1G3

Justiça

• 1603 - 1825 (Creation)

Subfonds

• Dimensão: 2 livros e 79 pastas.
• Suporte: papel, couro e tecido

Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo (1721 - 1823)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

Entre as obrigações dos capitães-generais estava a de governar com justiça, buscando conservar a paz e os interesses da Coroa. O exercício da justiça na capitania encontrava-se distribuído por várias instâncias, nas mãos de ouvidores, juízes de fora, juízes ordinários, juízes de vintena e juízes de órfãos. O ouvidor era o principal responsável pela aplicação da lei nas comarcas da capitania, podendo acolher queixas de qualquer súdito. Na prática, os ouvidores eram também fiscais da Coroa, com poder para inspecionar as câmaras municipais e os atos do governador, agindo para garantir a ordem nos domínios reais. Nesse sentido, os regimentos obrigavam os capitães-generais a dar conta de tudo que convinha ao rei saber, e não impedir que os oficiais das câmaras, Justiça e Fazenda escrevessem para Sua Majestade, ainda que para denunciar autoridades, pois estas manifestações contribuiriam para a “boa administração da justiça”.
Como representantes do rei em terras distantes, os capitães-generais tinham plenos poderes para realizar prisões, ordenar devassas ou conceder atos de graça. Em 1765, ocorreu um alargamento dos poderes dos capitães-generais com o incremento das suas competências nas Juntas de Justiça, com vistas a dar um provimento mais rápido aos litígios. Com esse poder, os governadores passaram a administrar conflitos mediante despachos, emitidos em razão dos requerimentos e petições dirigidos a sua pessoa. A maioria dos requerimentos deste grupo diz respeito ao perdão de dívidas, libertação de presos, injúrias sofridas e disputas sobre limites de sesmarias. Neste grupo também estão reunidos documentos de ouvidores e juízes, tratando de questões de ordem pública, arrecadação de impostos, ereção de vilas, denúncias contra autoridades e conflitos cotidianos da população. Contém ainda cartas de pessoas de diversas condições solicitando auxílio, apresentando queixas, pedidos de perdão e a intervenção do governador em querelas por terra, herança e dívida.

Os documentos do grupo Justiça estão organizados em 02 séries de livros e 79 pastas (unidades de instalação) de documentos avulsos não seriados.

Séries:
- 1S25 Livros de registro de autos
- 1S26 Autos de devassa

Documentos avulsos:
- 1.1.461 - 1.1.465 Ofícios, pareceres, representações, autos e devassas
- 1.1.466 - 1.1.471 Ofícios, requerimentos, certidões e autos
- 1.1.472 - 1.1.476 Ofícios, requerimentos, petições, certidões, autos e contas
- 1.1.477 - 1.1.481 Ofícios e pareceres
- 1.1.482 - 1.1.485 Ofícios, requerimentos, pareceres e devassas
- 1.1.486 - 1.1.489 Ofícios, consultas, pareceres e autos
- 1.1.490 - 1.1.495 Ofícios, requerimentos, petições, autos e devassas
- 1.1.593 - 1.1.599 Petições
- 1.1.600 - 1.1.603 Petições
- 1.1.604 - 1.1.625 Petições
- 1.1.626 - 1.1.631 Ofícios, requerimentos e petições
- 1.1.692 - 1.1.696 Ofícios e autos

BR SPAPESP

2016

Centro de Acervo Permanente / APESP