarregada pela cobertura jornalística, divulgação e promoção das ações do governo, denominado Serviço de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo (SIGESP) (1). Em 1969 o SIGESP foi restruturado e suas atividades divididas em setores especializados, dedicados à redação, fotografia, filmagem e publicação (2). Um desses setores era a Seção de Fotografia e Cinematografia, responsável pela organização dos registros fotográficos e filmes produzidos pelo SIGESP. Essa estrutura perduraria até a criação do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo (SICOM), em 1999, e a organização da Subsecretaria de Comunicação em 2011 (3). Neste grupo encontram-se os registros, em diversos formatos, referentes à cobertura fotográfica e cinematográfica executadas pela assessoria de imprensa. O conjunto de documentos encontra-se organizado a partir de eventos da agenda de governo, como visitas, inaugurações, homenagens, entre outros. Tratam-se de ampliações fotográficas, negativos, contatos e películas 16 mm. Esses documentos foram recolhidos do Museu da Imagem e do Som em 2008, e estão sob responsabilidade do Núcleo de Acervo Iconográfico do APESP. (1) Decreto nº 48.023, de 26 de maio de 1967. (2) Decreto nº 52.181, de 14 de julho de 1969. (3) Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, e Decreto nº 56.640, de 1 de janeiro de 2011.

O Departamento de Mineração Metalúrgica foi criado em 11 de setembro de 1932, logo após a deflagração do Movimento Constitucionalista, para coordenar o tratamento de minérios e a requisição de fábricas e maquinário destinado ao fabrico de armas e munições (1). Um dos objetivos da criação do Departamento de Mineração Metalúrgica, a pedido da Comissão Técnica Civil de Material Bélico, era supervisionar a produção de material bélico nas Usinas de Ipanema e de Ribeirão Preto, bem como na mina de Xarqueada. Ficou também ao seu cargo a responsabilidade de gerir os donativos, na forma de metal, provenientes de empresas, prefeituras, escolas e paróquias mobilizadas em apoio às forças constitucionalistas. Após o término do conflito, os documentos do Departamento de Mineração Metalúrgica acabaram guardados pela Casa Militar, no Palácio do Governador, sendo recolhidos ao Arquivo Público do Estado em data desconhecida. Os documentos do Departamento de Mineração Metalúrgica são compostos de folhas de ponto, comprovantes de pagamento, requerimentos, listas de preços, relações de estoque e de donativos, relação de fornecedores feita pela FIESP, levantamentos feitos por prefeituras sobre a existência de matéria-prima utilizável para o esforço de guerra, relatórios das usinas de ferro, informes sobre amostras de metais e processos do Departamento de Material Bélico da Força Pública. (1) Decreto nº 5.668, de 11 de setembro de 1932.

