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Fondos BR SPAPESP SEGOVCC - Secretaria de Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil
Informes

Área de identidad

Código de referencia

BR SPAPESP SEGOVCC

Título

Secretaria de Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil

Fecha(s)

  • 1835 - 2006 (Criação)

Nivel de descripción

Fondos

Volumen y soporte


  • Dimensão: 4.401 caixas, 805 livros, 81.297 negativos flexíveis, 55.447 contatos, 10.337 ampliações, 2.651 películas 16mm.
  • Suporte: filme, papel, papel emulsionado.
  • Gênero: cinematográfico, iconográfico e textual.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria de Governo do Estado de São Paulo/Casa Civil (1931 -)

Historia administrativa

As atividades de assessoramento do Chefe do Poder Executivo e coordenação dos assuntos políticos do governo aparecem pela primeira vez no regulamento da Secretaria do Interior, criada após a proclamação da República e responsável então pela organização política do estado, pela nomeação dos secretários e pela assistência ao Palácio da Presidência (1). Essas atividades levaram ao estabelecimento do Gabinete da Presidência, um corpo de funcionários em comissão criado em 1912, especialmente para assistir o governador, mas ainda subordinado à Secretaria do Interior (2).
Em 1931, o governo provisório extinguiu a Secretaria do Interior e criou a Secretaria do Palácio, com três departamentos: Casa Civil, Casa Militar e Expediente (3). Dentro da Casa Civil ficava o Secretário da Presidência, que mais tarde passaria a se chamar Secretário de Governo (4). Cabia ao Secretário de Governo dirigir a Secretaria, controlando a parte administrativa, fiscalizando despesas e gerenciando o serviço de imprensa do Palácio. Em 1939, a Secretaria de Governo foi reformada para dar conta do acréscimo extraordinário de serviço, provocado pelo fechamento do Legislativo e pelo fortalecimento do Poder Executivo, concentrado nas mãos de interventores designados pelo presidente da República. Com a instauração do Estado Novo, o Secretário de Governo passou ainda a comandar a força policial do estado, o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) e o Departamento Estadual de Estatística (5).
Em 1942 a Secretaria de Governo foi transformada em Secretaria da Interventoria (6). Dois anos depois o órgão voltou a ser denominado Secretaria de Governo, subordinando-se a ele o Departamento das Municipalidades, o Departamento Estadual de Informações (DEI), o Departamento de Serviço Público, o Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus, o Conselho Regional de Desportos e o Departamento de Esportes (7). Com a estabilização política, as funções de assistência ao Chefe do Poder Executivo, de responsabilidade da Secretaria de Governo, foram paulatinamente assumidas pela Casa Civil, até que em 1967 foi criado o cargo de Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil (8). A Casa Civil, que até esse momento estava subordinada à Secretaria de Governo, preservando as funções de assessoramento direto do governador, sofreu uma dilatação das suas funções, sendo nivelada a uma Secretaria de Estado no ano seguinte (9). Esvaziada, a Secretaria de Governo teve sua infraestrutura aproveitada pela Secretaria da Promoção Social (10).
