Em 1963 o governo do estado extinguiu a Secretaria de Viação e Obras Públicas e distribuiu suas finalidades entre duas novas secretarias: a Secretaria dos Transportes e a Secretaria de Obras Públicas, que ficou responsável pelo abastecimento de água e esgoto, bem como pela gestão das empresas de saneamento do estado (1). Em 1975 a Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico (CETESB) foi reorganizada e a Secretaria de Obras Públicas recebeu a denominação de Secretaria de Obras e Meio Ambiente (2). Essa Secretaria veio a ser desdobrada em 1986, resultando na Secretaria do Meio Ambiente e na Secretaria de Obras e Saneamento (3). No ano seguinte foram instituídos o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (4). Com a incumbência de propor ações relativas à gestão dos recursos hídricos para enfrentar os problemas causados pela poluição ambiental, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos elaborou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos, instituindo um sistema integrado de gerenciamento desses recursos, que congregava órgãos estaduais, municipais e da sociedade civil. O Plano e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH) foram aprovados em 1991, desenhando no seu bojo as principais bases de uma gestão descentralizada, participativa e integrada para a utilização, conservação e proteção das bacias hidrográficas do estado (5). A articulação e coordenação do sistema ficaram com a Secretaria de Obras e Saneamento, transformada em Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras em 1993 (6). A Secretaria teve sua estrutura reduzida, exercendo sua atividade através das empresas a ela vinculadas. No plano da política de recursos hídricos, as duas empresas responsáveis pela implantação e execução das diretrizes do SIGRH são o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). O DAEE foi criado em 1951 e é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Saneamento. A sua finalidade é o estabelecimento da política de utilização de recursos hídricos, tendo em vista o desenvolvimento integral das bacias hidrográficas; a elaboração de planejamentos, estudos e projetos, bem como a execução de serviços e obras relativos ao aproveitamento dos recursos hídricos, diretamente ou mediante convênio (7). Vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, a CETESB foi criada em 1968 e é o órgão delegado do governo estadual no campo do controle da poluição (8), sendo também executor do sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais (SEAQUA) (9). Dessa forma, a CETESB atua no SIGRH como órgão responsável pelo controle da qualidade da água, enquanto o DAEE responde pelo controle da quantidade e disponibilidade da água (10). Em 2011, depois de várias reformas, a Secretaria de Saneamento passa a se chamar Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, se desvencilhando da gestão das companhias de energia do estado (11). Atualmente, ela é responsável pelo planejamento e execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico, atuando em conjunto com outras pastas do governo com a finalidade de integrar o sistema estadual de saneamento, proteção do meio ambiente e desenvolvimento urbano. Estão subordinados à pasta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional de Água e a Coordenadoria de Recursos Hídricos, e continuam vinculados à Secretaria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o DAEE, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado (ARSESP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado (SABESP). (1) Lei nº 7.833, de 29 de março de 1963. (2) Decreto nº 5.992, de 16 de abril de 1975, e Decreto nº 6.503, de 5 de agosto de 1975. (3) Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986. (4) Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987. (5) Decreto nº 32.954, de 7 de fevereiro de 1991. (6) Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993. (7) Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 1951. (8) Decreto nº 50.079, de 24 de julho de 1968. (9) Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009. (10) Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH 2016-2019). São Paulo: CRH/CORHI, 2017, p.32. (11) Decreto nº 56.635, de 1 de janeiro de 2011.