Em outubro de 1942, com a população atenta às notícias da guerra na Europa e no mundo, foi criada a Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, subordinada à Secretaria da Interventoria, com a responsabilidade de executar no estado e nos municípios as medidas determinadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1). As determinações do Ministério previam a mobilização de todos os brasileiros maiores de 16 anos para a tarefa de proteção contra gases, remoção de pessoas intoxicadas, serviços de enfermagem, prevenção de incêndios, limpeza pública, desinfecção, policiamento e fiscalização na execução das ordens, prevendo ainda a construção de trincheiras e abrigos de emergência (2). Dentro da Diretoria Regional de Defesa Passiva Antiaérea existiam os serviços de administração, informação e propaganda. Nos setores municipais ficavam reunidos os serviços de segurança, saúde, emergência e pessoal. Para a organização desses serviços foi determinado o aproveitamento de servidores municipais e estaduais, além de voluntários recrutados dentre a população. Em junho de 1943 foi decretado o regulamento do Serviço de Defesa Passiva, apontando obrigações gerais à população. Uma dessas obrigações era a construção de abrigos antiaéreos em edifícios de cinco ou mais andares, ficando as despesas por conta dos proprietários (3). Em setembro do mesmo ano a denominação do Serviço de Defesa Passiva foi alterada para Serviço de Defesa Civil (4). Além da alteração do nome, houve uma reorganização da Diretoria Regional, na qual muitos dos serviços municipais tiveram sua supervisão realocada para o gabinete do diretor da Defesa Civil. Neste grupo estão os documentos gerados pelas atividades de Defesa Passiva Antiaérea e Defesa Civil no estado de São Paulo, durante o período da Segunda Guerra Mundial até 1949. O acervo é constituído por processos de nomeação, pagamento, prestações de contas e construção de abrigos antiaéreos, contendo plantas de prédios e empresas, além de manuais e circulares sobre enfermagem, defesa antiaérea, proteção contra gases tóxicos, incêndios e blecautes. Contém ainda informes de programas de defesa civil ingleses, mapas das zonas atingidas pelas medidas de segurança, relatórios de inspeção realizados pelo Serviço Nacional de Defesa Passiva Antiaérea e ofícios da Comissão de Combustíveis. (1) Decreto nº 12.967, de 2 de outubro de 1942. (2) Decreto-Lei nº 4.098, de 6 de fevereiro de 1942. (3) Decreto nº 12.628, de 17 de junho de 1943. (4) Decreto nº 15.838, de 21 de junho de 1946.

O Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) foi criado em 1941, com a missão de preparar material de propaganda e controlar todas as matérias publicadas pela imprensa escrita e falada, seguindo as diretrizes do seu órgão maior, o Departamento Nacional de Imprensa e Propaganda (DIP), servindo ainda para divulgar as ações dos interventores do estado e auxiliar na coleta de informações sobre o estado de ânimo da população (1). O DEIP era composto pelas divisões de Imprensa, Propaganda e Radiodifusão; Turismo e Diversões Públicas; e de Censura e Publicidade Sanitária. A primeira tinha o papel de difundir a contribuição de São Paulo para o progresso do Brasil e combater, por todos os meios ao seu alcance, a disseminação de qualquer ideia perturbadora da unidade nacional. A Divisão de Turismo e Diversões Públicas era responsável por censurar, autorizar ou interditar peças teatrais e exibições de filmes nos cinemas, bem como inspecionar agências de turismo, entidades de caráter recreativo e os divertimentos públicos. O Serviço de Censura e Publicidade Sanitária tinha a atribuição de fiscalizar empresas, estabelecimentos e profissionais do setor de saúde pública, controlando a publicidade dos seus produtos (2). Em 1945, com o fim do Estado Novo, o DEIP foi extinto, criando-se em seu lugar o Departamento Estadual de Informações (DEI). Este herdou as mesmas atribuições do DEIP, mas dessa vez sem os vínculos com o governo federal. Subordinado à Secretaria de Governo, o DEI continuou a produzir informações sobre as realizações do governo estadual, mas teve os serviços de Censura e Publicidade Sanitária transferidos para o Departamento de Saúde da Secretaria de Educação, e os serviços de fiscalização de teatros e divertimentos públicos para Secretaria de Segurança Pública (3). Na prática, o DEI se tornou um órgão muito mais cultural do que fiscalizador, estimulando iniciativas artísticas e o incremento do turismo em São Paulo (4). A despeito das transformações, o DEI nunca conseguiu se desatrelar da sua origem e acabou extinto em 1948 (5). Neste grupo estão os documentos produzidos e acumulados pelo DEIP e pelo DEI, recolhidos ao arquivo permanente entre 1979 e 1981. O acervo do DEIP/DEI é formado por processos de contratação, pagamento de funcionários e de prestações de contas, além de prontuários de servidores, coleções de leis, decretos, resoluções, processos de sindicância, pedidos de publicação de jornais e revistas, processos de pagamento por matérias publicadas e relatórios produzidos por suas divisões internas. Contém ainda notas, editais, discursos e vários volumes de pautas de serviço da Agência Nacional, repartição encarregada de produzir e distribuir notícias de interesse do governo para todos os jornais e revistas do Brasil. Há também informes sobre eventos da sociedade paulista, tabelas de preços de produtos controlados e listas de colaboradores do regime. (1) Decreto nº 11.849, de 13 de fevereiro de 1941. (2) Decreto-Lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941. (3) Decreto-Lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946. (4) Decreto nº 16.869, de 4 de fevereiro de 1947. (5) Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948.

