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Unidade de instalação 1.1.802 - 1.1.804 - Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e Resoluções
Reports

Part of Secretaria de Governo da Capitania de São Paulo

Identity area

Reference code

1.1.802 - 1.1.804

Title

Alvarás, Assentos, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Leis, Licenças, Perdões, Planos de organização, Regimentos, Regulamentos e Resoluções

Date(s)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium


  • Dimensão: 3 pastas. Total: N/D.
  • Suporte: papel.

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Documentos impressos pela Chancelaria do Reino e enviados por intermédio do Conselho Ultramarino aos governadores e capitães-generais da capitania de São Paulo. São cerca de 175 Alvarás, Avisos, Cartas de lei, Contratos, Decretos, Estatutos, Regimentos, Regulamentos e Resoluções, que foram posteriormente encadernados e guardados na Biblioteca do APESP. Entre eles, destacam-se os regimentos das Intendencias e Casas de Fundição do Estado do Brasil; o Regimento da Relação do Rio de Janeiro; os Estatutos da Real Fábrica de Seda; os Estatutos dos Mercadores de Retalho; e os Contratos de Pesca das Baleias, do Estanco do Sal, do Tabaco e das Entradas das Minas; além do Regimento para as honras fúnebres dos oficiais da Real Armada e um Alvará estabelecendo procedimentos de segurança para o envio de correspondência entre a colonia e o Reino.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

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Description identifier

Institution identifier

BR SPAPESP

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

2016

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note


Centro de Acervo Permanente / APESP

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