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Fundo BR SPAPESP SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Relatórios

Identificação

Código de referência

BR SPAPESP SEFAZ

Título

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Data(s)

  • 1880 - 1997 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte


  • Dimensão: 6.082 livros e 1.128 caixas (401,2 metros lineares);
  • Suporte: papel.


  • Gênero: textual.

Contextualização

Produtor/Acumulador

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1892 -)

História institucional

Com a proclamação da República e a descentralização administrativa e financeira dos entes federativos, o Estado de São Paulo reorganizou o Tesouro Provincial e criou uma Secretaria da Fazenda para dirigir, controlar e fiscalizar a receita e despesa do Estado. Ficaram subordinados ao secretário da Fazenda, a Secretaria, o Tesouro e as estações arrecadadoras. O secretário da Fazenda era responsável por dirigir e fiscalizar todos os negócios dos Tesouro; subscrever os atos do governador relativos à sua pasta; mandar cumprir as determinações concernentes à despesa pública; apresentar o balanço de receita e despesa do Estado; propor medidas referentes às finanças do Estado; e resolver todas as questões relativas ao gracioso ou contencioso, além das questões de ordem interna da sua repartição (1).
O Tesouro do Estado era o órgão fazendário por excelência, exercendo as atribuições de arrecadação, guarda e dispêndio do dinheiro público para pagamento das despesas do Estado. O processo de lançamento e cobrança dos tributos estaduais era feito por intermédio das estações arrecadadoras, enquanto o trabalho administrativo, propriamente dito, era executado pela Secretaria da Fazenda. Cabia à ela todo o expediente e correspondência do secretário, bem como dos títulos, diplomas, leis, decretos e regulamentos que precisavam ser referendados pelo secretário.
A partir de 1900, criou-se um Gabinete para auxiliar o secretário nos atos oficiais; uma Junta da Fazenda responsável pela emissão de apólices da dívida pública, estampilhas de selo e o sorteio das apólices para resgate; e uma Inspetoria Geral do Tesouro, encarregada de dirigir e inspecionar as atividades do Tesouro e das estações arrecadadoras. Além disso, foi criada uma Procuradoria Fiscal para cuidar da assessoria jurídica da Secretaria (2). No ano de 1916, a Junta da Fazenda foi suprimida e suas atribuições, transferidas para o secretário da Fazenda (3). Em 1917, entre outras mudanças, a Secretaria passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro, designação mantida até 1935, quando então passou a ser chamada de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (4).
Entre 1892 e 1930, a Secretaria da Fazenda passou por diversas reorganizações e mudanças no seu quadro administrativo, voltadas sobretudo para a política de proteção dos preços do café (5). Nesse período, além dos órgãos de arrecadação e fiscalização da Fazenda, foram acrescentados à sua estrutura órgãos de planejamento, coordenação e controle da atividade econômica e social do Estado, tais como o Cofre dos Órfãos, o Banco de Crédito Hipotecário e Agrícola do Estado, o Montepio dos Magistrados, a Caixa Beneficente dos Funcionários Púbicos do Estado, a Bolsa Oficial do Café, a Câmara Sindical dos Corretores de Café, a Caixa de Liquidação, os Bancos de Crédito Popular, as Caixas Econômicas do Estado, o Monte do Socorro do Estado, o Instituto Paulista de Defesa Permanente do Café e o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) (6).
No ano de 1935, o Governo do Estado coordenou uma ampla reforma administrativa, depois de um estudo apresentado pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT) (7). A Secretaria da Fazenda foi a primeira a ser remodelada, sendo dividida em seis departamentos: um administrativo e cinco técnicos. Pela reforma, ficaram subordinados diretamente ao secretário: o Gabinete, a Secção de Estudos Econômicos e Financeiros, a Diretoria Geral do Tesouro, a Contadoria Central do Estado, a Procuradoria Fiscal da Fazenda e o Tribunal de Impostos e Taxas (8). Houve também o desmembramento da Procuradoria da Fazenda em Procuradoria Judicial e Fiscal (9). No ano seguinte, foi criada a Contadoria Central do Estado, incumbida de organizar, uniformizar e centralizar os serviços de contabilidade da Fazenda (10). Nesse mesmo ano, foi autorizada a construção do seu atual edifício, localizado na avenida Rangel Pestana.
O crescimento das atividades administrativas e financeiras do Estado tornou evidente a necessidade de centralização dos serviços da Fazenda em um único prédio, para solucionar o problema de dispersão do órgão em várias unidades. A obra foi iniciada em 1940, e os trabalhos concluídos somente na década de 1970. Em 1967, foi criado um novo Grupo Executivo de Reforma Administrativa (GERA), para regulamentar as responsabilidades político administrativas nas áreas tributária e financeira (11). Nesse mesmo ano, as áreas de arrecadação e fiscalização foram reestruturadas em Coordenação da Administração Tributária (CAT) e Coordenação da Administração Financeira (CAF). Em 1991, foi criada a Coordenadoria de Crédito e Patrimônio para gerenciar a dívida pública e, em 1996, a Coordenadoria Estadual de Controle Interno para acompanhar a execução orçamentária e os gastos públicos.
A atual estrutura da Secretaria da Fazenda mantém praticamente as mesmas atribuições concebidas em 1892, tendo como objetivo a política e a administração tributária e financeira do Estado. Fazem parte do seu campo funcional o controle interno do Poder Executivo, a gestão de compras e serviços da administração estadual, a execução orçamentária, a administração previdenciária e o fomento econômico do Estado. Estas áreas são coordenadas pelo Gabinete do Secretário, por meio do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON, da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, da Coordenadoria da Administração Financeira – CAF, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas – CCE, da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica – CTG, e da Coordenadoria Geral de Administração – CGA (12).