O fundo Secretaria de Saneamento é formado, na sua maior parte, por documentos produzidos e acumulados pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, bem como por órgãos que a antecederam e eram responsáveis pelas obras de saneamento e pela fiscalização das empresas concessionárias de serviços de geração e distribuição de energia elétrica, gás e telefonia entre o final do século XIX e meados do século XX. Esses documentos acabaram formando o arquivo legado pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH) e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Entre os documentos mais antigos do fundo estão os prontuários de funcionários da Repartição de Águas e Esgotos da Capital. O documento mais recente, datado de 1984, é um pedido do prefeito de Barretos ao DAEE, solicitando a instalação de uma linha telefônica no bairro de Cachoeira. A documentação do fundo possui uma rica amostra do processo de implantação das redes de água e esgoto, eletricidade, gás e telefonia em São Paulo, através de concessões para companhias privadas, cabendo ao Estado a regulação e fiscalização dos serviços. As principais companhias provedoras de serviços públicos eram a Companhia de Água e Luz do Estado de São Paulo, a São Paulo Gas Company e a São Paulo Tramway Light & Power, que acabou por deter o monopólio do fornecimento de energia elétrica, telefonia e transporte sobre trilhos na Capital. Sendo assim, parte importante da documentação do fundo foi gerada pela atividade de fiscalização dos serviços de energia, iluminação, telefonia e abastecimento de água do estado. Para cumprir com essa obrigação, a Secretaria de Viação e Obras Públicas tinha uma Inspetoria de Serviços Públicos, que também elaborava diretrizes, relatórios e estudos sobre a vazão de rios, o potencial hidrográfico das bacias do estado, relatórios da produção e transmissão de energia elétrica, estudos do potencial da iluminação a gás, além de mediar a tramitação de documentos entre as empresas concessionárias e o governo federal e estadual. A Inspetoria de Serviços Públicos foi extinta em 1951 e suas atribuições absorvidas pelo DAEE, que acumulou a documentação recebida e produzida pelo seu antecessor, formando um valioso acervo sobre a história da instalação da infraestrutura, dos equipamentos e serviços, que criaram e condicionaram as condições de desenvolvimento da economia paulista no século XX. Os documentos recolhidos do DAEE refletem as atividades de um órgão regulador dos sistemas de infraestrutura e serviços públicos, recheado de trabalhos técnicos de engenharia mecânica, elétrica e industrial, apresentando plantas, projetos e estudos de barragens, hidroelétricas, retificação e canalização de rios, processos de concorrência pública, contratos de fornecimento de serviços, processos de desapropriação e compra de terrenos para a construção de barragens e diversos outros documentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e aproveitamento dos recursos hídricos. Além destes, há dentre a documentação recolhida contratos de fornecimento de serviço telefônico aos municípios, requerimento de prolongamento de linhas, processos de regularização de empresas prestadoras de serviço telefônico e de supervisão dos serviços de iluminação pública na capital, bem como de compra de lâmpadas, consideradas mais eficientes do que o sistema a gás. Há ainda processos de fiscalização das tarifas cobradas pelas empresas de distribuição de energia, averiguação de denúncias, pedidos de particulares para iluminação de estabelecimentos comerciais e residências, além de projetos de iluminação pública, como do Teatro Municipal e da Avenida da Independência. Por fim, a Secretaria de Viação e Obras Públicas atuou como órgão responsável pelo controle da produção e venda de combustíveis durante o Movimento Constitucionalista de 1932, produzindo um conjunto de diretrizes visando maximizar o aproveitamento dos combustíveis para fins militares, assim como de estudos para o uso de álcool como combustível, gerando um levantamento de todos os engenhos produtores de álcool e aguardente no estado.
