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Fundo BR SPAPESP SEJUS - Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo
Relatórios

Identificação

Código de referência

BR SPAPESP SEJUS

Título

Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo

Data(s)

  • 1809 - 1998 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte


  • Dimensão: 4.245 caixas, 930 livros, 1 pasta, 1.998 ampliações fotográficas, 16 contatos e 422 negativos.
  • Suporte: filme, papel e papel emulsionado.
  • Gênero: iconográfico e textual.

Contextualização

Produtor/Acumulador

Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (1892 -)

História institucional

Com a extinção da Secretaria de Governo, em 1892, o Governo do Estado criou a Secretaria da Justiça, ao lado de outras três Secretarias: da Fazenda, do Interior e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas (1). De início, a Secretaria da Justiça incorporou as funções da 5ª seção da Secretaria de Governo, ficando responsável pelas atividades ligadas à organização judiciária, administração da justiça, cumprimento de sentenças, petições de graça, relações consulares, registros civis e segurança pública (2). Até delinear um conjunto de atividades específicas, a Secretaria da Justiça geriu um campo relativamente amplo de atribuições, que passou por diversas mudanças ao longo do tempo.
A primeira grande restruturação da Secretaria se deu em 1901, quando a pasta foi extinta e seus serviços transferidos para a Secretaria do Interior, que passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e da Justiça. No bojo da Secretaria foram implantadas duas diretorias: uma, para responder pelos serviços referentes aos negócios eleitorais e demais atribuições da Secretaria do Interior; e outra, denominada Diretoria da Justiça, que preservou os serviços relacionados à administração judiciária, naturalização de estrangeiros, anistia e comutação de penas (3). As atividades policiais ficaram à cargo da Repartição Central de Polícia, dirigida por um Chefe de Polícia, subordinado ao Secretário do Interior e da Justiça (4). Quatro anos depois, essa composição desapareceu e a Secretaria da Justiça readquiriu suas competências originais (5).
No ano seguinte, em 1906, a Secretaria da Justiça foi transformada em Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Segurança Pública, com atribuições e recursos ampliados. A nova Secretaria ficou responsável por dirigir e superintender o serviço policial do Estado e reorganizar a administração da justiça (6). Em 1934, a Secretaria da Justiça e Segurança Pública foi desdobrada em duas secretarias autônomas: uma responsável exclusivamente pela Segurança Pública; outra pela Justiça (7). No ano seguinte, a Secretaria da Justiça foi novamente reformada, incorporando os serviços da extinta Secretaria do Interior. Além desses serviços, ficaram subordinados à Secretaria da Justiça o Departamento de Administração Municipal, o Departamento Estadual do Trabalho, a Procuradoria de Terras e a Imprensa Oficial (8).
De 1966 em diante, quando foi restabelecida a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior (9), os campos de atuação da Secretaria da Justiça concentraram-se nas atividades de assistência jurídica à administração pública, fiscalização do comércio e dos cartórios, subvenção a entidades autárquicas com fins científicos e didáticos referentes à promoção da justiça, e na reeducação e ressocialização dos apenados. Além dessas atribuições, a Secretaria da Justiça continuou processando os serviços administrativos dos seus órgãos subordinados, como a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Junta Comercial, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia e o Conselho Penitenciário do Estado (10).
Mais recentemente, após a aprovação da Constituição de 1988 e com a importância dos temas ligados à defesa da cidadania, proteção do consumidor e preservação da dignidade humana, a Secretaria da Justiça teve sua denominação alterada para Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (11). Atualmente ela coordena a aplicação de medidas socioeducativas; a prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da pessoa; além do acesso à justiça e à promoção da cidadania, zelando pelos programas de enfrentamento do tráfico de pessoas, apoio às vítimas de violência e proteção a testemunhas. Por fim, cabe à Secretaria da Justiça resguardar as relações institucionais com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as entidades ligadas à defesa dos direitos humanos (12).