Em 1979, a Casa Civil incorporou em sua estrutura a Imprensa Oficial, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP), o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e a Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia (11). Em 1983, com a redemocratização do país, a Casa Civil foi extinta e criada a Secretaria de Governo para Assuntos Políticos (12). No mesmo dia o Gabinete do Governador foi restruturado, subordinando-se a ele os recém-criados Conselhos de Governo, o Gabinete Civil, a Casa Militar e a Assessoria Especial, além de entidades vinculadas como a USP, Unesp e Unicamp (13). O Gabinete Civil ficou com as funções da extinta Casa Civil, integrando na sua estrutura a Corregedoria Administrativa do Estado e o Fundo de Assistência Social do Palácio, além da Imprensa Oficial e da FUNDAP (14).
No ano seguinte o governo do estado restabeleceu a Secretaria de Governo, incorporando a ela as funções e entidades vinculadas ao Gabinete Civil (15). A nova Secretaria buscava centralizar e coordenar os assuntos políticos, assim como a função de assessorar o governador no exercício de suas atribuições constitucionais. Em 1988 a Administração Pública do Estado de São Paulo experimentou novas mudanças. Com a extinção definitiva da Secretaria do Interior, a Secretaria do Governo passou a se ocupar das atividades relativas à política de apoio aos municípios. Nessa oportunidade, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) foi incluído na sua estrutura (16).
Em 1995 a Casa Civil reaparece, com atribuições mais restritas e a função de assessorar o governador na coordenação dos assuntos políticos (17). No ano seguinte a Casa Civil é desvinculada do Gabinete do Governador, passando à alçada da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica (18). Cinco anos depois, a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica é reorganizada, abrigando diversos conselhos e uma unidade central de recursos humanos, além do Instituto de Previdência do Estado (IPESP) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) (19). Permaneceram vinculadas ao Gabinete do Secretário a Corregedoria Geral da Administração, a Ouvidoria e a Comissão de Ética. Também coube à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica a execução de atividades voltadas à eficiência e eficácia administrativa, tais como a coordenação do projeto Poupatempo e do SIAFÍSICO, um sistema de processamento eletrônico de dados criado para uniformizar a execução orçamental, contábil, financeira e patrimonial dos estados e municípios, diminuindo custos e dando maior transparência à gestão dos recursos públicos.
Em 2003, a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica teve seu nome alterado para Casa Civil, conservando todas suas atribuições e órgãos vinculados. A Casa Civil do Gabinete do Governador foi suprimida, e foram transferidas para a nova Casa Civil a Assessoria Técnico-Legislativa, as Coordenações de Apoio aos Municípios e o escritório do governo em Brasília (20). Essa estrutura perdurou até 2015, quando a Casa Civil voltou a se vincular ao Gabinete do Governador, concentrando-se no assessoramento político do governo (21). Os demais órgãos e atribuições da Casa Civil foram transferidos para a Secretaria de Governo, recriada para auxiliar o governador na articulação e controle das atividades essenciais à execução dos planos de governo, bem como na coordenação de concessões e parcerias público-privadas e na proposição de ajustes na execução dos projetos governamentais (22). A Secretaria de Governo e a Casa Civil permanecem instaladas no Palácio dos Bandeirantes, atuando no assessoramento direto e imediato ao governador.