Os documentos do fundo não estão ainda classificados e organizados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os processos encontram-se misturados dentro das caixas, mas foram arranjados em grupos representativos das principais funções geradoras destes documentos. Assim, o fundo encontra-se dividido em seis grupos, da seguinte forma: <a href="administracao-geral-11;isad">15G1 Administração geral</a> <a href="servico-de-fornecimento-de-gas;isad">15G2 Serviço de fornecimento de gás</a> <a href="servico-de-telefonia;isad">15G3 Serviço de telefonia</a> <a href="fiscalizacao-de-publicos;isad">15G4 Fiscalização de serviços públicos</a> <a href="controle-de-combustiveis;isad">15G5 Controle de combustíveis</a> <a href="recursos-hidricos-e-energia-eletrica;isad">15G6 Recursos hídricos e energia elétrica.</a>
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
Em 2010, o Arquivo Público do Estado lançou o Programa de Gestão Documental Itinerante (PGDI), com o objetivo de orientar a avaliação da massa documental acumulada nos órgãos da Administração Direta do Estado, a elaboração e aplicação de planos e tabelas de temporalidade, bem como o recolhimento de documentos de valor permanente. A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH) colaborou com o programa, identificando e tratando 290 caixas de documentos e 250 livros produzidos por órgãos antecessores da SSRH, incumbidos dos serviços de água, esgoto, saneamento, iluminação e telefonia, entre 1894 e 1984. O primeiro recolhimento, concluído em 2015, era formado por 74 caixas e 250 pacotes de livros de gestão de pessoal, usados pela Repartição de Águas e Esgotos e pela Repartição de Saneamento de Santos, entre 1894 e 1979 (1). Esses documentos receberam a notação SSRH 01 a SSRH 324. O segundo recolhimento incorporou ao acervo permanente 97 caixas de documentos acumulados pelo DAEE, órgão responsável por elaborar planejamentos, estudos e projetos para aproveitamento dos recursos hídricos, bem como fiscalizar serviços e obras relativas ao campo da energia e telecomunicações (2). O terceiro recolhimento, no ano seguinte, reuniu outras 119 caixas de documentos da Secretaria de Viação e Obras Públicas e do Departamento de Águas e Energia Elétrica, produzidos entre 1910 e 1984 (3). Os documentos destes dois recolhimentos receberam a notação DAEE 01 a DAEE 216. (1) Termo de recolhimento para Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, dos conjuntos documentais produzidos e acumulados pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. 5 de novembro de 2014. (2) Termo de recolhimento para a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Governo, dos conjuntos documentais produzidos e acumulados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Junho de 2015. (3) Termo de recolhimento para a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Governo, dos conjuntos documentais produzidos e acumulados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. 30 de dezembro de 2015.
2018
- Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos. - Documentos com restrição de acesso: processos contendo prontuários de funcionários (conjunto 2 do grupo 15G1), tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.
Os documentos sem restrição de acesso podem ser reproduzidos. - Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Contém listagens de documentos anexas aos termos de recolhimento.
O grupo Administração Geral abriga documentos referentes à gestão de recursos humanos, patrimonial e financeira da Secretaria de Viação e Obras Públicas. Aqui é possível encontrar processos de contratação e dispensa de funcionários, folhas de pagamento, livros de ponto e prontuários de funcionários da Repartição de Águas e Esgotos da Capital e da Repartição de Saneamento de Santos. Quanto ao expediente financeiro da Secretaria o grupo contém processos de prestação de contas, aditamento de verba e aquisição de equipamentos. Entre os conjuntos há documentos como o relatório de prestação de contas da participação de um representante da Secretaria de Viação e Obras Públicas na 2ª Conferência Mundial de Energia em Berlim, realizada no ano de 1930; pedidos de funcionários para se alistar nos batalhões de voluntários para lutar pelo Movimento Constitucionalista de 1932, e processos de pagamento dos operários empregados nas obras da Cadeia Pública da Capital, entre 1934 e 1936.
