13G3

Administração de Recursos Humanos do Estado

• 1963 - 1975 (Criação)

Sub-fondo

• Dimensão: 17 caixas.
• Suporte: papel.
• Gênero: textual.

Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (1946 -)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

Em 1968, a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio foi transformada em Secretaria do Trabalho e Administração. Com isso, a Secretaria do Trabalho passou a ter sob sua responsabilidade toda a administração de pessoal e de material do Estado, além das suas funções de assistência ao trabalhador e fiscalização do trabalho (1). Para cumprir com a atividade gestão de recursos humanos, ela recebeu a Coordenadoria de Administração de Pessoal, departamento originalmente subordinado à Secretaria da Fazenda (2). A estrutura da Secretaria ficou então composta pelo Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), o Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (DMSCE), além de algumas comissões voltadas para questões específicas da carreira dos servidores públicos.
O DAPE era responsável pelas tarefas de aperfeiçoamento, seleção e treinamento do funcionalismo público, organizando concursos para provimento de cargos, bem como promovendo cursos de aperfeiçoamento, visando à qualificação do funcionalismo. O DMSCE, por sua vez, tinha a atribuição legal de realizar inspeções médicas para ingresso no serviço público ou para fins de licença, afastamento e aposentadoria dos servidores (3). O caráter do serviço do DMSCE era pericial, enquanto o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), entidade também vinculada à Secretaria do Trabalho, cuidava da assistência médica e hospitalar dos seus beneficiários.
Em 1975 a administração de pessoal do Estado foi transferida para a recém-criada Secretaria da Administração (4). Mais tarde, essa atividade passaria para a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública (5). Neste grupo estão processos de demissão por abandono de cargo; pedidos de contagem de tempo; consultas acerca da possibilidade de acumulação de cargos; pedidos de reintegração e de pagamento de gratificações; além de minutas de decretos e recursos contra decisões do DMSCE para ingresso no serviço público ou concessão de licenças e aposentadorias.

(1) Decreto nº 51.187, de 26 de dezembro de 1968.
(2) Decreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968.
(3) Mensagem apresentada pelo Governador Laudo Natel à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo em 31 de março de 1971, p.407.
(4) Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975.
(5) Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006. Decreto nº 51.463, de 1 de janeiro de 2007.

Os documentos permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão arranjados nos seguintes conjuntos:

1- Processos do Departamento de Administração de Pessoal do Estado (1963-1975)
                Caixas: C9510-C9520, C9524-C9529 (17 caixas)
2- Recursos contra decisões do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (1968-1969)
                Caixas: C9519, C9525 (2 caixas)
3- Minutas de decreto de retificação de cargos (1969)
                Caixas: C9516, C9519 (2 caixas)

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A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos.

Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

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