• 1823 - 1892 (Criação)

• Dimensão: 103 livros e 115 caixas (20,22 metros lineares).
• Suporte: papel.

Sob o Império, a administração da justiça permaneceu atrelada aos presidentes de província, que tinham a atribuição de nomear promotores, juízes municipais e oficiais de justiça (1). Através da Secretaria de Governo, o presidente era informado sobre a atuação da justiça na província. Os ofícios dos juízes enviados à Secretaria mantinham o presidente inteirado sobre as ocorrências nas comarcas, o número de cargos vagos e a necessidade de criação de novos termos (2). Os juízes produziam ainda mapas das decisões do júri, apontando o número de sessões e sua duração. Essas informações eram encaminhadas à Secretaria de Governo para a elaboração de quadros estatísticos, que subsidiavam os relatórios dos presidentes à Assembleia Provincial e ao Ministério da Justiça (3). Esse grupo contém ainda recursos de particulares contra câmaras municipais e juntas eleitorais, além de multas e exoneração de funcionários, que eram encaminhados ao presidente da província através dos juízes.

(1) Decreto nº 1.884, de 7 de fevereiro de 1857. Coleção de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1857,
(2) Aviso circular de 23 de março de 1858, que estabeleceu os modelos dos mapas para serem preenchidos pelos magistrados.
(3) Ver Decreto nº 3.572, de 30 de dezembro de 1865 e o Regulamento de 5 de agosto de 1874. Regulamentos expedidos pelo Exmo. Governo Provincial para execução de diversas leis provinciais, coligidos e anotados pelo bacharel José Candido de Azevedo Marques e mandados imprimir pelo Exmo. Sr. Dr. João Teodoro Xavier, presidente da província de S. Paulo. São Paulo: Tip. do Correio Paulistano, 1874, p.744.

Os maços e livros da justiça não estão ainda classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram depositados nas latas. O grupo reúne os seguintes conjuntos:

• 1- Ofícios de juízes e promotores (1831-1891):
                 Caixas: C4746 - C4856 (111 caixas);
• 2- Recursos (1883-1891):
                 Caixas: C5536 - C5539 (4 caixas);
• 3- Ofícios e atas das Juntas de Justiça (1824-1883):
                 Livros: E881, E945, E946 (3 livros);
• 4- Registro de ofícios encaminhados a juízes e promotores (1835-1888):
                 Livros: E205 - E239, E244 - E284, E287, E292, E1453, E1662 - E1663, E1665, E1667 (85 livros);
• 5- Matrícula de juízes, suplentes e tabeliões (1823-1892):
                 Livros: E285, E857, E1659 - E1660, E4660, E4669, E4671, E4672, E4675, E4681 (10 livros);
• 6- Minutas de ofícios dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça (1873-1888):
                 Livros: E288 - E291, E723 (5 livros).