As caixas e livros da Administração Geral não estão organizados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Livros de frequência e expedientes de pagamento de funcionários (1895-1968)<br> Caixas: SSRH 237-240, SSRH 244-250, SSRH 256, SSRH 259-260, SSRH 262, SSRH 267-269, SSRH 271, SSRH 274-275, SSRH 323-324, DAEE 22, DAEE 57-59, DAEE 69, DAEE 83, DAEE 94-95, DAEE 179-183, DAEE 185-190, DAEE 192, DAEE 196, DAEE 199-200, DAEE 202, DAEE 205 (48 caixas)<br> Livros: SSRH 01-233, SSRH 306-322 (250 livros) -2- Prontuários de funcionários (1894-1979)<br> Caixas: SSRH 234-236, SSRH 241-243, SSRH 251-255, SSRH 257-258, SSRH 261, SSRH 263-266, SSRH 270-273, SSRH 276-305 (50 caixas) -3- Processos de prestação de contas e de aditamento de verba (1929-1947)<br> Caixas: DAEE 04-06, DAEE 56, DAEE 58, DAEE 72, DAEE 75, DAEE 179, DAEE 181-187, DAEE 190, DAEE 201 (17 caixas) -4- Processos de aquisição de bens materiais e patrimoniais (1925-1952)<br> Caixas: DAEE 22, DAEE 55, DAEE 58, DAEE 68, DAEE 182, DAEE 202 (5 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
- Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos. - Documentos com restrição de acesso: processos contendo prontuários de funcionários (conjunto 2 do grupo 15G1), tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Nesse grupo encontram-se documentos relativos à instalação, manutenção e inspeção dos serviços de fornecimento de gás para iluminação e consumo doméstico. Entre os documentos há séries inteiras de contas das repartições públicas produzidas pela São Paulo Gas Company, a principal concessionária dos serviços de fornecimento de gás em São Paulo. Contém ainda estudos sobre distribuição e iluminação a gás contendo plantas, um processo da São Paulo Gas Company relativo a queima dos estoques de café desvalorizados em função da crise econômica de 1929; além de uma investigação sobre casos fatais de intoxicação por gás em casas e prédios de São Paulo. O grupo contém também requisições para a instalação de serviços de gás e energia nos alojamentos das Forças Constitucionalistas de 1932.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Requerimentos de fornecimento de gás (1927-1941)<br> Caixas: DAEE 25, DAEE 30, DAEE 158 (3 caixas) -2- Relatórios e estudos de distribuição e qualidade da iluminação a gás na cidade de São Paulo (1914-1940)<br> Caixas: DAEE 96-97, DAEE 159, DAEE 211, DAEE 214-216 (7 caixas) -3- Processos de contratação e manutenção da distribuição de gás (1918-1932)<br> Caixas: DAEE 160, DAEE 165, DAEE 209-210, DAEE 213 (5 caixas) -4- Contas de gás das repartições públicas (1910-1952)<br> Caixas: DAEE 22-23, DAEE 25, DAEE 82, DAEE 158-164, DAEE 166, DAEE 191 (13 caixas) -5- Processos de verificação das tarifas de gás (1915-1941)<br> Caixas: DAEE 22, DAEE 56, DAEE 158, DAEE 163-165, DAEE 204, DAEE 209, DAEE 212 (9 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
O grupo é composto por documentos que registram a expansão do serviço de telefonia na Capital e no interior, tais como processos de contratação de serviço telefônico, processos de manutenção de linha, requerimentos de supressão da cobrança de tarifas, relatórios de empresas telefônicas, contas dos serviços telefônicos prestados às repartições do governo, processos para instalação de linhas interurbanas e de aprovação de serviços telefônicos internacionais. Nos conjuntos há requerimentos de isenção de taxa alfandegária para importação de equipamento para ampliar as linhas telefônicas; um processo de verificação dos danos materiais causados às linhas telefônicas durante a Revolta de 1924; e um processo de instalação de um serviço telefônico para atender as Forças Constitucionalistas durante o Movimento de 1932.