(1) Decreto nº 28, de 1 de março de 1892, que organiza as Secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criadas pela Lei nº 15 de 11 de novembro de 1891.
(2) Decreto nº 381-A, de 1 de setembro de 1896.
(3) Lei nº 778, de 28 de junho de 1901.
(4) Decreto nº 493, de 14 de setembro de 1901.
(5) Lei nº 174, de 20 de dezembro de 1905.
(6) Lei nº 1.006, de 17 de setembro de 1906.
(7) Decreto nº 6.885, de 29 de dezembro de 1934.
(8) Decreto nº 7.078, de 6 de abril de 1935.
(9) Lei nº 9.326, de 13 de maio de 1966.
(10) Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988.
(11) Decreto nº 33.133, de 15 de janeiro de 1991.
(12) Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013.

História arquivística

O primeiro recolhimento de documentos da Secretaria da Justiça ocorreu em 1906, conforme registrado no relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado. Naquele ano, foram incorporados 564 maços de papéis provenientes da Secretaria da Justiça, devidamente conferidos e arquivados (1). Em 27 de maio de 1908, o Arquivo do Estado recebeu da Secretaria da Justiça os livros pertencentes à 5ª seção da Secretaria de Governo (1877-1891), responsável pelos negócios da justiça (2). Esse recolhimento indica que parte do acervo da Secretaria de Governo foi transferido para as Secretarias de Estado a fim de prover suporte às suas ações. Os relatórios demonstram ainda que o recolhimento de documentos findos das secretarias continuou até os espaços para guarda de documentos do Arquivo do Estado se esgotarem, na década de 1930. Em 1977, a seção de pré-arquivo do Arquivo Público do Estado recebeu 341 caixas e 426 livros da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado, órgão subordinado à Secretaria da Justiça. Após passar por um tratamento de desinfecção, esses documentos foram recolhidos ao Arquivo Permanente, em 1979 (3).
Em 1994, parte do acervo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), pertencente ao antigo Departamento de Imigração e Colonização da Secretaria da Agricultura, foi transferido para o Museu da Imigração. Esse acervo continha também processos produzidos pela Assessoria de Revisão Agrária e pelo próprio ITESP (4). Em 2010, o Arquivo Público do Estado recolheu o acervo do Museu da Imigração, chamado então de Memorial do Imigrante. Após o recolhimento e a identificação da proveniência dos seus conjuntos, os documentos do ITESP foram reincorporados ao fundo da Secretaria da Justiça. Os próximos recolhimentos ocorreram somente em 2014. A partir de então foram concluídos três recolhimentos da Secretaria da Justiça, de documentos anteriores a 1940. Os três recolhimentos somaram 424 caixas e 206 livros. Em 2015 e 2016 ocorreram mais dois recolhimentos. Nesse caso, os documentos recolhidos foram antes processados e avaliados pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e nas orientações do Centro de Gestão Documental do Arquivo Público do Estado. Foram selecionados para guarda permanente 45 caixas e 108 livros, produzidos entre 1939 e 1996. Os demais documentos foram eliminados após a publicação do devido termo no Diário Oficial do Estado.

(1) Relatório da 3ª seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado, 31 de dezembro de 1906. (C9957)
(2) REPARTIÇÃO DE ESTATÍSTICA E ARQUIVO DO ESTADO. Histórico do Arquivo Público de São Paulo. São Paulo: Duprat & C., 1908, p.113.
(3) Ofício da Seção de Pré-Arquivo da Divisão do Arquivo do Estado, datado de 1 de setembro de 1978 (APESP/CAA-Cx01).
(4) Ofício MI 055/96 da diretora do Museu da Imigração, datado de 5 de março de 1996 (APESP, MI 137, fundo da Secretaria da Cultura).