(1) Decreto nº 29, de 1 de março de 1892, que organiza a Secretaria da Fazenda e reorganiza o Tesouro do Estado.
(2) Regulamento da Secretaria da Fazenda e Tesouro do Estado. Decreto nº 831, de 10 de outubro de 1900. São Paulo: Tipografia do Diário Oficial, 1900; Decreto nº 1.692, de 9 de janeiro de 1909, que reorganiza e dá regulamento à Secretaria da Fazenda e Tesouro do Estado de São Paulo. São Paulo: Tipografia do Diário Oficial, 1909.
(3) Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1916.
(4) Decreto nº 2.761, de 31 de janeiro de 1917.
(5) LEFEVRE, Eugênio. A Administração do Estado de São Paulo na República Velha. São Paulo: Tip. Cupollo, 1937.
(6) ELIAS, Ibrahim João e NOZOE, Nelson Hideki. Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo: Evolução Histórico-Funcional. São Paulo: Imprensa Oficial, 1979, p.42-45.
(7) IDORT. Reorganização Administrativa do Governo do Estado de São Paulo – Relatório Preliminar. Volume I. São Paulo: Imprensa Oficial, 1935.
(8) Decreto nº 7.333, de 5 de julho de 1935.
(9) Decreto nº 7.331, de 5 de julho de 1935.
(10) Decreto nº 7.539, de 31 de janeiro de 1936.
(11) Decreto nº 48.206, de 20 de julho de 1967.
(12) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014.

História arquivística

O acervo da Secretaria da Fazenda, recolhido pelo Arquivo Público do Estado, é constituído por documentos que perduraram até os nossos dias, resistindo às diversas mudanças dos seus locais de guarda, desde 1872, quando teve início a construção de um edifício para abrigar o Tesouro Provincial (1). O local escolhido ficava próximo ao Palácio de Governo, num logradouro chamado mais tarde de rua do Tesouro. Quando da proclamação da República, o arquivo do Tesouro foi considerado um “amontoado desordenado e confuso” e objeto de uma rigorosa ordenação (2). Uma parte desse acervo incluía os registros da extinta Provedoria Real da Fazenda, que foi completamente destruída pela enchente de 1929. O que sobrou dos livros de registro de sesmarias, anteriores a formação da capitania de São Paulo em 1721, foram resgatados pelo Arquivo Público do Estado.
Em 1947, antes da mudança do seu arquivo para o prédio novo na avenida Rangel Pestana, os documentos da Secretaria da Fazenda estavam dispersos em 18 repartições diferentes. Como muitas das Secretarias criadas a partir da República, uma parte considerável do seu acervo acabou inutilizado ou descartado, sem obedecer critérios formais (3). Os primeiros recolhimentos da Secretaria da Fazenda foram registrados nos termos encaminhados pela seção do Pré-Arquivo, entre setembro de 1979 e agosto de 1981. Fazem parte desse recolhimento 28 livros de escrituração do Cofre dos Órfãos do Estado de São Paulo (1894-1913) e um livro de registro de “Impostos sobre Prédios” (1886-1887). Vieram também, em 1986, os documentos da Bolsa Oficial do Café, recolhidos da Secretaria da Fazenda após a extinção do órgão.
Em março de 2001, foram recolhidos do Arquivo Intermediário 74 caixas de documentos do Instituto de Café do Estado (1934-1975), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda. Na sequência, em outubro de 2002, foram recolhidos aproximadamente 5.568 livros da Secretaria da Fazenda, produzidos entre 1874 e 1968 e transferidos para o Arquivo Intermediário em data ignorada. Esse recolhimento não veio acompanhado de instrumentos de pesquisa e apresentava sinais visíveis de infestação, motivo pelo qual encontra-se isolado dos demais conjuntos documentais do acervo textual permanente. São livros identificados como de pagamento, assentamento, registro e contabilidade, além de livros de ponto e livros caixa. Essa documentação volumosa aguarda tratamento para ser incluída no Guia de Acervo.
Por fim, entre julho de 2015 e fevereiro de 2016, foi realizado o recolhimento de 1.055 caixas de documentos e 196 livros da Secretaria da Fazenda, produzidos 1880 e 1997, completamente higienizados e identificados.