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Processos de contratação de serviços telefônicos municipais (1913-1984)<br> Caixas: DAEE 12, DAEE 31-51, DAEE 53, DAEE 70-71, DAEE 74, DAEE 76-81, DAEE 85-87, DAEE 98-117, DAEE 178, DAEE 187, DAEE 201, DAEE 204, DAEE 210-211, DAEE 214-215 (63 caixas) -2- Processos de contratação e manutenção de serviço telefônico em repartições públicas (1926-1965)<br> Caixas: DAEE 47, DAEE 52-53, DAEE 73, DAEE 75, DAEE 84, DAEE 86-87, DAEE 96, DAEE 99, DAEE 102-103, DAEE 109, DAEE 112, DAEE 114-115, DAEE 117 (17 caixas) -3- Processos de verificação das tarifas de serviço telefônico (1930-1967)<br> Caixas: DAEE 41, DAEE 46-47, DAEE 49, DAEE 51, DAEE 56, DAEE 73, DAEE 84, DAEE 87, DAEE 92, DAEE 100, DAEE 103, DAEE 106, DAEE 109, DAEE 112, DAEE 117, DAEE 127 (17 caixas) -4- Processos de isenção de taxa de importação de equipamentos (1912-1925)<br> Caixas: DAEE 211, DAEE 213 (2 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1929 a Secretaria de Viação e Obras Públicas instituiu a Inspetoria de Serviços Públicos, para estudar e fiscalizar os serviços de iluminação pública, fornecimento de gás e telefonia de concessão do Estado. A Inspetoria ficou responsável também por organizar um cadastro das principais quedas de água e bacias hidrográficas do estado, fiscalizando a construção e o funcionamento das usinas hidroelétricas (1). No cumprimento de suas atribuições, a Inspetoria de Serviços Públicos produziu e recebeu um volume considerável de documentos, tratando de pedidos de informação, esclarecimentos legais, pedidos de boletins, distribuição de impressos, relatórios, notícias de jornal, circulares e requerimentos. (1) Lei nº 2.410, de 30 de dezembro de 1929.
A correspondência da Inspetoria de Serviços Públicos ainda não foi classificada e organizada em séries, permanecendo na ordem em que foi recolhida. -1- Correspondência da Inspetoria de Serviços Públicos (1930-1951)<br> Caixas: DAEE 04, DAEE 06, DAEE 56, DAEE 72, DAEE 95, DAEE 181, DAEE 184, DAEE 188, DAEE 190, DAEE 193, DAEE 201-202, DAEE 204-205, DAEE 214 (15 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
O Movimento Constitucionalista de 1932, que colocou São Paulo em armas contra o governo federal, criou a necessidade de racionamento dos combustíveis no estado (1). Por conta da necessidade de abastecer o movimento militar constitucionalista, a população precisou de autorização para comprar gasolina, fornecida por meio de cupons emitidos pela Secretaria de Viação e Obras Públicas. O mesmo decreto que implantou o racionamento de combustível também estabeleceu normas para a produção de álcool. Na tentativa de aumentar a produção de combustível, a Secretaria de Viação negociou com algumas usinas produtoras de aguardente, requisitando dos prefeitos uma lista de engenhos e usinas existentes em seus municípios. O grupo é composto por documentos acumulados em decorrência do racionamento e produção de combustíveis durante a conflagração de 1932. Contém processos de fiscalização e racionamento de combustíveis, diretrizes para a compra de gasolina e estudos sobre o uso de etanol nos motores, além da correspondência gerada entre a Secretaria, prefeitos, usineiros e particulares. (1) Decreto nº 5.658, de 29 de agosto de 1932.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão arranjados no seguinte conjunto: -1- Processos de controle e distribuição de combustível (1932)<br> Caixas: DAEE 54, DAEE 186, DAEE 202-203, DAEE 206 (5 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).
