24G3

Comissão Especial

• 1953 - 2007 (Produção)

Grupo

• Dimensão: 39 caixas e 1 livro.
• Suporte: papel.
• Gênero: textual.

Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai (1951 - 1972)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O convênio de criação da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai estipulava que o órgão deveria funcionar por 25 anos. Contudo, antes do fim do convênio, em 1972, os estados membros aprovaram a sua extinção. Para administrar o patrimônio que coubesse ao estado de São Paulo, na partilha do acervo da Comissão, bem como propor ao governador o destino que seria dado a esses bens, foi criada uma Comissão Especial junto à Secretaria da Fazenda (1). Durante o processo, o estado de São Paulo se tornou responsável pelas obrigações trabalhistas e contratos celebrados pela CIBPU. No mesmo ano, o governador indicou os membros que deveriam compor a Comissão Especial e aprovou o seu regimento interno, dando à Comissão o poder de conciliar, transigir, dispensar servidores e rescindir contratos de trabalho, na forma da lei, bem como praticar todos os atos necessários à gestão do patrimônio da extinta CIBPU (2).

A Comissão Especial foi extinta em 1978, após o cumprimento de seus objetivos, e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) tornou-se responsável pela guarda do acervo da CIBPU (3).

Neste grupo estão balancetes elaborados pela Comissão Especial, relatórios de atividades, atas de reunião e os prontuários de funcionários da antiga CIBPU e da Comissão Especial, alguns deles com certidões produzidas pela Fundap atestando as informações contidas nesses prontuários para comprovação de direitos.

(1) Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972.
(2) Decreto nº 810, de 21 de dezembro de 1972; Decreto nº 811, de 21 de dezembro de 1972.
(3) Decreto nº 11.589, de 18 de maio de 1978.

Os documentos do grupo permanecem na ordem em que foram recolhidos e estão reunidos nos seguintes conjuntos:

• 1- Processos de prestação de contas e balancetes (1961-1983)
                  Caixas: CIBPU 20, CIBPU 22-26, CIBPU 31-32, CIBPU 37, CIBPU 40, CIBPU 44-45, CIBPU 47-49, CIBPU 51-52, CIBPU 58, CIBPU 61-66 (24 caixas)
• 2- Correspondência dos diretores da Comissão Especial (1972-1979)
                  Caixas: CIBPU 56, CIBPU 59, CIBPU 61-64, CIBPU 66 (7 caixas)
• 3- Atestados de prestação de serviços (1971-1985)
                  Caixas: CIBPU 62, CIBPU 65 (2 caixas)
• 4- Prontuários de funcionários e guias de recolhimento do INPS (1953-2007)
                  Caixas: CIBPU 07-09, CIBPU 11-15, CIBPU 18, CIBPU 21, CIBPU 34, CIBPU 40, CIBPU 54, CIBPU 63, CIBPU 65 (15 caixas)
• 5- Atas de reunião (1972-1976)
                  Caixas: CIBPU 60-61, CIBPU 66 (3 caixas)
• 6- Relatórios de andamento dos trabalhos (1981)
                  Caixas: CIBPU 54 (1 caixa)
• 7- Livros de inspeção do trabalho (1973)
                  Caixas: CIBPU 52 (1 livro)

Documentos sem restrição de acesso: sem restrição de acesso para a maior parte dos documentos.

Documentos com restrição de acesso: os documentos pertencentes ao conjunto “4-Prontuários de funcionários e guias de recolhimento do INPS” do grupo “24G3 - Comissão Especial” tem acesso restrito em atendimento a legislação vigente, pois apresentam dados pessoais e informações médicas.

Os documentos sem restrição de acesso podem ser reproduzidos.

• Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.
• Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade.
• Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz.
• Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos.

Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

BR SPAPESP

2019

Centro de Acervo Permanente/ APESP