BR SPAPESP SSP

Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo

• 1833 - 2006 (Produção)

Fonds

• Dimensão: 2.927 caixas, 12.170 livros, 20 álbuns fotográficos, 29.223 pastas, 161.376 prontuários e 3.443.960 fichas (Textual: 2.878,68 metros lineares);
• Suporte: papel e papel emulsionado;
• Gênero: iconográfico, textual.

Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (1906 -)

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O primeiro recolhimento de documentos da Secretaria da Segurança Pública ocorreu em 1917 (1). Constavam do recolhimento 2.231 maços de documentos e 882 livros acumulados pela Secretaria de Polícia e pela Repartição Central de Polícia, contendo documentos produzidos entre 1833 e 1916. A antiga Secretaria de Polícia, criada em 1842 para servir aos Chefes de Polícia, foi substituída pela Repartição Central de Polícia, criada em 1891 com atribuições mais amplas e um maior corpo de funcionários. A Repartição herdou o arquivo do seu antecessor e cerca de 700 processos de formação de culpa e inquéritos guardados no seu cartório. O recolhimento de 1917 veio acompanhado de um índice geral, no qual estão arrolados os documentos arquivados na Secretaria de Polícia durante seu tempo de atividade.
Depois desse recolhimento, o Arquivo Público do Estado só recebeu outros conjuntos documentais da Secretaria da Segurança em 1990, quando foram transferidos para o Arquivo Intermediário 1.337 pacotes, contendo os boletins de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, produzidos entre 1911 e 1952, e encaminhados pelo Departamento do Patrimônio Histórico do Município, que ficou com a guarda desse material após a demolição do antigo prédio da Repartição Central de Polícia em 1975 (2).

Dois anos depois, em 1992, os arquivos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP) passaram para a tutela do Arquivo Público do Estado, sendo recolhidos da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, onde ficaram guardados desde a extinção do DEOPS-SP em 1983 (3). Curiosamente, antes do recolhimento do acervo do DEOPS-SP, o Arquivo do Estado recebeu a doação de uma pasta de documentos da Delegacia de Ordem Política e Social, guardados pelo delegado Luís Tavares da Cunha e doados pelo seu filho, o desembargador Luís Fernando Whitaker Tavares da Cunha, em novembro de 1990. O delegado guardou consigo notas reservadas do Serviço Secreto, relatórios e parte da correspondência encaminhada ao delegado titular de Ordem Política, posto que ele ocupou durante o Estado Novo, entre 1944 e 1945, e novamente em 1954 (4).

Anos depois, em 1998, foram recolhidos mais 3.110 livros da Secretaria da Segurança, depositados na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol). Constavam do recolhimento encadernados do Laboratório de Polícia Técnica, prontuários da Interpol e Polinter, além de 101 livros de registro de inquéritos do DEOPS-SP (5). Dois anos depois, os jornais noticiaram que a Polícia Civil ainda mantinha um “arquivo secreto ao estilo do extinto DEOPS”, funcionando no Departamento de Comunicação Social (DCS). Informado, o Governo do Estado fechou o órgão e ordenou o recolhimento dos seus 18 arquivos de aço e 1.920 pastas de documentos para o Arquivo Público do Estado (6).

Em 2007, foram recolhidos ao Arquivo Permanente os 690 livros de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, transferidos para o Arquivo Intermediário em 1990. Três anos depois, em 2010, descobriu-se que no prédio do Departamento de Polícia Judiciária de Santos, o DEINTER 6, haviam milhares de fichas e prontuários do DOPS Santos, praticamente abandonados (7). Após uma visita dos técnicos do Arquivo do Estado foram recolhidos aproximadamente 11.500 prontuários e 45.000 fichas, além de 382 volumes encadernados de laudos periciais e documentos do Departamento Regional de Polícia de Santos (8). Cabe registrar que, antes desse recolhimento, chegou ao APESP a notícia que um estudante de história havia encontrando em uma fazenda localizada no município de Jaborandi, próximo à Bebedouro, fichas do DEOPS-SP largadas ao relento. Os documentos encontrados em 2009 estavam misturados com documentos pessoais do delegado Tácito Pinheiro Camargo, um ex-diretor do DEOPS-SP que possuía propriedades na região e faleceu em 2005. Os documentos foram apreendidos e recolhidos pelo APESP por intermédio do Ministério Público.