(1) Decreto nº 28, de 1 março de 1892.
(2) Lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1912, regulamentada pelo Decreto nº 2.338, de 15 de janeiro de 1913.
(3) Decreto nº 5.205, de 23 de setembro de 1931.
(4) Decreto nº 7.057, de 5 abril de 1935.
(5) Decreto nº 10.288, de 8 de junho de 1939.
(6) Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942.
(7) Decreto-lei nº 15.648, de 09 de fevereiro de 1946.
(8) Decreto nº 47.811, de 7 de março de 1967.
(9) Decreto nº 50.595, de 29 de outubro de 1968.
(10) Decreto nº 49.165, de 29 de dezembro de 1967.
(11) Decreto nº 13.425, de 16 de março de 1979.
(12) Decreto nº 20.868, de 15 de março de 1983.
(13) Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983.
(14) Decreto nº 20.869, de 15 de março de 1983.
(15) Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984.
(16) Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988.
(17) Decreto nº 39.892, de 1 de janeiro de 1995.
(18) Decreto nº 41.414, de 11 de dezembro de 1996.
(19) Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000.
(20) Decreto nº 47.566, de 1 de janeiro de 2003.
(21) Decreto nº 61.038, de 1 de janeiro de 2015.
(22) Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015.

Institución archivística

Historia archivística

Em 1979, atendendo ordens do supervisor do Arquivo Público do Estado, José Sebastião Witter, a chefe da Seção Pré-Arquivo realizou um levantamento para encontrar os documentos do acervo do DEIP-DEI em seu depósito. Junto aos pacotes de documentos dos dois órgãos extintos foi encontrada uma farta documentação da Secretaria de Governo, destacando-se decretos produzidos entre 1936 e 1967 e documentos do Conselho de Expansão Econômica (CEE) (1). Após o levantamento foram recolhidos os acervos do DEIP-DEI, do CEE e do Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus (2). Esse é o primeiro registro de documentos recolhidos da Secretaria de Governo, desconhecendo-se quando esses documentos foram transferidos da Secretaria de Governo para o Arquivo Intermediário, chamado então de Seção Pré-Arquivo.
Um ofício trocado entre a diretora substituta do Arquivo Público do Estado, Wally Samy Leite, e o diretor geral da Secretaria de Governo indica que o acervo do DEI já se encontrava nos depósitos do Arquivo em 1960 (3). Curiosamente, a senhora Wally Samy Leite ingressou no serviço público como contratada do DEIP, em 1943, no cargo de revisora, antes se ser nomeada chefe de seção no Arquivo Público do Estado em 1955 (4). Conhecedora do acervo, talvez ela tenha participado da transferência do acervo do extinto DEIP-DEI para o Arquivo do Estado. De todo modo, os primeiros recolhimentos de documentos da Secretaria de Governo se deram em 1979 e os próximos ocorreram somente em 2001. Nessa ocasião deu ingresso no arquivo permanente um grande volume de decretos abrangendo o período de 1936 a 1994, divididos entre 321 caixas e 383 livros, além de 13 caixas de resoluções produzidas no período de 1933 a 1967 (5). A partir de 2004, iniciaram-se as transferências e recolhimentos oriundos da Casa Civil. O primeiro deles foi composto por 2.871 caixas de documentos acumulados no arquivo do Palácio dos Bandeirantes (6). Em 2008 houve um recolhimento de milhares de negativos, contatos, fotografias e películas produzidos pelo Serviço de Imprensa do Governo do Estado, até então sob a guarda do Museu da Imagem e do Som (7).
Cinco anos depois, foram recolhidos ao acervo permanente mais 32 caixas e quatro pacotes de documentos produzidos pela Casa Civil, que estavam localizados no Arquivo Intermediário do APESP (8). Uma última transferência da Casa Civil ocorreu em março de 2014, contendo documentação produzida pela Assessoria Técnico-Legislativa, como estudos de projetos de lei, propostas de emenda constitucional, contratos de agências de publicidade e convênios. Parte dessa documentação, de caráter intermediário, permanece nos depósitos do Centro de Arquivo Administrativo do APESP, aguardando tratamento e avaliação (9). Além dos recolhimentos que se tem registro, há nos depósitos de acervo permanente diversos conjuntos documentais cujos termos de recolhimento não são conhecidos, mas que tem sua origem provável na Secretaria de Governo. Dentre esses conjuntos, destacam-se os documentos produzidos pelo Departamento de Mineração Metalúrgica e pela Diretoria de Defesa Passiva Antiaérea, acumulados, ao que tudo indica, pela Casa Militar do Palácio. Em 2017, o professor Paulo Sérgio Pinheiro doou relatórios diários da Polícia Militar, reunidos por ele durante o período em que trabalhou no Gabinete do Governador Franco Montoro.

(1) Ofício 05/79 da Seção Pré-Arquivo do Arquivo Público do Estado, datado de 3 de agosto de 1979.
(2) Ofícios 07/79, 09/79, 12/79 da Seção de Pré-Arquivo, datados de 15 de agosto, 1 de setembro e 10 de dezembro de 1979.
(3) Ofício 303/60, assinado pela Diretora Substituta do Arquivo Público do Estado em 30 de setembro de 1960.
(4) Crônicas dos Diretores do Arquivo. São Paulo: Edições do Arquivo do Estado, 1984.
(5) Termo de recolhimento sem número, datado de 10 de novembro de 2001.
(6) Memorando SAESP nº 37/2004, que detalha o histórico das ações de transferência e recolhimento de documentos da Casa Civil para o Arquivo Público do Estado de São Paulo.
(7) Termo de transferência sem número, datado de 28 de abril de 2008, solicitando a retirada do material indicado para o remanejamento de acervo.
(8) Termo de Recolhimento sem número, datado de 17 de abril de 2013.
(9) Mensagens enviadas pelo Sr. Fábio Claudino Ichida, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa da Casa Civil. Os recolhimentos foram efetuados nos dias 11/03/2014 e 26/03/2014.

