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Secretaria de Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil

Identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma(s) autorizada(s) do nome

Secretaria de Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

  • SEGOV
  • CC
  • Secretaria do Governo do Estado de São Paulo
  • Secretaria Estadual de Governo
  • Secretaria de Governo para Assuntos Políticos
  • Secretaria de Governo e Gestão Estratégica
  • Casa Civil do Estado de São Paulo
  • Casa Civil do Gabinete do Governador
  • Casa Civil
  • Palácio do Governo
  • Secretaria do Palácio
  • Secretaria do Palácio dos Bandeirantes

Identificadores para entidades coletivas

Descrição

Datas de existência

1931 -

História

As atividades de assessoramento do Chefe do Poder Executivo e coordenação dos assuntos políticos do governo aparecem pela primeira vez no regulamento da Secretaria do Interior, criada após a proclamação da República e responsável então pela organização política do estado, pela nomeação dos secretários e pela assistência ao Palácio da Presidência (1). Essas atividades levaram ao estabelecimento do Gabinete da Presidência, um corpo de funcionários em comissão criado em 1912, especialmente para assistir o governador, mas ainda subordinado à Secretaria do Interior (2).
Em 1931, o governo provisório extinguiu a Secretaria do Interior e criou a Secretaria do Palácio, com três departamentos: Casa Civil, Casa Militar e Expediente (3). Dentro da Casa Civil ficava o Secretário da Presidência, que mais tarde passaria a se chamar Secretário de Governo (4). Cabia ao Secretário de Governo dirigir a Secretaria, controlando a parte administrativa, fiscalizando despesas e gerenciando o serviço de imprensa do Palácio. Em 1939, a Secretaria de Governo foi reformada para dar conta do acréscimo extraordinário de serviço, provocado pelo fechamento do Legislativo e pelo fortalecimento do Poder Executivo, concentrado nas mãos de interventores designados pelo presidente da República. Com a instauração do Estado Novo, o Secretário de Governo passou ainda a comandar a força policial do estado, o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) e o Departamento Estadual de Estatística (5).
Em 1942 a Secretaria de Governo foi transformada em Secretaria da Interventoria (6). Dois anos depois o órgão voltou a ser denominado Secretaria de Governo, subordinando-se a ele o Departamento das Municipalidades, o Departamento Estadual de Informações (DEI), o Departamento de Serviço Público, o Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus, o Conselho Regional de Desportos e o Departamento de Esportes (7). Com a estabilização política, as funções de assistência ao Chefe do Poder Executivo, de responsabilidade da Secretaria de Governo, foram paulatinamente assumidas pela Casa Civil, até que em 1967 foi criado o cargo de Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil (8). A Casa Civil, que até esse momento estava subordinada à Secretaria de Governo, preservando as funções de assessoramento direto do governador, sofreu uma dilatação das suas funções, sendo nivelada a uma Secretaria de Estado no ano seguinte (9). Esvaziada, a Secretaria de Governo teve sua infraestrutura aproveitada pela Secretaria da Promoção Social (10).
Em 1979, a Casa Civil incorporou em sua estrutura a Imprensa Oficial, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP), o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e a Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia (11). Em 1983, com a redemocratização do país, a Casa Civil foi extinta e criada a Secretaria de Governo para Assuntos Políticos (12). No mesmo dia o Gabinete do Governador foi restruturado, subordinando-se a ele os recém-criados Conselhos de Governo, o Gabinete Civil, a Casa Militar e a Assessoria Especial, além de entidades vinculadas como a USP, Unesp e Unicamp (13). O Gabinete Civil ficou com as funções da extinta Casa Civil, integrando na sua estrutura a Corregedoria Administrativa do Estado e o Fundo de Assistência Social do Palácio, além da Imprensa Oficial e da FUNDAP (14).
No ano seguinte o governo do estado restabeleceu a Secretaria de Governo, incorporando a ela as funções e entidades vinculadas ao Gabinete Civil (15). A nova Secretaria buscava centralizar e coordenar os assuntos políticos, assim como a função de assessorar o governador no exercício de suas atribuições constitucionais. Em 1988 a Administração Pública do Estado de São Paulo experimentou novas mudanças. Com a extinção definitiva da Secretaria do Interior, a Secretaria do Governo passou a se ocupar das atividades relativas à política de apoio aos municípios. Nessa oportunidade, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) foi incluído na sua estrutura (16).
Em 1995 a Casa Civil reaparece, com atribuições mais restritas e a função de assessorar o governador na coordenação dos assuntos políticos (17). No ano seguinte a Casa Civil é desvinculada do Gabinete do Governador, passando à alçada da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica (18). Cinco anos depois, a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica é reorganizada, abrigando diversos conselhos e uma unidade central de recursos humanos, além do Instituto de Previdência do Estado (IPESP) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) (19). Permaneceram vinculadas ao Gabinete do Secretário a Corregedoria Geral da Administração, a Ouvidoria e a Comissão de Ética. Também coube à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica a execução de atividades voltadas à eficiência e eficácia administrativa, tais como a coordenação do projeto Poupatempo e do SIAFÍSICO, um sistema de processamento eletrônico de dados criado para uniformizar a execução orçamental, contábil, financeira e patrimonial dos estados e municípios, diminuindo custos e dando maior transparência à gestão dos recursos públicos.
Em 2003, a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica teve seu nome alterado para Casa Civil, conservando todas suas atribuições e órgãos vinculados. A Casa Civil do Gabinete do Governador foi suprimida, e foram transferidas para a nova Casa Civil a Assessoria Técnico-Legislativa, as Coordenações de Apoio aos Municípios e o escritório do governo em Brasília (20). Essa estrutura perdurou até 2015, quando a Casa Civil voltou a se vincular ao Gabinete do Governador, concentrando-se no assessoramento político do governo (21). Os demais órgãos e atribuições da Casa Civil foram transferidos para a Secretaria de Governo, recriada para auxiliar o governador na articulação e controle das atividades essenciais à execução dos planos de governo, bem como na coordenação de concessões e parcerias público-privadas e na proposição de ajustes na execução dos projetos governamentais (22). A Secretaria de Governo e a Casa Civil permanecem instaladas no Palácio dos Bandeirantes, atuando no assessoramento direto e imediato ao governador.