Ainda em 2010, o APESP recebeu o recolhimento do acervo do Memorial do Imigrante, no qual estavam mais de um milhão e meio de fichas da Delegacia de Estrangeiros do DEOPS-SP, além de 127 livros e 30 caixas de registros de estrangeiros provenientes de algumas Delegacias Regionais do interior de São Paulo.

Em 2012, o Arquivo Público do Estado criou o Programa de Gestão Documental Itinerante (PGDI) para percorrer as Secretarias de Estado identificando documentos passíveis de serem recolhidos aos espaços destinados à guarda de documentos permanentes do novo prédio do APESP. Na Secretaria da Segurança Pública foram localizados o equivalente a 916 caixas de documentos, produzidos entre 1845 e 1988. No conjunto haviam 26 livros de registro da Delegacia de Estrangeiros, além de livros de outras delegacias, destinados ao registro de inquéritos, ocorrências, correspondência interna e protocolo. O recolhimento trouxe também álbuns fotográficos e fichas de frequência de funcionários do DEOPS-SP, arquivadas no Departamento Administrativo da Polícia Civil. Da Superintendência de Polícia Científica foram recolhidos, principalmente, os laudos encadernados produzidos pelo Instituto Médico Legal (IML). O primeiro recolhimento do IML foi inventariado e descrito pela equipe do Arquivo Intermediário, em 2000, antes de entrar no Arquivo Permanente. Constam desse recolhimento 1.699 livros e 50 caixas de laudos de corpo de delito, exames toxicológicos, declarações de óbito e pareceres médicos. Depois desse lote, houve mais cinco recolhimentos, entre 2012 e 2016. No total, foram 726 caixas arquivo com laudos, registros de atendimento, livros índice, livros de ponto e de fotografias de cadáveres desconhecidos, guardados nos IML de Santos, Campinas e São Paulo. As datas-limite desses documentos abrangem o período de 1892 a 1988.

Em 2017 foram recolhidos ao Arquivo do Estado outras 213 caixas de documentos do Comando Geral da Polícia Militar, contendo processos de promoção por atos de bravura, processos de reforma da Força Pública e prontuários da Guarda Noturna (9).

Em 2018 o Arquivo Permanente recebeu outras 1.851 caixas do Comando Geral da Polícia Militar, com prontuários da extinta Guarda Civil, produzidos entre 1925 e 1970. As caixas cumpriram dois recolhimentos, um firmado em janeiro e o outro em julho (10).

Nesse mesmo ano foram recolhidos mais de 6 mil processos da extinta Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, que estavam desde 1988 sob guarda da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP). Conhecido como Arquivo Miroel Silveira, em homenagem ao professor, ator, diretor e crítico teatral que resgatou o acervo temendo que ele fosse destruído, esse acervo é formado por processos de censura prévia ao teatro produzidos entre 1926 e 1968. O Arquivo Miroel Silveira foi recolhido e incorporado ao fundo Secretaria da Segurança Pública em outubro de 2018, tornando-se o Grupo Diversões Públicas (11).

É importante ter em conta que todos esses recolhimentos representam apenas um pequeno fragmento do que foi produzido pelos órgãos de segurança ao longo da sua história. O gigantismo da polícia paulista, somada à inexistência de uma política consistente de gestão documental antes de 1991, condenou uma parte dos acervos produzidos pela administração pública à simples destruição. É o caso dos arquivos de diversas delegacias, entre elas a Delegacia de Costumes e a Delegacia de Jogos, das quais pouquíssimos documentos chegaram até nós. Existem, porém, outros acervos da Secretaria de Segurança que resistiram ao tempo, mas que não estão sob custódia do Arquivo Público do Estado. O Museu da Polícia Militar, localizado em um antigo prédio do Hospital Militar da Força Pública, no Bom Retiro, possui muitos documentos antigos da instituição, ao passo que os documentos da Casa de Correção, da Penitenciária do Estado e do Serviço de Biotipologia Criminal permanecem no Museu Penitenciário Paulista, em Santana, próximo ao Metrô Carandiru (12).

