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Fonds BR SPAPESP SERT - Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo
Relatórios

Zona de identificação

Código de referência

BR SPAPESP SERT

Título

Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo

Data(s)

  • 1931 - 1978 (Produção)

Nível de descrição

Fonds

Dimensão e suporte


  • Dimensão: 31 caixas (4,34 metros-lineares)
  • Suporte: papel.
  • Gênero: textual.

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (1946 -)

História administrativa

As funções de colocação e treinamento da mão de obra, fiscalização das condições de higiene e segurança do trabalho, e orientação aos sindicatos surgem pela primeira vez em 1911, inseridas no Departamento Estadual do Trabalho (DET), entidade subordinada à Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas (1). O DET tinha como atribuições o estudo das condições de trabalho na lavoura e na indústria, bem como da colocação de trabalhadores imigrantes e nacionais nas diversas áreas produtivas do estado.
Mais tarde, em 1930, o DET foi extinto e criado o Departamento do Trabalho Industrial, Comercial e Doméstico, incumbido da fiscalização dos estabelecimentos industriais e comerciais, assistência social aos empregados, e do registro e controle das unidades sindicais do estado (2). Para atender a lavoura, instituiu-se no ano seguinte o Departamento do Trabalho Agrícola, encarregado da colocação de mão de obra nas fazendas, oferecendo assistência judiciária e social aos seus trabalhadores, além de controlar o movimento migratório do estado (3). Em 1933, atendendo medidas de ordem econômica, eficiência e uniformidade do serviço público, o DET foi recriado, unificando o Departamento do Trabalho Agrícola e o Departamento do Trabalho Industrial, Comercial e Doméstico (4).
Em 1945, o Departamento Estadual do Trabalho foi novamente extinto, mas suas funções reaparecem no ano seguinte, inseridas na recém-criada Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio (5). A nova Secretaria absorveu também atribuições retiradas de outras pastas, como o Instituto de Previdência, a Junta Comercial e a Seção de Higiene do Trabalho. Com a reforma administrativa de 1968, a Secretaria do Trabalho foi transformada em Secretaria do Trabalho e Administração, cujas atribuições incluíam, além das atividades ligadas à assistência ao trabalhador, previdência e saúde do trabalho, novas responsabilidades envolvendo a administração de pessoal e de bens do Estado, o desenvolvimento de programas de habitação e a fiscalização de pesos e medidas (6). Essa nova configuração seria remodelada em 1975, quando as funções da Secretaria foram repartidas entre dois novos órgãos: a Secretaria de Relações do Trabalho e a Secretaria da Administração (7).
Em 1988, o Estado sofre outra reorganização administrativa e as funções da Secretaria de Relações do Trabalho foram repartidas entre a Secretaria da Promoção Social e a Secretaria da Saúde (8). Contudo, em 1992, o campo funcional da Secretaria do Trabalho foi restabelecido na recém-criada Secretaria de Relações do Emprego (9). Em 1995 a denominação da Secretaria é alterada para Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, conservando suas funções até os dias de hoje (10). Além disso, em 2007, a Secretaria também ficou responsável pela formulação de políticas voltadas ao empreendedorismo (11).

(1) Decreto nº 2.071, de 05 de julho de 1911.
(2) Decreto nº 4.813, de 31 de dezembro de 1930.
(3) Decreto nº 4.819, de 7 de janeiro de 1931.
(4) Decreto nº 5.795, de 10 de janeiro de 1933.
(5) Decreto-lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945. Decreto-lei 16.401, de 3 de dezembro de 1946.
(6) Decreto nº 51.187, de 26 de dezembro de 1968.
(7) Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975.
(8) Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988.
(9) Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992.
(10) Decreto nº 39.898, de 1 de janeiro de 1995.
(11) Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007.

História do arquivo

A documentação do fundo Secretaria das Relações do Trabalho foi recolhida do Arquivo Intermediário em agosto de 1985, segundo ofício do seu chefe substituto, Odair Rodrigues. O ofício, no entanto, não informa o número de caixas recolhidas nem a natureza dos documentos. Ainda conforme o mesmo ofício, a transferência do acervo da Secretaria das Relações do Trabalho para o depósito de documentos intermediários do Arquivo Público do Estado teria ocorrido em fevereiro de 1985 (1).

(1) Ofício nº 06/85, datado de 15 de agosto de 1985, encaminhando à Seção de Arquivo Histórico a documentação recebida da Secretaria de Relações do Trabalho em 7 de fevereiro de 1985.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O fundo é composto por documentos mandados arquivar pela Consultoria Jurídica da Secretaria das Relações do Trabalho, na década de 1980, e outros provenientes do mesmo órgão. O documento mais antigo do fundo é uma caderneta de trabalho agrícola sem preenchimento. Esse tipo de caderneta servia para anotações contábeis dos colonos nas fazendas. Como a caderneta está em branco, considerou-se para inserção no fundo a sua data de produção (1931). O documento mais recente do fundo é um projeto de lei de 1978, pedindo por maior proteção aos operadores de raio-X e produtos radioativos, enfatizando o risco desse tipo de ocupação.
Parte do fundo é formado por documentos da Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, órgão encarregado de assessorar o secretário na formulação de diretrizes e normas gerais no tocante à administração de pessoal e material do Estado. Oriundos dessa Coordenadoria existem processos de contagem de tempo de serviço, recursos contra decisões da perícia médica e processos referentes a aquisição de materiais para órgãos da administração direta do estado. O fundo contém ainda processos acerca da participação do trabalhador nos lucros das empresas; denúncias sobre a realização de trabalho em condições insalubres em fábricas de automóveis; criação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE); projetos de proteção ao trabalhador menor que vivia nas regiões litorâneas do estado, e pareceres acerca da lei trabalhista no âmbito da administração pública. Por fim, o fundo possui documentos das Comissões do Litoral e da Ilha Anchieta, criadas para amparar os trabalhadores do litoral paulista e fomentar o desenvolvimento da região, durante o breve período em que estiveram vinculadas à Secretaria do Trabalho.

Avaliação, selecção e eliminação

Accruals

Sistema de organização

Os documentos do fundo não estão ainda classificados e organizados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos. O acervo foi arranjado nos seguintes grupos:

13G1 Administração Geral
13G2 Assistência e Segurança do Trabalhador
13G3 Administração de Recursos Humanos do Estado
13G4 Administração de Bens do Estado
13G5 Comissão do Litoral
13G6 Comissão da Ilha Anchieta

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentos com restrição de acesso: os documentos do fundo Secretaria das Relações do Trabalho (SERT) têm seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016)

Condiçoes de reprodução


  • Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.
  • Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade.
  • Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz.
  • Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, podendo apresentar sujidade e necessidade de pequenos reparos.

Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona de notas

Pontos de acesso

Pontos de acesso - assunto

Pontos de acesso - lugares

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

identificador da instituição

BR SPAPESP

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

2018

Idioma(s)

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Centro de Acervo Permanente / APESP

Metadados de objeto digital

Zona de direitos do objeto digital (Mestre)

Zona de direitos do objeto digital (Referência)

Zona de direitos do objeto digital (Icone)

Accession area

Acções