(1) Relatório com que passou a administração da Província de S. Paulo ao Exmo. Presidente Conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão o vice-presidente Manoel Marcondes de Moura e Costa. São Paulo: Tipografia de Jorge Seckler, 1882, p.13-14.
(2) Exposição apresentada ao Dr. Jorge Tibiriça pelo Dr. Prudente J. de Morais Barros, 1º Governador do Estado de São Paulo, ao passar-lhe a administração no dia 18 de outubro de 1890. São Paulo: Tip. Vanorden & Comp., 1890, p.29.
(3) ARQUIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diagnóstico da Situação dos Arquivos do Governo do Estado de São Paulo. São Paulo: Edições Arquivo do Estado, 1987.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Conteúdo e estrutura

Conteúdo

O fundo da Secretaria da Fazenda é composto por documentos produzidos entre 1880 e 1997, referente à administração financeira e tributária, regulamentação interna, expediente administrativo, acompanhamento funcional e contabilidade da renda pública. Entre os documentos estão escriturações de arrecadação tributária, cadastros de depósitos, exames de contas, declarações de pagamento, balancetes, apólices e contratos. Grande parte do acervo é composto por prontuários funcionais, solicitações de aposentadoria, registros de frequência, leis, portarias, ofícios, cartas, requerimentos, pareceres jurídicos, pedidos de isenção de tributos, livros razão, livros de protocolo, processos administrativos e atas do Tribunal de Taxas e Impostos. Constam também do fundo, os acervos recolhidos do Instituto do Café do Estado e da Bolsa Oficial do Café, que estavam diretamente vinculados à Secretaria da Fazenda, e foram recolhidos após a extinção de cada um dos órgãos.

Avaliação, selecção e eliminação

Accruals

Classificação

O arquivo da Secretaria da Fazenda está parcialmente organizado e classificado. A documentação posterior a 1940 foi classificada e avaliada pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA) da Secretaria da Fazenda, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo. Nem todos os documentos do fundo foram classificados, portanto, não estão ordenados em séries. Ainda assim é possível se ter um desenho claro do seu conjunto. O fundo da Fazenda está dividido em 7 grupos, representativos das principais atividades da Secretaria e da sua estrutura funcional ao longo do tempo. Os grupos são os seguintes:

- 6G1 Administração geral
- 6G2 Procuradoria Fiscal
- 6G3 Administração financeira
- 6G4 Administração tributária
- 6G5 Crédito e Patrimônio
- 6G6 Bolsa Oficial do Café
- 6G7 Instituto Oficial do Estado

Condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Os documentos podem ser reproduzidos por via fotográfica ou digital, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis.

Idioma(s) do(s) documento(s)

Escrita(s)

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Os documentos classificados estão em bom estado de conservação.

  • Além dos documentos classificados nos grupos descritos, há ainda 5.568 livros que não foram classificados e se encontram fora de circulação por apresentarem sinais de infestação e aguardando tratamento adequado.

Instrumentos de descrição

Inventário da Bolsa Oficial do Café e da Câmara Sindical dos Corretores de Café de Santos. IEB/APESP, 1998
Relação recolhimento de documentos da Secretaria da Fazenda. CADA/SEFAZ, 2015/2016.

Documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Notas

Pontos de acesso

Assuntos relacionados

Localidades relacionadas

Nomes relacionados

Controle da descrição

Identificador da descrição

identificador da instituição

BR SPAPESP

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Data(s) da descrição

2016

Idioma(s)

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Centro de Acervo Permanente / APESP

Metadados do objeto digital

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Ações