(1) Relatório da quarta seção da Repartição de Estatística e Arquivo do Estado do ano de 1917, p.5 (C9957).
(2) Termo de recebimento dos livros da Assistência Policial, datado de 10 de maio de 1990 (APESP/CAA – Cx.01).
(3) Termo de recebimento do Ministério da Justiça/Polícia Federal, assinado pelo presidente da Comissão Especial Adilson Monteiro Alves, Secretário de Estado da Cultura, em 17 de janeiro de 1992.
(4) Ofício da Chefe da Seção de Estudos e Pesquisas da Divisão de Arquivo do Estado, Nivia Faria, com data de 13 de novembro de 1990.
(5) Termo de transferência de documentos ao Arquivo do Estado, 16 de setembro de 1997.
(6) Diário Popular, de 15 de março de 1999; Ofício nº 284/99 do Delegado Diretor do DCS ao Diretor do Arquivo do Estado, encaminhando os arquivos da sua divisão, em 7 de maio de 1999.
(7) Folha de São Paulo, 26 de janeiro de 2010.
(8) Termo de Recolhimento nº 01/2010, de 15 de março de 2010.
(9) Termo de recolhimento de 22 de junho de 2017.
(10) Termo de recolhimento nº 01, de 22 de janeiro de 2018 e Termo de recolhimento nº 2, de 11 de julho de 2018.
(11) Termo de recolhimento assinado em 20 de agosto de 2018.
(12) FERNANDES, Paula Porta S. (Coord.). Guia dos Documentos Históricos na Cidade de São Paulo, 1554-1954. São Paulo: Hucitec/Neps, 1998, p.68-70.

O fundo comporta um dos mais extensos conjuntos arquivísticos do APESP. A atuação da polícia e da Secretaria da Segurança Pública seria impossível sem a produção rotineira de documentos, comunicando ordens, prisões e investigações. Toda essa produção documental era regulada por portarias, decretos e pelo Código de Processo Penal, que instituiu normas para a feitura do inquérito policial pelos delegados de polícia. Os documentos mais antigos do fundo são ofícios de juízes de paz, encaminhando autos de corpo de delito e tratando do policiamento da província, acumulado nos maços de correspondência da Secretaria de Polícia. Os mais recentes referem-se a documentos produzidos pela Delegacia Regional de Santos em 2006, e recolhidos ao APESP em 2010.

O fundo Secretaria da Segurança contém grandes lacunas, decorrentes da dispersão do seu acervo e da descontinuidade dos recolhimentos; ainda assim ele contém séries quase completas de laudos do IML e do Laboratório de Polícia Técnica, que fornecem informações precisas sobre causa de mortes, tipos de crimes e acidentes ocorridos em São Paulo entre 1892 e 1988.

O fundo contém ainda processos de formação de culpa produzidos desde 1851, além de cópias de inquéritos, boletins, circulares e ofícios de várias delegacias da capital e do interior. As delegacias de polícia utilizavam, e ainda empregam, livros especiais para registro de ocorrências, queixas, furtos, inquéritos, termos de ocupação, correspondência, movimento de presos, relação de criminosos foragidos e pessoas desaparecidas (1). Esses livros fornecem dados sobre o cotidiano da atividade policial e sobre a incidência de certas ocorrências. Lamentavelmente eles não formam séries completas, mas contém informações sobre determinados períodos e localidades. Outro tipo documental relevante são os boletins de ocorrência do Posto Médico da Assistência Policial, produzidos entre 1911 e 1940. Os boletins do Posto Médico trazem informações sobre as ocorrências diárias na capital e sobre as pessoas envolvidas em acidentes, brigas e outros tipos de ocorrência.

