BR SPAPESP SEJUS

Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo

• 1809 - 1998 (Produção)

Fundo

• Dimensão: 4.245 caixas, 930 livros, 1 pasta, 2.360 ampliações fotográficas, 16 contatos e 437 negativos (Textual: 777,4 metros lineares);
• Suporte: filme, papel e papel emulsionado;
• Gênero: iconográfico e textual.

Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (1892 -)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O primeiro recolhimento de documentos da Secretaria da Justiça ocorreu em 1906, conforme registrado no relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado. Naquele ano, foram incorporados 564 maços de papéis provenientes da Secretaria da Justiça, devidamente conferidos e arquivados (1). Em 27 de maio de 1908, o Arquivo do Estado recebeu da Secretaria da Justiça os livros pertencentes à 5ª seção da Secretaria de Governo (1877-1891), responsável pelos negócios da justiça (2). Esse recolhimento indica que parte do acervo da Secretaria de Governo foi transferido para as Secretarias de Estado a fim de prover suporte às suas ações. Os relatórios demonstram ainda que o recolhimento de documentos findos das secretarias continuou até os espaços para guarda de documentos do Arquivo do Estado se esgotarem, na década de 1930. Em 1977, a seção de pré-arquivo do Arquivo Público do Estado recebeu 341 caixas e 426 livros da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado, órgão subordinado à Secretaria da Justiça. Após passar por um tratamento de desinfecção, esses documentos foram recolhidos ao Arquivo Permanente, em 1979 (3).
Em 1994, parte do acervo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), pertencente ao antigo Departamento de Imigração e Colonização da Secretaria da Agricultura, foi transferido para o Museu da Imigração. Esse acervo continha também processos produzidos pela Assessoria de Revisão Agrária e pelo próprio ITESP (4). Em 2010, o Arquivo Público do Estado recolheu o acervo do Museu da Imigração, chamado então de Memorial do Imigrante. Após o recolhimento e a identificação da proveniência dos seus conjuntos, os documentos do ITESP foram reincorporados ao fundo da Secretaria da Justiça. Os próximos recolhimentos ocorreram somente em 2014. A partir de então foram concluídos três recolhimentos da Secretaria da Justiça, de documentos anteriores a 1940. Os três recolhimentos somaram 424 caixas e 206 livros. Em 2015 e 2016 ocorreram mais dois recolhimentos. Nesse caso, os documentos recolhidos foram antes processados e avaliados pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e nas orientações do Centro de Gestão Documental do Arquivo Público do Estado. Foram selecionados para guarda permanente 45 caixas e 108 livros, produzidos entre 1939 e 1996. Os demais documentos foram eliminados após a publicação do devido termo no Diário Oficial do Estado.

(1) Relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado, 31 de dezembro de 1906. (C9957)
(2) REPARTIÇÃO DE ESTATÍSTICA E ARQUIVO DO ESTADO. Histórico do Arquivo Público de São Paulo. São Paulo: Duprat & C., 1908, p.113.
(3) Ofício da Seção de Pré-Arquivo da Divisão do Arquivo do Estado, datado de 1 de setembro de 1978 (APESP/CAA-Cx01).
(4) Ofício MI 055/96 da diretora do Museu da Imigração, datado de 5 de março de 1996 (APESP, MI 137, fundo da Secretaria da Cultura).