O Conselho de Expansão Econômica (CEE) de São Paulo foi criado em 1938, com a finalidade de estimular a produção industrial e agrícola do estado. Dentre suas principais atribuições destacavam-se o estudo de providências para a solução de vários problemas na produção, diversificação e exportação de produtos paulistas; a sugestão de medidas visando ao fomento das atividades agrícolas, industriais e econômicas do estado; e a organização de campanhas publicitárias para os gêneros e bens produzidos no estado de São Paulo. O CEE era subordinado diretamente ao Chefe do Executivo paulista e era composto por nove conselheiros, representantes de importantes setores do empresariado (1). Em setembro de 1939 o CEE absorveu as atribuições do Conselho Técnico de Economia e Finanças da Secretaria da Fazenda, com isso ele passou a fornecer pareceres sobre as dívidas externa, interna e flutuante, o custo da produção e transporte de mercadorias, bem como sobre as sugestões enviadas por prefeituras, entidades e particulares (2). Em 1942 o CEE abrigou um representante da Diretoria do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), os presidentes das Associações Comerciais de Santos e de São Paulo, da Federação das Indústrias do Estado e da Sociedade Rural Brasileira, além de mais três membros escolhidos pelo governador (3). No mesmo ano foi criada a Comissão Permanente da Economia da Carne, responsável por estudar os assuntos relativos à pecuária e propor medidas para o desenvolvimento e o bom andamento dos negócios do gado e derivados do estado de São Paulo (4). Com o fim do Estado Novo e as críticas à paralisia da economia e à ação intervencionista estatal no setor econômico, o CEE foi extinto em 1948 (5). Este grupo é composto por atas de reunião, ofícios e processos administrativos do CEE, abordando assuntos de interesse dos setores industriais, agrícolas e financeiros do estado, como imposto sobre a indústria, a isenção de tarifas, a aplicação das leis trabalhistas, a falta de carvão, a importação de matéria-prima, a criação de fábricas e o tabelamento de gêneros de primeira necessidade. (1) Decreto nº 9.527, de 19 de setembro de 1938. Decreto nº 9.810, de 12 de dezembro de 1938. (2) Decreto nº 10.514, de 26 de setembro de 1939. (3) Decreto nº 12.547, de 9 de fevereiro de 1942. (4) Decreto nº 12.699, de 12 de maio de 1942. (5) Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948.

Criado em 1943, para servir de órgão consultivo do governo em matéria de bibliotecas e museus, incentivando o desenvolvimento das bibliotecas públicas e prestando assistência técnica e cultural, o Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus atuou por quatro anos na Secretaria de Governo, tendo a sua frente o poeta e jornalista Guilherme de Almeida (1). Dentre suas principais atribuições estava a de estabelecer as bases para a padronização dos serviços nas bibliotecas em todo o estado, além de adquirir e distribuir livros para atender o público leitor. Com a criação do Departamento de Arte da Secretaria da Educação em 1947, o Conselho passa a integrar a Secretaria da Educação, continuando a atuar como um órgão consultivo até sua extinção em 1948 (2). O grupo é composto por processos administrativos de gestão de recursos humanos, promoção de eventos e controle de compras e serviços, além de ofícios informando sobre a inauguração de bibliotecas e museus, aquisição de acervos privados, organização de concursos, pedidos de auxílio de prefeitos, remessa de livros e criação de conselhos municipais para cuidar de bibliotecas e museus locais. (1) Decreto-lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943. (2) Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948.