Além desses documentos, o fundo abriga uma parte relevante da correspondência do Chefe de Polícia e do Secretário da Segurança, de 1841 até 1915, lembrando que essa correspondência conversa com os documentos dos fundos da Secretaria de Governo da Província e da Secretaria da Justiça, no período em que a Secretaria da Segurança funcionava junto da Secretaria da Justiça. No fundo estão também documentos do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP), com mais de 3,5 milhões de peças documentais, e do DOPS Santos, com outros 11.576 prontuários de pessoas e entidades fichadas na região da Baixada Santista. Menos conhecido é o acervo do extinto Departamento de Comunicação Social (DCS), órgão de inteligência da Polícia Civil paulista que continuou exercendo algumas das atividades do DEOPS-SP após a sua extinção em 1983. O conteúdo do acervo do DCS ainda permanece pouco visitado e estudado, mas é, sem dúvida, uma fonte valiosa para o estudo do processo de redemocratização do país.

O acervo do DEOPS-SP, por outro lado, é bastante consultado desde a sua abertura ao público em 1994. Ele guarda, além dos prontuários de 149.800 pessoas e entidades investigadas pela polícia política, uma farta documentação sobre as atividades do órgão entre 1925 a 1983. Os documentos do DEOPS-SP permitem conhecer as entranhas de um órgão policial responsável, durante boa parte da nossa história republicana, pela vigilância e repressão das mais variadas formas de contestação da ordem no país, tanto por parte de estudantes, quanto de operários, mulheres e grupos das mais diversas orientações políticas, agindo na legalidade ou clandestinidade. Uma parte desses documentos, no entanto, são de caráter sensível, ou seja, possuem informações relacionadas à intimidade, vida privada e imagem de pessoas, necessitando por isso da assinatura de um termo de responsabilidade para a sua consulta.

Embora não seja um acervo íntegro, o arquivo do DEOPS-SP é um dos mais valiosos conjuntos documentais do APESP para a compreensão de um passado que deixou marcas na memória nacional. Além disso, esse acervo serve à comprovação de direitos dos perseguidos e desaparecidos políticos, bem como de familiares e filhos de imigrantes que, através das fichas da Delegacia de Estrangeiros, podem requerer dupla cidadania. Devido ao seu valor, o acervo do DEOPS-SP foi incluído no Registro do Programa Memória do Mundo da UNESCO, para a América Latina e Caribe, em outubro de 2011, junto dos acervos de outros órgãos de informação e repressão do Regime Militar.

Dentro do fundo também merecem destaque os documentos guardados pelo investigador Alceu de Albuquerque Martins e os álbuns do Doutor Cantinho Filho, recolhidos recentemente pelo APESP. O inspetor Alceu foi investigador da Superintendência de Ordem Social e Política nos anos 1930, e veio a se tornar chefe dos investigadores do Departamento de Investigações nos anos 1950. Nesse tempo ele guardou vários documentos de expediente interno, produzidos enquanto trabalhava nas delegacias especializadas, constituindo um raro exemplar de documentos produzidos fora dos inquéritos policiais. O acervo do investigador Alceu foi encaminhado para o APESP pela Delegacia Regional de Sorocaba, onde o investigador viveu seus últimos dias. Cantinho Filho foi outro importante delegado de polícia que galgou todos os postos da carreira e foi chefe do Gabinete de Investigações entre 1925 e 1927. Durante o exercício de sua atividade como delegado ele confeccionou alguns álbuns com documentos apreendidos e recortes de jornal sobre crimes em que atuou. São sete álbuns, restaurados e digitalizados pelo APESP, nos quais podem ser recuperadas fotos e documentos de crimes de sangue, suicídios, delitos contra o costume e de moeda falsa, ocorridos entre 1914 e 1921.

