• 1884 - 1997 (Creation)

A Procuradoria Fiscal era um órgão consultivo e de defesa jurídica da Fazenda e dos interesses do Estado. Cabia a ela promover a cobrança da dívida ativa do Estado e fiscalizar as ações de cobrança, assistindo a todas as arrematações de bens, rendas e contratos da Fazenda, dando pareceres em todos os processos administrativos contra empregados da Fazenda e nas representações contra os mesmos (1). Em 1935, a Procuradoria foi desmembrada em Procuradoria Judicial e Procuradoria Fiscal. A primeira subordinada à Secretaria da Justiça e a segunda, à Fazenda. O desdobramento foi determinado pelas dificuldades na cobrança dos débitos oriundos do atraso de pagamentos de impostos (2). Nesse mesmo ano, criou-se o Tribunal de Impostos e Taxas com a atribuição de julgar, em última instância, os recursos e decisões de competência da Secretaria da Fazenda, emitindo pareceres e sugerindo o aperfeiçoamento do sistema tributário paulista (3).
Nesse grupo estão pareceres jurídicos, processos de ajuizamento, livros de registro de contratos e atas do Tribunal de Impostos e Taxas, entre outros.

(1) Decreto nº 831, de 10 de outubro de 1900.
(2) Decreto nº 7.331, de 5 de julho de 1935.
(3) Decreto nº 7.184, de 05 de junho de 1935.

As caixas e livros da Procuradoria Fiscal ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos.

• 1- Pareceres jurídicos (1934-1941)
                  Caixa: F873 (1 caixa);
• 2- Atas das decisões do Tribunal de Impostos e Taxas (1936-1997)
                  Caixa: F882-F1055 (174 caixas);
• 3- Livros de contratos (1940-1949)
                  Livros: FE1272 (1 livro);
• 4- Protocolos de mandatos expedidos pelas coletorias (1884-1893)
                  Livros: FE1986-FE1889 (4 livros);
• 5- Processos de ajuizamento de cobrança de tributo (1934)
                  Caixa: F876 (1 caixa).