O acervo da Secretaria da Justiça é composto por documentos produzidos entre 1809 e 1998. Os documentos mais antigos do fundo são os comprovantes de pagamento de impostos de transmissão de propriedade, chamados de sisa e acumulados pela Procuradoria de Terras do Estado; enquanto os mais recentes são processos fundiários do ITESP. Do último recolhimento, concluído em 2016, o documento mais recente é um livro de registro de atas de 1996, do Grupo de Trabalho instituído para discutir o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos. As diversas fusões, inclusões de atividades e desmembramentos de órgãos estão refletidas no acervo, que apresenta documentos produzidos pela Força Pública e pelo Chefe de Polícia durante o período em que a Secretaria absorveu essas funções. Exemplos desses documentos são os processos de compra de fardamento da Força Pública e os registros de assentamento de delegados e subdelegados de polícia. O fundo da Secretaria da Justiça contém ainda parte substancial do acervo acumulado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, quando essa atuava na esfera da Secretaria da Justiça. O fundo contém também o acervo acumulado pelo ITESP, referente à imigração e à formação de diversos núcleos coloniais. Trata-se de um grande conjunto, composto de processos de concessão de lotes de terra, solicitações de introdução de trabalhadores nacionais e estrangeiros, títulos de terra, memoriais descritivos de núcleos coloniais, relatórios dos serviços fundiários, fichas cadastrais, estudos, boletins e plantas acumuladas pelo ITESP, entre 1891 e 1998, além de mais de 2 mil registros fotográficos de núcleos coloniais..
Uma parte considerável do fundo da Secretaria da Justiça é constituída por ofícios e requerimentos encaminhados ao Secretário, além de expedientes de concurso e mapas de controle das atividades supervisionadas pela Secretaria, como cartórios, cadeias e tribunais do júri. Reúne também um número substancial de documentos de apoio administrativo e financeiro da Secretaria, voltados para a gestão de recursos humanos, bens materiais e serviços. Encontram-se ainda, em meio a sua grande variedade de tipos documentais, processos de naturalização e solicitação de título de eleitor, quando essas atividades pertenciam ao rol de atribuições da Secretaria da Justiça. Destacam-se no fundo os documentos produzidos pela comissão de sindicância implantada após a Revolução de 1930, e os processos gerados pelo Movimento Constitucionalista de 1932.

Os documentos da Secretaria da Justiça, incorporados ao Arquivo do Estado entre 1906 e 1929, permanecem na ordem em que foram recolhidos. Como os recolhimentos foram fraccionados, suas séries documentais estão bastante fragmentadas. Os documentos anteriores a 1940, recolhidos entre 2014 e 2015, estão organizados por ordem cronológica, mas tipologicamente misturados dentro das caixas. A documentação posterior a 1940 foi classificada e avaliada pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, que selecionou por amostragem parte do acervo a ser conservada, destinando o restante para eliminação. As caixas e livros resultados desse recolhimento apresentam a letra “J”, que os distinguem das incorporações realizadas entre 1906 e 1929. Do mesmo modo, os documentos do ITESP não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos.
O fundo foi ordenado em sete grupos, representativos das principais atividades da Secretaria da Justiça no período coberto pelos seus conjuntos documentais. Os grupos são os seguintes:

7G1 - Administração Geral
7G2 - Administração da Justiça
7G3 - Estrangeiros
7G4 - Segurança Pública
7G5 - Administração Penitenciária
7G6 - Patrimônio Imobiliário do Estado
7G7 - Instituto de Terras do Estado
7G8 - Junta Comercial do Estado

Sem restrição de acesso.
Quanto aos documentos de gênero iconográfico o acesso é feito por meio das imagens digitais. A consulta aos documentos originais é disponibilizada somente em caso de inexistência de cópias digitais.

O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.

No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé.

O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos fora de circulação: C08437; C08862; SEJUS1 a SEJUS2; SEJUS4; SEJUS6 a SEJUS29; SEJUS32 a SEJUS37; SEJUS39 a SEJUS79; SEJUS81 a SEJUS85; SEJUS87 a SEJUS92; SEJUS94; SEJUS96 a SEJUS98; SEJUS103 a SEJUS104; SEJUS108; SEJUS110; SEJUS113; SEJUS116; SEJUS119 a SEJUS121; SEJUS124 a SEJUS127; SEJUS129; SEJUS131; SEJUS133 a SEJUS134; SEJUS136 a SEJUS137; SEJUS139 a SEJUS143; SEJUS145 a SEJUS157; SEJUS160; SEJUS162 a SEJUS163; SEJUS165 a SEJUS169; SEJUS172 a SEJUS181; SEJUS184; SEJUS188; SEJUS191; SEJUS194; SEJUS198; SEJUS207 a SEJUS208; SEJUS210; SEJUS212 a SEJUS222; SEJUS224 a SEJUS225; SEJUS228 a SEJUS231; SEJUS234 a SEJUS235; SEJUS237 a SEJUS238; SEJUS244 a SEJUS247 (179 caixas). Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

• Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (Produtor)

BR SPAPESP

2017

Centro de Acervo Permanente / APESP