Em 2018, o fundo foi enriquecido com a inclusão dos processos de censura prévia ao teatro, recolhidos da Biblioteca da ECA-USP. Esses processos permitem conhecer os meandros do setor de censura teatral da Divisão de Diversões Públicas da Secretaria de Segurança, entre as décadas de 1920 e 1960. O acervo da censura teatral é constituído por mais de 6 mil processos, com informações preciosas sobre a produção dramatúrgica da época, inclusive do teatro amador ligado aos sindicatos, associações de imigrantes e às primeiras escolas de artes dramáticas de São Paulo.

(1) QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. Manual de Polícia Judiciária: Doutrina, Modelos, Legislação. São Paulo: Delegacia Geral de Polícia, 2000, p.377-385.

Até o início de 2015, a documentação recolhida da Repartição Central de Polícia era chamada de “Coleção Polícia”. Os demais conjuntos documentais provenientes da Secretaria da Segurança Pública, como o DEOPS-SP e o IML, constituíam “fundos” à parte, dissociados da sua secretaria de origem. Os laudos do Laboratório de Polícia Técnica, os boletins da Assistência Policial e os prontuários da Interpol e Polinter, cada um deles constituíam conjuntos isolados. Todos esses conjuntos foram, a partir da sua identificação, agrupados no fundo Secretaria da Segurança, restaurando a produção documental da Secretaria e restabelecendo o vínculo arquivístico entre eles.
A organização do fundo respeitou a estrutura administrativa e funcional das polícias do estado de São Paulo. A Polícia Civil é composta por vários departamentos, que se desdobraram e mudaram de denominação inúmeras vezes ao longo dos anos, de tal forma que a organização dos grupos dentro do fundo respeitou a distribuição do serviço policial. Essa distribuição obedece a dois critérios: o territorial e o de especialidade. O primeiro critério baseia-se no fato das repartições policiais estarem distribuídas administrativamente por bairros, municípios e regiões. A direção de cada região ficava a cargo dos Delegados Auxiliares, chamados posteriormente de Divisionários. O segundo critério, baseado na natureza do serviço, diz respeito às delegacias especializadas, que foram criadas nos anos 1920 e se transformaram em departamentos como, por exemplo, de investigação de crimes de autoria desconhecida (DEIC), e de ordem política e social (DEOPS-SP).
Os documentos do DEOPS-SP mantêm a ordem original, o que permite a busca por nomes, utilizando os fichários das suas delegacias especializadas. Na verdade, o arquivo do DEOPS-SP é composto por três arquivos: um chamado de Arquivo Geral, e outros dois arquivos – os arquivos das Delegacias de Ordem Social e de Ordem Política. Esses arquivos são formados por fichas, livros de registro e unidades de arquivamento, chamadas indistintamente de “dossiês”. Cumpre esclarecer que os chamados “dossiês” não são tipos documentais. Uma parte deles são processos de investigação sobre pessoas ou instituições, outra parte é constituída de documentos diversos, como por exemplo a correspondência do diretor do DEOPS, portarias, sindicâncias, relatórios e notícias da imprensa, reunidos numa mesma unidade de arquivamento. Cada documento, no entanto, é identificado por um código alfanumérico. Esse código chamava-se Numeralfa Roneo e era parte de um sistema de fichamento muito popular nos anos 1930, criado por uma empresa anglo americana e adotado por inúmeras repartições públicas, bancos e até universidades. O sistema Roneo era muito apreciado porque permitia recuperar informações classificadas por tema ou localidade, por exemplo, associando-as a uma letra. Ainda não se conhece todas as combinações usadas na organização e fichamento do arquivo do DEOPS-SP, nem se o sistema foi utilizado na sua plenitude. De todo modo, os documentos do fundo da Secretaria da Segurança estão organizados nos seguintes grupos:

12G1 Secretaria de Polícia da Província
12G2 Repartição Central de Polícia
12G3 Assistência Policial
12G4 Polícia Internacional e Interestadual
12G5 Polícia Técnico-Científica
12G6 Delegacias da Grande São Paulo (DEGRAN)
12G7 Delegacias do Interior (DEINTER)
12G8 Delegacias Especializadas de Investigação Criminal (DEIC)
12G9 Delegacias Especializadas de Ordem Política e Social (DEOPS-SP)
12G10 Departamento de Comunicação Social (DCS)
12G11 Escola de Polícia
12G12 Guarda Civil
12G13 Polícia Militar
12G14 Diversões Públicas

• Documentos com restrição de acesso: a maior parte dos documentos do fundo Secretaria de Segurança Pública tem seu acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, no qual o usuário assume a responsabilidade pelo uso indevido das informações a que tiver acesso (Decreto 61.836 de 18 de novembro de 2016)
• Documentos sem restrição de acesso: todos os documentos dos grupos 12G1 Secretaria de Polícia da Província, 12G2 Repartição Central de Polícia, 12G11 Escola de Polícia e do subgrupo 12SG10 (do grupo 12G9) Fiscalização de explosivos, armas e munições têm acesso livre. Os documentos dos conjuntos 2 e 3 do subgrupo 12SG5 (do grupo 12G5) Instituto de Identificação também têm acesso livre.

• Reprodução de documentos textuais: o pesquisador que tenha interesse em reproduzir algum documento do acervo textual poderá fazê-lo com máquina fotográfica própria, mediante acompanhamento dos técnicos responsáveis, preenchendo o Termo de Responsabilidade para Uso, Reprodução e Divulgação de Informações e Dados Pessoais Contidos em Documentos Custodiados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo no qual se compromete a atribuir os créditos ao Arquivo Público do Estado e declara estar ciente das penalidades previstas por lei quanto à divulgação destas informações.
• Reprodução de documentos iconográficos: é permitida a reprodução fotográfica digital em baixa resolução, sem a utilização de equipamentos auxiliares, como flash e tripé mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade.
• Serviço de digitalização: solicitações de digitalização são limitadas a uma quantidade máxima de documentos e exigem o preenchimento do Termo de Responsabilidade. A digitalização de fotografias será realizada pelo Núcleo de Acervo Iconográfico. Caso a fotografia já esteja reproduzida em microfilme ou arquivo digital, a cópia deverá ser obrigatoriamente produzida a partir da matriz.
• Direito autoral: no caso de obras que não sejam de domínio público, a utilização é de responsabilidade exclusiva do usuário e depende da autorização expressa dos detentores dos direitos, ou na forma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998).

• A maior parte dos documentos está em bom estado de conservação, alguns necessitando de pequenos reparos.
• Documentos fora de circulação: 06 caixas (DEOPS 94-96 e SSP 83-85)
• Os Álbuns do Delegado Cantinho Filho (SSP 83-85) foram restaurados e digitalizados, seu acesso, portanto, se dá exclusivamente por meio das cópias digitais.
• Os documentos do Grupo Diversões Públicas (12G14) estão em processo de digitalização. Por essa razão, eventualmente algum documento de interesse do pesquisador pode estar em indisponível, portanto, sugere-se aos interessados o agendamento da consulta através do e-mail consulta@arquivoestado.sp.gov.br.

Documentos digitalizados ou microfilmados devem preferencialmente ser acessados através de suas cópias preservando os originais.

Catálogo de Boletins de Ocorrências do Posto Médico da Assistência Policial (1911-1940). São Paulo: APESP, 2008
Catálogo do Grupo Relações Internacionais (Interpol), volumes I, II e III. São Paulo: APESP, 2004
Catálogo da Delegacia Especializada de Ordem Social (1911-1940). São Paulo: APESP, 2011.
Catálogo do Grupo Ordem Política do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS-SP). São Paulo: APESP, 2001.

Todas as fichas de estrangeiros do DEOPS foram digitalizadas e estão acessíveis em https://www.familysearch.org/.

• Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (Creator)

BR SPAPESP

2018

Centro de Acervo Permanente / APESP