Em 1927, o governo do estado desmembrou a Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criando a Secretaria de Viação e Obras Públicas para concentrar esforços na expansão das estradas de rodagem e nos assuntos relativos ao abastecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica e iluminação (1). Essas atribuições foram absorvidas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), criado em 1951 para, entre outras atribuições, estabelecer uma política de utilização dos recursos hídricos que desenvolvesse integralmente as bacias hidrográficas do estado de São Paulo (2). O documento mais antigo do grupo é justamente um processo de inspeção da represa de Santo Amaro, contendo fotografias e croquis produzidos entre 1908 e 1923. Além desse processo, o grupo contém relatórios e estudos do potencial hidráulico das bacias do estado, bem como da produção e transmissão de energia elétrica, solicitados pelo governo federal e estadual na década de 1930; processos de contratação de fornecimento de energia elétrica aos municípios antes e depois da promulgação do Código de Águas; e de obras de retificação dos rios Tietê e Pinheiros, produzidos entre 1935 e 1947, incluindo plantas. Há ainda levantamentos feitos pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a indústria elétrica em 1940; um relatório dos danos causados na Usina de Cubatão pelo bombardeio da Marinha em 1932, e um levantamento aerofotográfico do Alto Tietê e da bacia do Rio Alto Juquiá, de 1940. De grande interesse são os projetos de iluminação pública produzidos no momento da transição entre a iluminação a gás e a elétrica, de espaços importantes como o Teatro Municipal (1914), as avenidas principais da cidade (1920), o Jardim América (1921) e as ruas do Alto da Lapa (1920), além dos contratos de serviço de iluminação pública e fornecimento de gás celebrados entre o governo do estado, a São Paulo Gas Company e a São Paulo Tramway, Light and Power Co. (1) Lei nº 2.196, de 3 de setembro de 1927. (2) Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 1951.
Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão arranjados nos seguintes conjuntos: -1- Relatórios, estudos e regulamentos de bacias hidrográficas para produção de energia (1912-1977)<br> Caixas: DAEE 4-6, DAEE 19, DAEE 30, DAEE 74-75, DAEE 93, DAEE 97, DAEE 133, DAEE 139, DAEE 141, DAEE 145, DAEE 196-197, DAEE 202, DAEE 204, DAEE 206, DAEE 211 (19 caixas) -2- Processos de concessão de uso de quedas de água e outros recursos hídricos (1934-1961)<br> Caixas: DAEE 1-3, DAEE 5, DAEE 20, DAEE 94, DAEE 120-121, DAEE 136, DAEE 141, DAEE 197-198, DAEE 202 (13 caixas) -3- Processos de cobrança e contestação da taxa de aproveitamento de força hidráulica (1928-1968)<br> Caixas: DAEE 13-20, DAEE 59, DAEE 91, DAEE 93, DAEE 103, DAEE 124-126, DAEE 131, DAEE 133-135, DAEE 138-148, DAEE 151, DAEE 154, DAEE 173, DAEE 191-195 (38 caixas) -4- Processos de contratação e relatórios de produção e fornecimento de energia elétrica (1909-1983)<br> Caixas: DAEE 4, DAEE 7-10, DAEE 21, DAEE 23-24, DAEE 26-30, DAEE 55-56, DAEE 60, DAEE 66-67, DAEE 88-92, DAEE 95-96, DAEE 105, DAEE 118-132, DAEE 134-142, DAEE 149-157, DAEE 167-168, DAEE 203-204, DAEE 207-208, DAEE 212-213, DAEE 215 (68 caixas) -5- Processos de contratação e pagamento de contas das repartições públicas (1927-1958)<br> Caixas: DAEE 24, DAEE 55, DAEE 92, DAEE 119, DAEE 125-126, DAEE 131, DAEE 151, DAEE 193, DAEE 203 (10 caixas) -6- Projetos de iluminação pública (1909-1949)<br> Caixas: DAEE 26, DAEE 70, DAEE 91, DAEE 122, DAEE 126, DAEE 129, DAEE 134, DAEE 139, DAEE 209 (9 caixas) -7- Processos de engenharia hídrica (1908-1961)<br> Caixas: DAEE 12, DAEE 30, DAEE 61-70, DAEE 93, DAEE 125, DAEE 135-136, DAEE 136, DAEE 139-142, DAEE 145, DAEE 167-178, DAEE 181, DAEE 189, DAEE 197, DAEE 205-206, DAEE 209-211, DAEE 213 (41 caixas) -8- Processos de instalação de termoelétricas (1928-1965)<br> Caixas: DAEE 11, DAEE 207 (2 caixas)
A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.
2018
Centro de Acervo Permanente / APESP
Sem restrição de acesso.
- Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações. - Reprodução de documentos iconográficos: É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. - Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. - Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).