(1) Decreto nº 28, de 1 março de 1892.
(2) Lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1912, regulamentada pelo Decreto nº 2.338, de 15 de janeiro de 1913.
(3) Decreto nº 5.205, de 23 de setembro de 1931.
(4) Decreto nº 7.057, de 5 abril de 1935.
(5) Decreto nº 10.288, de 8 de junho de 1939.
(6) Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942.
(7) Decreto-lei nº 15.648, de 09 de fevereiro de 1946.
(8) Decreto nº 47.811, de 7 de março de 1967.
(9) Decreto nº 50.595, de 29 de outubro de 1968.
(10) Decreto nº 49.165, de 29 de dezembro de 1967.
(11) Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979.
(12) Decreto nº 20.868, de 15 de março de 1983.
(13) Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983.
(14) Decreto nº 20.869, de 15 de março de 1983.
(15) Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984.
(16) Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988.
(17) Decreto nº 39.892, de 1 de janeiro de 1995.
(18) Decreto nº 41.414, de 11 de dezembro de 1996.
(19) Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000.
(20) Decreto nº 47.566, de 1 de janeiro de 2003.
(21) Decreto nº 61.038, de 1 de janeiro de 2015.
(22) Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015.

Locais

Status legal

Funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Relacionamentos

Controle

Identificador da descrição

identificador da instituição

BR SPAPESP

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas das descrições (criação, revisão e eliminação)

2018

Idioma(s)

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

Centro de Acervo Permanente / APESP

Ações