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As atividades de assessoramento político e administrativo do Chefe do Executivo estadual geraram um fundo documental indivisível, acumulado pela Secretaria de Governo e pela Casa Civil. O fundo acumulado por ambos é composto de documentos produzidos entre 1835 e 2006, encaminhados ao Arquivo Público do Estado em diferentes momentos. O documento mais antigo do fundo é uma lei de 9 de março de 1835, autorizando o uso de verba para a impressão e distribuição de todos os atos oficiais do governo provincial. Os documentos mais recentes foram encaminhados pela Casa Civil em 2014, contendo relatórios anuais e processos de acompanhamento legislativo da Assessoria Técnico-Legislativa (ATL). O fundo possui séries completas de leis e decretos produzidos pela Assembleia Provincial, sancionados pelo presidente da província e publicados pelo secretário de governo, conforme a lei que determinava a publicação e divulgação dos atos normativos da província (1). A atribuição legal de sancionar, promulgar e fazer publicar leis, decretos e resoluções permanece até hoje na alçada do governador, cabendo à Assessoria Técnica do Governo o registro e arquivamento de todos os atos legislativos e normativos do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, uma das características do fundo é, justamente, possuir uma série extensa de leis, decretos e resoluções produzidos entre 1835, data de início do funcionamento da Assembleia Provincial, até 1999 (2).
Além dos atos normativos, o fundo possui acervos de órgãos extintos vinculados à Secretaria ao longo de sua história, como o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda (DEIP) e o seu sucessor, o Departamento Estadual de Informações (DEI). O DEIP foi uma criação do Estado Novo para centralizar a difusão da publicidade produzida pelo Departamento Nacional de Imprensa e Propaganda (DIP) e divulgar as ações dos interventores paulistas. O acervo do DEIP-DEI é composto por um conjunto diversificado de documentos, como prontuários funcionais, folhas de frequência, notas, editais e vários volumes de pautas de serviço da Agencia Nacional, órgão encarregado de produzir e distribuir notícias de interesse do governo para todos os jornais do Brasil.
Outras entidades extintas também fazem parte do fundo. Entre elas é possível destacar os documentos do Departamento de Mineração Metalúrgica, criado durante o Movimento Constitucionalista de 1932 para coordenar a produção de armas e munições; e os da Diretoria de Defesa Passiva Antiaérea, órgão criado em 1942 para prevenir os efeitos de um ataque aéreo durante a Segunda Guerra Mundial. Os processos da Defesa Passiva Antiaérea contêm plantas e projetos de construção de abrigos antiaéreos, bem como toda a estrutura de mobilização da população paulista durante o conflito mundial. O fundo possui também documentos do Conselho de Expansão Econômica e do Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus, além de ampliações, negativos e películas produzidos pelo Serviço de Imprensa do Gabinete do Governador, que retratam a participação de governadores em eventos oficiais e datas festivas. Há ainda alguns livros de registro de telegramas do Palácio dos Campos Elíseos e de despachos do presidente do Estado da década de 1920, além de duas caixas com a correspondência do Interventor Fernando Costa, tratando de questões ligadas à vigilância dos súditos alemães durante a Segunda Guerra Mundial e de diversos pedidos por parte de particulares, sindicatos, prefeituras e ministros. Fernando Costa governou o estado de São Paulo entre 1941 e 1943.
Uma parte considerável do fundo é constituída por 3.350 caixas de documentos da ATL, produzidos entre o período de 1949 e 2006. Esse acervo ainda não passou por tratamento e se encontra misturado com documentos de apoio administrativo, gestão de recursos humanos e bens patrimoniais da Secretaria. As caixas guardam ordens de serviço, recibos de pagamento e pedidos de gratificação, bem como processos de análise de projetos de lei e de acompanhamento legislativo. Embora constituam parte do fundo, esses documentos ainda são consultados pelo Palácio e aguardam passar por avaliação antes de serem considerados de guarda permanente. O seu acesso, portanto, depende de autorização da Secretaria de Governo e da Casa Civil.

(1) Lei nº 12, de 4 de abril de 1835.
(2) Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015, art. 27.

Valorización, destrucción y programación

Accruals

Sistema de arreglo

O arquivo de leis, decretos e resoluções, acumulado pela Secretaria de Governo e pela Casa Civil, está disposto em caixas organizadas cronologicamente. Os demais documentos não foram classificados, portanto não estão ordenados em séries. O fundo Secretaria de Governo/Casa Civil está dividido em dez grupos, representativos dos principais conjuntos documentais e atividades da Secretaria ao longo de sua história administrativa. Os grupos são os seguintes:

11G1 Administração Geral
11G2 Gabinete do Governador
11G3 Atos Oficiais
11G4 Assessoria Técnico-Legislativa
11G5 Assessoria de Imprensa
11G6 Departamento de Mineração Metalúrgica
11G7 Defesa Passiva Antiaérea/Defesa Civil
11G8 Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda/Departamento Estadual de Informações (DEIP-DEI)
11G9 Conselho de Expansão Econômica
11G10 Conselho Estadual de Bibliotecas e Museus

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos.
Documentos de caráter intermediário: o acesso aos Processos da ATL do Grupo Assessoria Técnico-Legislativa (11G4) deve ser autorizado. Contatar o Núcleo de Registro e Empréstimo através do e-mail emprestimocaa@arquivoestado.sp.gov.br.

Condiciones

A reprodução dos Processos da ATL do Grupo Assessoria Técnico-Legislativa (11G4) deve ser autorizado.


  • Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.
  • Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade.
  • Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz.
  • Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos.

Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

O Arquivo Público do Estado de São Paulo não dispõe de aparelhos para leitura e reprodução de filmes cinematográficos.

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Parte das coberturas cinematográficas foi telecinada pela Cinemateca Brasileira, veja em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/acervo/repositorio_digital/filmes

Unidades de descripción relacionadas

Área de notas

Puntos de acceso

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Puntos de acceso por autoridad

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

BR SPAPESP

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

2018

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Nota del archivista

Centro de Acervo Permanente / APESP
Centro de Acervo Iconográfico e Cartográfico / APESP

Metadatos del objeto digital

Área de derechos sobre el objeto digital (Ejemplar original)

Área de derechos sobre el objeto digital (Referencia)

Área de derechos sobre el objeto digital (Miniatura)

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