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Assistência aos Municípios

• 1892 - 1988 (Criação)

Sub-fondo

• Dimensão: 289 caixas.
• Suporte: papel.
• Gênero: textual.

Secretaria do Interior do Estado de São Paulo (1891 - 1931)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

Além dos negócios afeitos à saúde e educação, cumpria à Secretaria do Interior a organização política do estado, a harmonia entre os poderes estaduais e locais e o auxílio aos municípios. A Secretaria do Interior tinha entre suas responsabilidades a supervisão de algumas atribuições afeitas à municipalidade, tanto no que se referia à prestação de contas dos municípios quanto ao fomento de obras que contribuíssem para o desenvolvimento local (1). Nos anos 1930, refletindo a nova organização do país, foi criado na Secretaria do Interior o Departamento de Organização Municipal, que se tornaria uma repartição autônoma sob a denominação de Departamento de Administração Municipal, diretamente subordinada ao Interventor Federal (2). Entre as atribuições do Departamento de Administração Municipal estavam a de dar provimento aos prefeitos, elaborar o orçamento das prefeituras, uniformizar sua contabilidade e tomar conta da arrecadação e despesas municipais.
Em 1935, com a promulgação da Lei Orgânica dos Municípios o Departamento de Administração Municipal passou a denominar-se Departamento das Municipalidades, tornando-se um órgão de assistência técnica e fiscalização das finanças municipais, subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior (3). O Departamento das Municipalidades foi suprimido pela Constituição de 1947, que transferiu parte de suas atribuições para a Secretaria de Governo. Em 1955 é criado o Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios, sob responsabilidade do Procurador Geral do Estado (4). Esse serviço seria incorporado à Secretaria do Interior em 1966, junto ao Departamento de Assistência aos Municípios (5). Em 1970 o Departamento de Assistência aos Municípios foi extinto, tendo seu acervo encaminhado ao recém-criado Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) (6). Entretanto, as atribuições relativas à organização municipal permaneceram na Secretaria do Interior até sua extinção, em 1988 (7).
Neste grupo estão reunidos requerimentos e ofícios enviados ao Secretário do Interior com solicitações de exoneração, licença, aposentadoria e nomeação de funcionários municipais; encaminhamento de resoluções solicitando aprovação; informações sobre eleições; solicitação de fechamento de escolas devido a epidemias; registro de atos de exoneração ou nomeação para cargos de membros do Conselho de Intendência; além de processos de diversas prefeituras, requisitando auxílio financeiro, doações, serviços e instalação de órgãos.

(1) Decreto nº 28, de 1 de março de 1892.
(2) Decreto nº 4.790-A, de 10 de dezembro de 1930 e Decreto nº 4.918, de 3 de março de 1931.
(3) Lei nº 2.484, de 16 de dezembro de 1935.
(4) Decreto nº 24.161, de 18 de janeiro de 1955.
(5) Decreto nº 9.364, de 31 de maio de 1966.
(6) Decreto de 20 de maio de 1970.
(7) Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988.

Os documentos do grupo ainda não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. Os documentos estão reunidos nos seguintes conjuntos:

• 1- Ofícios recebidos da Intendência e Câmaras Municipais (1892-1937)
                  Caixas: C6606-C6688, C6721, C6751, C6876-C6877, C6975, C7100, C7129-C7133, C7136, C7138, SE395, SE1016, SE1165, SE1176 (101 Caixas)
• 2- Processos do Programa de Apoio aos Municípios (1967-1988)
                  Caixas: SEINT 1-107, SEINT 109-124, SEINT 126, SEINT 130-131, SEINT 134, SEINT 137, SEINT 143 (129 caixas)
• 3- Projetos municipais (1969-1981)
                  Caixas: SEINT 108, SEINT 125, SEINT 127-129, SEINT 135, SEINT 141, SEINT 142 (8 caixas)
• 4- Solicitações de prefeitos encaminhadas ao Secretário do Interior (1956-1988)
                  Caixas: SEINT 132-133, SEINT 136, SEINT 138-140, SEINT 144-184, SEINT 186, SEINT 189-190 (50 caixas)
• 5- Requerimentos de bolsas de estudo (1973-1987)
                  Caixas: SEINT 192 (1 caixa)

Sem restrição de acesso.

O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.

No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé.

O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

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2017

Centro de Acervo Permanente / APESP