1.1.802 - 1.1.804

Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e Resoluções

• 1603 - 1799 (Produtor) Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo

Unidade de instalação

• Dimensão: 3 pastas. Total: N/D.
• Suporte: papel.

Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo (1721 - 1823)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

Documentos impressos pela Chancelaria do Reino e enviados por intermédio do Conselho Ultramarino aos governadores e capitães-generais da capitania de São Paulo. São cerca de 175 Alvarás, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Regimentos, Regulamentos e Resoluções, que foram posteriormente encadernados e guardados na Biblioteca do APESP. Entre eles, destacam-se os regimentos das Intendencias e Casas de Fundição do Estado do Brasil; o Regimento da Relação do Rio de Janeiro; os Estatutos da Real Fábrica de Seda; os Estatutos dos Mercadores de Retalho; e os Contratos de Pesca das Baleias, do Estanco do Sal, do Tabaco e das Entradas das Minas; além do Regimento para as honras fúnebres dos oficiais da Real Armada e um Alvará estabelecendo procedimentos de segurança para o envio de correspondência entre a colonia e o Reino.

• Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo (Produtor)

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2016

Centro de Acervo Permanente / APESP