A Procuradoria Fiscal era um órgão consultivo e de defesa jurídica da Fazenda e dos interesses do Estado. Cabia a ela promover a cobrança da dívida ativa do Estado e fiscalizar as ações de cobrança, assistindo a todas as arrematações de bens, rendas e contratos da Fazenda, dando pareceres em todos os processos administrativos contra empregados da Fazenda e nas representações contra os mesmos (1). Em 1935, a Procuradoria foi desmembrada em Procuradoria Judicial e Procuradoria Fiscal. A primeira subordinada à Secretaria da Justiça e a segunda, à Fazenda. O desdobramento foi determinado pelas dificuldades na cobrança dos débitos oriundos do atraso de pagamentos de impostos (2). Nesse mesmo ano, criou-se o Tribunal de Impostos e Taxas com a atribuição de julgar, em última instância, os recursos e decisões de competência da Secretaria da Fazenda, emitindo pareceres e sugerindo o aperfeiçoamento do sistema tributário paulista (3).
Nesse grupo estão pareceres jurídicos, processos de ajuizamento, livros de registro de contratos e atas do Tribunal de Impostos e Taxas, entre outros.

(1) Decreto nº 831, de 10 de outubro de 1900.
(2) Decreto nº 7.331, de 5 de julho de 1935.
(3) Decreto nº 7.184, de 05 de junho de 1935.