A Secretaria de Polícia foi criada pelo regulamento de 1842, que definiu as funções de polícia administrativa e judiciária nas províncias do Império, tendo como chefe máximo o Ministro da Justiça (1). A Secretaria da Polícia tinha como função auxiliar os Chefes de Polícia no expediente e na escrituração das suas atividades. Os Chefes de Polícia eram nomeados diretamente pelo Imperador, entre juízes e desembargadores. Os delegados e subdelegados, por sua vez, eram nomeados pelo presidente da província. A função dos delegados e subdelegados era zelar pela manutenção da ordem pública, instruindo os autos de formação de culpa (mais tarde chamados de inquérito) e ajudando na realização das eleições, no recrutamento de voluntários para as Forças Armadas, bem como fazendo valer as normas dispostas nos códigos de posturas municipais. A Secretaria de Polícia ficou por muitos anos abrigada num prédio localizado na rua das Flores. Após a proclamação da República, a Repartição Central de Polícia acumulou todo o acervo da extinta Secretaria. Nesse grupo estão a correspondência dos Chefes de Polícia do período imperial, livros de registro e assentamento, livros de matrícula dos condutores de tílburis e carroças, livros de registro de empregados domésticos, livros de ocorrências, emolumentos e fianças, além dos processos de formação de culpa, investigações sobre tráfico de africanos e inquéritos produzidos pela Secretaria. Alguns desses processos contêm autos lavrados por Luiz Gama, no tempo em que o famoso rábula abolicionista atuava como escrivão do conselheiro delegado Francisco Maria de Souza Furtado de Mendonça, entre 1856 e 1868. Esses processos foram acumulados junto aos inquéritos elaborados na Repartição Central de Polícia, por isso a data-limite do conjunto se estende até 1914. (1) Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1863.