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Conteúdo e estrutura

Conteúdo

O acervo da Secretaria da Justiça é composto por documentos produzidos entre 1809 e 1998. Os documentos mais antigos do fundo são os comprovantes de pagamento de impostos de transmissão de propriedade, chamados de sisa e acumulados pela Procuradoria de Terras do Estado; enquanto os mais recentes são processos fundiários do ITESP. Do último recolhimento, concluído em 2016, o documento mais recente é um livro de registro de atas de 1996, do Grupo de Trabalho instituído para discutir o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos. As diversas fusões, inclusões de atividades e desmembramentos de órgãos estão refletidas no acervo, que apresenta documentos produzidos pela Força Pública e pelo Chefe de Polícia durante o período em que a Secretaria absorveu essas funções. Exemplos desses documentos são os processos de compra de fardamento da Força Pública e os registros de assentamento de delegados e subdelegados de polícia. O fundo da Secretaria da Justiça contém ainda parte substancial do acervo acumulado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, quando essa atuava na esfera da Secretaria da Justiça. O fundo contém também o acervo acumulado pelo ITESP, referente à imigração e à formação de diversos núcleos coloniais. Trata-se de um grande conjunto, composto de processos de concessão de lotes de terra, solicitações de introdução de trabalhadores nacionais e estrangeiros, títulos de terra, memoriais descritivos de núcleos coloniais, relatórios dos serviços fundiários, fichas cadastrais, estudos, boletins e plantas acumuladas pelo ITESP, entre 1891 e 1998, além de mais de 2 mil registros fotográficos de núcleos coloniais..
Uma parte considerável do fundo da Secretaria da Justiça é constituída por ofícios e requerimentos encaminhados ao Secretário, além de expedientes de concurso e mapas de controle das atividades supervisionadas pela Secretaria, como cartórios, cadeias e tribunais do júri. Reúne também um número substancial de documentos de apoio administrativo e financeiro da Secretaria, voltados para a gestão de recursos humanos, bens materiais e serviços. Encontram-se ainda, em meio a sua grande variedade de tipos documentais, processos de naturalização e solicitação de título de eleitor, quando essas atividades pertenciam ao rol de atribuições da Secretaria da Justiça. Destacam-se no fundo os documentos produzidos pela comissão de sindicância implantada após a Revolução de 1930, e os processos gerados pelo Movimento Constitucionalista de 1932.

Avaliação, selecção e eliminação

Accruals

Classificação

Os documentos da Secretaria da Justiça, incorporados ao Arquivo do Estado entre 1906 e 1929, permanecem na ordem em que foram recolhidos. Como os recolhimentos foram fraccionados, suas séries documentais estão bastante fragmentadas. Os documentos anteriores a 1940, recolhidos entre 2014 e 2015, estão organizados por ordem cronológica, mas tipologicamente misturados dentro das caixas. A documentação posterior a 1940 foi classificada e avaliada pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Secretaria da Justiça, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, que selecionou por amostragem parte do acervo a ser conservada, destinando o restante para eliminação. As caixas e livros resultados desse recolhimento apresentam a letra “J”, que os distinguem das incorporações realizadas entre 1906 e 1929. Do mesmo modo, os documentos do ITESP não estão classificados e ordenados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos.
O fundo foi ordenado em sete grupos, representativos das principais atividades da Secretaria da Justiça no período coberto pelos seus conjuntos documentais. Os grupos são os seguintes:

7G1 - Administração Geral
7G2 - Administração da Justiça
7G3 - Estrangeiros
7G4 - Segurança Pública
7G5 - Administração Penitenciária
7G6 - Patrimônio Imobiliário do Estado
7G7 - Instituto de Terras do Estado
7G8 - Junta Comercial do Estado

Condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.
Quanto aos documentos de gênero iconográfico o acesso é feito por meio das imagens digitais. A consulta aos documentos originais é disponibilizada somente em caso de inexistência de cópias digitais.

Condiçoes de reprodução

O pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual pode fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o pedido de Autorização de Reprodução de Imagens pelo qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.

No caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

Para as fotografias, a digitalização dos documentos será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Caso a obra já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz. É permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé.

O serviço de digitalização estabelecerá uma quantidade máxima de documentos que poderão ser solicitados para digitalização.

Idioma(s) do(s) documento(s)

Escrita(s)

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos. Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

Instrumentos de descrição

Documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Notas

Pontos de acesso

Assuntos relacionados

Localidades relacionadas

Nomes relacionados

Controle da descrição

Identificador da descrição

identificador da instituição

BR SPAPESP

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Data(s) da descrição

2017

Idioma(s)

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Centro de Acervo Permanente / APESP

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Ações